Direito Tributário Flashcards
1
Q
Tributo é…
A
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
2
Q
A União somente pode instituir empréstimos compulsórios em quais casos? ( art. 15, CTN)
A
Guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Obs: a lei tem que prever, obrigatoriamente, prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.
