Direito Administrativo Flashcards
Quais são os tipos de Administração que temos?
Direta e Indireta
Existem 4 tipos de Agentes
Agentes políticos
Agentes administrativos
Particulares em colaboração
Agentes militares
Agente Administrativo é igual a
Servidor Público em sentido amplo
Existem três formas de Agente Administrativo
Servidor público(cargo), Empregado Público(emprego) e Servidor Temporário (funcionário)
A lei 8.122/1990…. Se aplica a:
União (PE, PL, PJ)
Autarquias e Fundações Públicas (âmbito federal)
A lei 8.122/1990…. Não se aplica a:
Estados e Municípios (têm estatutos próprios)
Empresas Públicas
Sociedade de Economia Mista (CLT)
Cargo Público:
Criado por lei
Com denominação própria
Vencimento pago pelos cofres públicos
Para provimento de caráter efetivo ou em comissão
Acessível a todo brasileiro (nato, naturalizado e estrangeiro pelas universidades)
Ocupados por servidores públicos
Regime estatutário
Próprio das pessoas jurídicas de direito público
Emprego Público:
Ocupado por empregados públicos
Regime celetista
Ingressam através de concurso público
Próprio das pessoas jurídicas de direito privado
Quais as características do Cargo Efetivo?
Através de concurso público
Estabilidade
Regime Estatutário
Quais as características do Cargo em Comissão?
Não precisa de concurso
Livre nomeação e livre exoneração
Sem estabilidade
Regime estatutário
Quais são os requisitos para investidura em Cargo Público?
Nacionalidade Brasileira
Gozo dos direitos políticos
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
Idade mínima de dezoito anos
Aptidão física e mental
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de … estabelecidos.
Outros requisitos
As pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até … oferecidas no concurso.
20% das vagas
As universidade e instituições de pesquisa, poderão prover seus cargos com ….
Professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
A investidura em cargo público ocorrerá com a
Posse
Quais são as formas de provimento em cargo público?
PANR4 Promoção Aproveitamento Nomeação Readaptação Reversão Reintegração Recondução
Formas de provimento de cargo público: Nomeação
Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público
Nomeação em cargo de comissão: cargo de confiança, livre nomeação e livre exoneração.
Nomeação em cargo efetivo: cargo de provimento efetivo ou de carreira. Depende de prévia aprovação em concurso público.
Formas de provimento de cargo público: Aproveitamento
- É o retorno a atividade de servidor em disponibilidade.
- Será efetivado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- O servidor ficará em disponibilidade quando o cargo é declarado desnecessário ou for extinto. Terá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Disponibilidade = inatividade remunerado.
Formas de provimento de cargo público: Promoção
- É o progresso do servidor, adquirindo maior responsabilidade só que dentro da mesma carreira.
- Ocorre apenas nos cargos que possuem planos de carreira.
Formas de provimento de cargo público: Readaptação
- É a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
- Na hipótese de inexistência do cargo vago, o servidor ficará como excedente.
- Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
Formas de provimento de cargo público: Reversão
- É o retorno à atividade do servidor aposentado.
- De ofício: por invalidez. Independente do requerimento do servidor. Ato vinculado.
- A pedido: no interesse da administração, desde que:
- tenha solicitado a reversão
- a aposentadoria tenha sido voluntária
- seja estável quando na atividade
- a aposentadoria tenha ocorrido nos 5anos anteriores à solicitação
- haja cargo vago. A administração pode ou não aceitar o pedido de reversão
- Ato discricionário
- Não poderá reverter a aposentadoria quem já tiver completado 70anos.
Formas de provimento de cargo público: Reintegração
- É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.
- Quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
- Com ressarcimento de todas as vantagens (tudo o que deixou de ganhar após a demissão injusta)
- Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
- Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante (quem estava ocupando o lugar do rei) será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou fica em disponibilidade.
Formas de provimento de cargo público: Recondução
- É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Em duas hipóteses:
- inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo.
- reintegração do anterior ocupante.
Quais as características do Concurso Público?
- Será de prova ou de provas e títulos.
- A nomeação obedecerá à ordem de classificação e o prazo de validade.
- Validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
- Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Quais as características da Posse?
- Aprovado em concurso público e nomeada, a pessoa terá direito à posse, que dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.
- A posse deve ocorrer em 30 dias, contados da publicação da nomeação.
- A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
- A posse depende de prévia inspeção médica.
Quais as características do Exercício?
- É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
- O servidor deverá entrar em exercício em 15 dias, contados da posse.
- Caso não compareça, será exonerado do cargo ou tornado sem efeito.
Quais as características do Estágio Probatório?
- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos (36meses).
- Neste período de 3 anos, o servidor será avaliado pelo RAPID:
- Responsabilidade
- Assiduidade
- Produtividade
- Iniciativa
- Disciplina - A inabilidade no estágio probatório dependerá de processo administrativo prévio (não é o disciplinar PAD)
- O servidor não aprovado no estágio, será exonerado ou, se estável, reconduzido(retorno ao cargo anteriormente ocupado)
- Em regra, se fizer concurso para novo cargo, haverá novo estágio probatório.
- Pode exercer cargo em comissão ou função de confiança.
Quais as características da Estabilidade?
- Aprovado no estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade e só perderá o cargo em virtude de:
- sentença judicial transitada em julgado
- processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Segundo a Constituição Federal, o servidor poderá perder o cargo mediante procedimento de:
- avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa. - despesa de pessoal acima dos limites legais.
Cite as formas de Vacância:
Promoção Aposentadoria Demissão Readaptação Exoneração Posse em outro cargo inacumulável Falecimento
Qual a diferença entre Exoneração e Demissão?
Exoneração é o desligamento do servidor sem caráter de penalidade
Demissão é o desligamento do servidor COM caráter de penalidade. (Demo, algo ruim)
O que essas três formas de vacância tem em comum e quais são as suas peculiaridade? Promoção, Readaptação e Posse em cargo inacumulável.
Promoção e Readaptação são formas de Vacância e também de Provimento.
Já a posse em cargo inacumulável gera a vacância e acarreta também em um provimento, mas ela não é forma de provimento.
O que é Remoção, Redistribuição e Substituição?
Remoção é quando ocorre o deslocamento do servidor.(quem tem emoção é a pessoa, o servidor)
Redistribuição é quando ocorre o deslocamento do cargo.
Substituição é quando alguém na posição de chefia precisa se ausentar, assim um substituto ficará em seu lugar dando sequência ao serviço.
Quais são as características da Remoção?
A remoção é quando ocorre o deslocamento do servidor. (quem tem emoção é a pessoa, o servidor).
Esse deslocamento pode ser com ou sem mudança de sede.
Pode ocorrer de três formas:
1-De ofício, por interesse da administração.
2-A pedido do servidor, podendo ou não ser atendido pela administração.
3-A pedido do servidor, Independente do interesse da administração:
A) O cônjuge trabalhar na administração e precisar ser transferido.
B) Quando alguém da família estiver doente é só tiver uma cidade
especializada em resolver aquele problema.
C) Mediante concurso interno de remoção.
Assinale a opção incorreta acerca da remoção.
A) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.
B) Pode ocorrer de ofício ou a pedido.
C) Não existe remoção de ofício independentemente do interesse da administração para acompanhamento de cônjuge sem mudança de sede.
D) Trata-se de uma das formas de provimento derivado.
E) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser obrigada a conceder remoção ao servidor que requeira.
Resposta: D
A) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício. (Certo)
B) Pode ocorrer de ofício ou a pedido. (Certo)
C) Não existe remoção de ofício independentemente do interesse da administração para acompanhamento de cônjuge sem mudança de sede. (De fato não existe uma remoção assim, sempre que for pra acompanhar o marido, é interesse particular, não por interesse da administração, e para ter remoção pra acompanhar o marido, precisa ser para outra sede)
D) Trata-se de uma das formas de provimento derivado. (Errado, remoção não está nas formas de provimento)
E) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser obrigada a conceder remoção ao servidor que requeira.( Sim, naquelas 3 formas, pra acompanhar o marido, por motivo de doença em familiar, ou por concurso de remoção)
Qual a diferença entre Vencimento e Remuneração? Quais são suas características?
Vencimento - representa o Básico. Valor fixado em lei.
Remuneração - é a soma no vencimento (básico) + vantagens de caráter permanente.
A Remuneração é irredutível, não pode ter seu valor diminuído.
Nenhum servidor receberá Remuneração inferior ao salário mínimo, porém o Vencimento (básico) pode ser inferior ao salário mínimo.
Além dos Vencimento, poderão ser pagos aos servidores as seguintes vantagens:
Indenização
Gratificação
Adicionais
Quais das Vantagens do Servidor podem se incorporar ao vencimento?
As Gratificações e os Adicionais podem se incorporar ao vencimento.
As Indenizações não podem se incorporar ao vencimento, pois elas não tem caráter permanente.
Quais são as Indenizações que constam no estatuto?
Diárias
Ajuda de Custo
Transporte
Auxílio moradia
Ps: Essas indenizações não vão se incorporar ao vencimento.
Quais as características da Diária?
A Diária é um valor prefixado que cobre a estadia em hotel + passagem + alimentação.
Recebera diária cheia quando precisa pernoitar.
Receberá meia diária se não precisar pernoitar.
Não receberá diária quando for na mesma região metropolitana.
Se o servidor receber as 5 diárias, porém ficar 3, terá que devolver as 2 diárias a administração.
Quais são as características da Ajuda de Custo?
A ajuda de custo é quando um servidor a pedido da administração é encaminhado à outra sede. Assim terá toda a sua locomoção e mudança paga pela administração e receberá mais um valor para poder se ajustar na nova cidade.
Quais são as características do Transporte?
É quando o trabalho do servidor exigir trabalho externo com carro, porém a administração não dá um carro para ele, ao contrário, pede para ele usar o próprio carro, assim a administração pagará uma taxa para ele usar o próprio carro.
Quais são as características do Auxílio-Moradia?
É quando a pessoa está no meio termo, entre a Diária e a Ajuda de custo.
Pois ela não irá fazer uma mudança permanente, mas nem ficará tão pouco para ficar em hotel… assim a administração dá o Auxílio-Moradia, onde a pessoa aluga uma casa e a Administração se responsabiliza pelos custos (tem um limite de valor)
Quais são as características da Retribuição?
São vantagens dadas ao ocupante de Cargo Efetivo que exerça função de direção, chefia e assessoramento.
Quais são as características dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade?
Insalubridade - o serviço prejudica a saúde do servidor.
Periculosidade - o serviço cria risco a vida do servidor.
Penosidade - é o trabalho em área de fronteira.
NÃO pode acumular adicional de Insalubridade + Periculosidade. O servidor terá que optar por um dos dois.
Quais são as características das Gratificações?
Temos alguns tipos:
Gratificação Natalina - que é o 13º salário.
Gratificação por encargo de curso ou concurso:
- quando o servidor atua como instrutor em curso de formação.
- participar de banca examinadora ou de comissão para exames.
- participar da logística de preparação de concurso público.
- aplicar, fiscalizar e avaliar provas.
Essas atividades devem ser exercidas em horário diverso do de trabalho, ou compensadas.
As indenizações………..se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
NÃO.
Indenizações não se incorporam ao vencimento.
