Direito Tributario

Question 1

Art III CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer 1

Quando fala sobre prestação pecuniária em moeda está falando sobre o pagamento do tributo somente em dinheiro, não pode ser pago tributo de outras formas. Exemplo: criptomoeda, permuta ou coisas assim.

Cujo valor nela se possa exprimir, essa escrita fazia sentido para aquele tempo de inflação onde variado valor dos tributos.