Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards
A quebra do sigilo de comunicações telefônicas só pode ser determinada….
PELO PODER JUDICIÁRIO
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter militar.
ERRADO, É VEDADA A ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER PARAMILITAR
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, com a interferência estatal em seu funcionamento.
ERRADO, INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO E é VEDADA A INTERFERÊNCIAS ESTATAL
As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas independente de decisão judicial
ERRADO, É OBRIGATÓRIA A DECISÃO JUDICIAL PARA SUSPENDER AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO E DISSOLVE-LAS COMPULSORIAMENTE ( neste caso exige-se o trânsito em julgado)
Um associado poderá ser compelido a permanecer associado.
ERRADO, NINGUÉM poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
As entidades associativas não podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
ERRADO, PODEM SIM, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS
É livre a manifestação do pensamento, e protegido o anonimato
ERRADO, VEDADO O ANONIMATO
O registro civil de nascimento
E
A certidão de óbito
SÃO gratuitos a todos os brasileiros e estrangeiros.
ERRADO, SÃO GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
Ou, durante o dia, por determinação judicial
SÃO EXCEÇÕES…
À INVIOLABILIDADE DA CASA DE UM INDIVÍDUO, EM QUE NINGUÉM PODE NELA PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, sempre com indenização posterior.
ERRADO, INDENIZAÇÃO SÓ NO CASO DA EXISTÊNCIA DE DANO.
É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, porém sem direito a indenização por dano material ou moral
ERRADO, HÁ SIM O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO: MATERIAL, MORAL E A IMAGEM
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização para a reunião.
ERRADO, todos podem se reunirem INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO.
Pode haver reunião pacífica de pessoas desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido aviso prévio à autoridade competente
ERRADO, TEM QUE HAVER TAL AVISO
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém depender em todo caso de licença
ERRADO, É INDEPENDENTE DE CENSURA OU LICENÇA
Nenhuma pena passará do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas ao sucessores e contra eles executadas.
ERRADO, a decretação do perdimento de bens PODE SER, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles e EXECUTADAS até o limite do valor do patrimônio transferido.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
ERRADO, NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, dispondo a LEI sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Crime comum praticado antes da naturalização
Ou
Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, NA FORMA DA LEI
SÃO CASOS DE
EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO
Nenhum brasileiro será extraditado
ERRADO, há exceções BRASILEIRO NATURALIZADO
Os direitos e garantias expressos constitucionalmente são os únicos válidos, sendo vedado os decorrentes de princípios constitucionais ou advindos de tratados internacionais
ERRADO, Os direitos e garantias expressos na constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes dos princípios por ela adotados, ou DE TRATADO INTERNACIONAIS que o Brasil faça parte.
Aos litigantes, apenas em processo judicial, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes
ERRADO, os litigantes, em PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO e aos acusados em geral
Pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional
Ou
Organização sindical / entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos seus associados
MANDADO DE SEGURANÇA
Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, salvo quando a pretenção veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
ERRADO, cabe mandado de segurança MESMO QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
ERRADO, NÃO IMPEDE
A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
ERRADO, NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria
