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Natasha > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Quais são os tipos de Administração que temos?

A

Direta e Indireta

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2
Q

Existem 4 tipos de Agentes

A

Agentes políticos
Agentes administrativos
Particulares em colaboração
Agentes militares

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3
Q

Agente Administrativo é igual a

A

Servidor Público em sentido amplo

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4
Q

Existem três formas de Agente Administrativo

A

Servidor público(cargo), Empregado Público(emprego) e Servidor Temporário (funcionário)

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5
Q

A lei 8.122/1990…. Se aplica a:

A

União (PE, PL, PJ)

Autarquias e Fundações Públicas (âmbito federal)

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6
Q

A lei 8.122/1990…. Não se aplica a:

A

Estados e Municípios (têm estatutos próprios)
Empresas Públicas
Sociedade de Economia Mista (CLT)

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7
Q

Cargo Público:

A

Criado por lei
Com denominação própria
Vencimento pago pelos cofres públicos
Para provimento de caráter efetivo ou em comissão
Acessível a todo brasileiro (nato, naturalizado e estrangeiro pelas universidades)
Ocupados por servidores públicos
Regime estatutário
Próprio das pessoas jurídicas de direito público

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8
Q

Emprego Público:

A

Ocupado por empregados públicos
Regime celetista
Ingressam através de concurso público
Próprio das pessoas jurídicas de direito privado

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9
Q

Quais as características do Cargo Efetivo?

A

Através de concurso público
Estabilidade
Regime Estatutário

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10
Q

Quais as características do Cargo em Comissão?

A

Não precisa de concurso
Livre nomeação e livre exoneração
Sem estabilidade
Regime estatutário

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11
Q

Quais são os requisitos para investidura em Cargo Público?

A

Nacionalidade Brasileira
Gozo dos direitos políticos
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
Idade mínima de dezoito anos
Aptidão física e mental

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12
Q

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de … estabelecidos.

A

Outros requisitos

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13
Q

As pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até … oferecidas no concurso.

A

20% das vagas

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14
Q

As universidade e instituições de pesquisa, poderão prover seus cargos com ….

A

Professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

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15
Q

A investidura em cargo público ocorrerá com a

A

Posse

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16
Q

Quais são as formas de provimento em cargo público?

A 
PANR4
Promoção 
Aproveitamento 
Nomeação 
Readaptação
Reversão 
Reintegração 
Recondução
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17
Q

Formas de provimento de cargo público: Nomeação

A

Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público
Nomeação em cargo de comissão: cargo de confiança, livre nomeação e livre exoneração.
Nomeação em cargo efetivo: cargo de provimento efetivo ou de carreira. Depende de prévia aprovação em concurso público.

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18
Q

Formas de provimento de cargo público: Aproveitamento

A
  • É o retorno a atividade de servidor em disponibilidade.
  • Será efetivado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  • O servidor ficará em disponibilidade quando o cargo é declarado desnecessário ou for extinto. Terá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • Disponibilidade = inatividade remunerado.
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19
Q

Formas de provimento de cargo público: Promoção

A
  • É o progresso do servidor, adquirindo maior responsabilidade só que dentro da mesma carreira.
  • Ocorre apenas nos cargos que possuem planos de carreira.
20
Q

Formas de provimento de cargo público: Readaptação

A
  • É a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
  • Na hipótese de inexistência do cargo vago, o servidor ficará como excedente.
  • Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
21
Q

Formas de provimento de cargo público: Reversão

A
  • É o retorno à atividade do servidor aposentado.
  • De ofício: por invalidez. Independente do requerimento do servidor. Ato vinculado.
  • A pedido: no interesse da administração, desde que:
    • tenha solicitado a reversão
    • a aposentadoria tenha sido voluntária
    • seja estável quando na atividade
    • a aposentadoria tenha ocorrido nos 5anos anteriores à solicitação
    • haja cargo vago. A administração pode ou não aceitar o pedido de reversão
    • Ato discricionário
  • Não poderá reverter a aposentadoria quem já tiver completado 70anos.
22
Q

Formas de provimento de cargo público: Reintegração

A
  • É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.
  • Quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
  • Com ressarcimento de todas as vantagens (tudo o que deixou de ganhar após a demissão injusta)
  • Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
  • Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante (quem estava ocupando o lugar do rei) será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou fica em disponibilidade.
23
Q

Formas de provimento de cargo público: Recondução

A
  • É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Em duas hipóteses:
    • inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo.
    • reintegração do anterior ocupante.
24
Q

Quais as características do Concurso Público?

A
  • Será de prova ou de provas e títulos.
  • A nomeação obedecerá à ordem de classificação e o prazo de validade.
  • Validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
  • Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
25
Q

Quais as características da Posse?

A
  • Aprovado em concurso público e nomeada, a pessoa terá direito à posse, que dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.
  • A posse deve ocorrer em 30 dias, contados da publicação da nomeação.
  • A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
  • A posse depende de prévia inspeção médica.
26
Q

Quais as características do Exercício?

A
  • É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
  • O servidor deverá entrar em exercício em 15 dias, contados da posse.
  • Caso não compareça, será exonerado do cargo ou tornado sem efeito.
27
Q

Quais as características do Estágio Probatório?

A
  • Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos (36meses).
  • Neste período de 3 anos, o servidor será avaliado pelo RAPID:
    - Responsabilidade
    - Assiduidade
    - Produtividade
    - Iniciativa
    - Disciplina
  • A inabilidade no estágio probatório dependerá de processo administrativo prévio (não é o disciplinar PAD)
  • O servidor não aprovado no estágio, será exonerado ou, se estável, reconduzido(retorno ao cargo anteriormente ocupado)
  • Em regra, se fizer concurso para novo cargo, haverá novo estágio probatório.
  • Pode exercer cargo em comissão ou função de confiança.
28
Q

Quais as características da Estabilidade?

A
  • Aprovado no estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade e só perderá o cargo em virtude de:
    • sentença judicial transitada em julgado
    • processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Segundo a Constituição Federal, o servidor poderá perder o cargo mediante procedimento de:

  - avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
  - despesa de pessoal acima dos limites legais.
29
Q

Cite as formas de Vacância:

A 
Promoção
Aposentadoria
Demissão
Readaptação 
Exoneração
Posse em outro cargo inacumulável 
Falecimento
30
Q

Qual a diferença entre Exoneração e Demissão?

A

Exoneração é o desligamento do servidor sem caráter de penalidade

Demissão é o desligamento do servidor COM caráter de penalidade. (Demo, algo ruim)

31
Q

O que essas três formas de vacância tem em comum e quais são as suas peculiaridade? Promoção, Readaptação e Posse em cargo inacumulável.

A

Promoção e Readaptação são formas de Vacância e também de Provimento.

Já a posse em cargo inacumulável gera a vacância e acarreta também em um provimento, mas ela não é forma de provimento.

32
Q

O que é Remoção, Redistribuição e Substituição?

A

Remoção é quando ocorre o deslocamento do servidor.(quem tem emoção é a pessoa, o servidor)

Redistribuição é quando ocorre o deslocamento do cargo.

Substituição é quando alguém na posição de chefia precisa se ausentar, assim um substituto ficará em seu lugar dando sequência ao serviço.

33
Q

Quais são as características da Remoção?

A

A remoção é quando ocorre o deslocamento do servidor. (quem tem emoção é a pessoa, o servidor).

Esse deslocamento pode ser com ou sem mudança de sede.

Pode ocorrer de três formas:

1-De ofício, por interesse da administração.

2-A pedido do servidor, podendo ou não ser atendido pela administração.

3-A pedido do servidor, Independente do interesse da administração:

 A) O cônjuge trabalhar na administração e precisar ser transferido.
 B) Quando alguém da família estiver doente é só tiver uma cidade  
       especializada em resolver aquele problema.
 C) Mediante concurso interno de remoção.
34
Q

Assinale a opção incorreta acerca da remoção.

A) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.
B) Pode ocorrer de ofício ou a pedido.
C) Não existe remoção de ofício independentemente do interesse da administração para acompanhamento de cônjuge sem mudança de sede.
D) Trata-se de uma das formas de provimento derivado.
E) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser obrigada a conceder remoção ao servidor que requeira.

A

Resposta: D

A) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício. (Certo)
B) Pode ocorrer de ofício ou a pedido. (Certo)
C) Não existe remoção de ofício independentemente do interesse da administração para acompanhamento de cônjuge sem mudança de sede. (De fato não existe uma remoção assim, sempre que for pra acompanhar o marido, é interesse particular, não por interesse da administração, e para ter remoção pra acompanhar o marido, precisa ser para outra sede)
D) Trata-se de uma das formas de provimento derivado. (Errado, remoção não está nas formas de provimento)
E) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser obrigada a conceder remoção ao servidor que requeira.( Sim, naquelas 3 formas, pra acompanhar o marido, por motivo de doença em familiar, ou por concurso de remoção)

35
Q

Qual a diferença entre Vencimento e Remuneração? Quais são suas características?

A

Vencimento - representa o Básico. Valor fixado em lei.

Remuneração - é a soma no vencimento (básico) + vantagens de caráter permanente.

A Remuneração é irredutível, não pode ter seu valor diminuído.

Nenhum servidor receberá Remuneração inferior ao salário mínimo, porém o Vencimento (básico) pode ser inferior ao salário mínimo.

36
Q

Além dos Vencimento, poderão ser pagos aos servidores as seguintes vantagens:

A

Indenização
Gratificação
Adicionais

37
Q

Quais das Vantagens do Servidor podem se incorporar ao vencimento?

A

As Gratificações e os Adicionais podem se incorporar ao vencimento.

As Indenizações não podem se incorporar ao vencimento, pois elas não tem caráter permanente.

38
Q

Quais são as Indenizações que constam no estatuto?

A

Diárias
Ajuda de Custo
Transporte
Auxílio moradia

Ps: Essas indenizações não vão se incorporar ao vencimento.

39
Q

Quais as características da Diária?

A

A Diária é um valor prefixado que cobre a estadia em hotel + passagem + alimentação.

Recebera diária cheia quando precisa pernoitar.
Receberá meia diária se não precisar pernoitar.
Não receberá diária quando for na mesma região metropolitana.

Se o servidor receber as 5 diárias, porém ficar 3, terá que devolver as 2 diárias a administração.

40
Q

Quais são as características da Ajuda de Custo?

A

A ajuda de custo é quando um servidor a pedido da administração é encaminhado à outra sede. Assim terá toda a sua locomoção e mudança paga pela administração e receberá mais um valor para poder se ajustar na nova cidade.

41
Q

Quais são as características do Transporte?

A

É quando o trabalho do servidor exigir trabalho externo com carro, porém a administração não dá um carro para ele, ao contrário, pede para ele usar o próprio carro, assim a administração pagará uma taxa para ele usar o próprio carro.

42
Q

Quais são as características do Auxílio-Moradia?

A

É quando a pessoa está no meio termo, entre a Diária e a Ajuda de custo.
Pois ela não irá fazer uma mudança permanente, mas nem ficará tão pouco para ficar em hotel… assim a administração dá o Auxílio-Moradia, onde a pessoa aluga uma casa e a Administração se responsabiliza pelos custos (tem um limite de valor)

43
Q

Quais são as características da Retribuição?

A

São vantagens dadas ao ocupante de Cargo Efetivo que exerça função de direção, chefia e assessoramento.

44
Q

Quais são as características dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade?

A

Insalubridade - o serviço prejudica a saúde do servidor.

Periculosidade - o serviço cria risco a vida do servidor.

Penosidade - é o trabalho em área de fronteira.

NÃO pode acumular adicional de Insalubridade + Periculosidade. O servidor terá que optar por um dos dois.

45
Q

Quais são as características das Gratificações?

A

Temos alguns tipos:

Gratificação Natalina - que é o 13º salário.

Gratificação por encargo de curso ou concurso:

  • quando o servidor atua como instrutor em curso de formação.
  • participar de banca examinadora ou de comissão para exames.
  • participar da logística de preparação de concurso público.
  • aplicar, fiscalizar e avaliar provas.

Essas atividades devem ser exercidas em horário diverso do de trabalho, ou compensadas.

46
Q

As indenizações………..se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

A

NÃO.

Indenizações não se incorporam ao vencimento.

Natasha (6 decks)

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