Direito Constitucional Flashcards

Question 1

Q

A Constituição Federal começou a ser escrita em _______ e foi promulgada em ______. Quem redigiu a Constituição foram _________________________.

Answer

A

A Constituição Federal começou a ser escrita em _1986_e foi promulgada em __1988__. Quem redigiu a Constituição foram __Deputados Federais e Senadores__.

Question 2

Q

Os Deputados Federais e Senadores que redigiram a CF/88 são denominados ________.

Os Deputados Federais e Senadores que redigem as Emendas Constitucionais são denominados ________.

Answer

A

Poder Constituinte Originário

2. Poder Constituinte Derivado

Question 3

Q

Há uma exceção para Hierarquia entre leis, que está no Artigo 24, o qual diz, “Havendo uma lei estadual e a posteriori seja criada uma lei federal do mesmo tema, a lei estadual vai ficar _________________ no que for contrária a lei federal.”

Question 4

Q

A respeito da Pirâmide de Kelsen. Enumere quais são os ordenamentos e em ordem de força.

Answer

A

Constituição Federal/88, Emendas Constitucionais
Tratados Internacionais de Direitos Humanos (que estão de acordo com o Art.5 §3 CF/88)
Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Leis, Medidas Provisórias, Tratados Internacionais
Atos Administrativos, Portarias, Resoluções.

Question 5

Q

Quais são as características do Tratado Internacional de Direitos Humanos que está de acordo com o Art 5 §3 da CF/88?

Answer

A

Precisa ser de Direitos Humanos.
Precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em sessão dupla e com córum qualificado de 3/5 dos membros das duas casas.

Sendo assim, tem força equivalente a E.C.

Question 6

Q

Título 1 CF/88 - Princípios Fundamentais.

De qual até qual artigo envolvem os Princípios Fundamentais e quais são?

Answer

A

Art 1º Fundamentos
Art 2º Poderes
Art 3º Objetivos Fundamentais
Art 4º Relações Internacionais

Question 7

Q

Título 2 CF/88 - dos Direitos e Garantias Fundamentais

De qual até qual artigo envolvem os Direitos e Garantias Fundamentais e quais são?

Answer

A

Art 5º Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art 6º Direitos Sociais
Art 12º Nacionalidade
Art 14º Direitos Políticos

Question 8

Q

Título 1 CF/88 - Princípios Fundamentais
Art 1º Fundamentos.

Cite quais são os Fundamentos.

Answer

A

a soberania
a cidadania
a dignidade da pessoa humana
os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa
o pluralismo político.

SOCIADIVAPLU

Question 9

Q

Título 1 CF/88 - Princípios Fundamentais
Art 3º Objetivos Fundamentais.

Cite quais são os Objetivos Fundamentais.

Answer

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária
garantir o desenvolvimento nacional
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

*Tudo o que o Brasil não tem é objetivo

Question 10

Q

De acordo com o Art 1º Fundamentos, no parágrafo único, entendemos que o poder emana do povo e ele pode exercer esse poder de duas formas, direta e indireta. Cite quais são essas formas e o que elas significam.

Answer

A

Forma Indireta - Através do voto. Onde damos a nossa parcela de soberania para alguém e esse alguém nos representa.

Forma Direta

Plebiscito - Antes de acontecer o Ato Constituído. Ex: antes da lei ser feita, o povo vai às urnas e decide se essa sei será feita ou não.

Referendo - Depois que acontece o Ato Constituído. Ex: a lei já foi feita e a posteriori o povo vai às urnas e decide se ela deverá ou não entrar em vigor.

Iniciativa Popular - Forma de participação popular no processo legislativo. O povo cria as leis. Ex: lei da ficha limpa.

Question 11

Q

Dentro do título 1 - Princípios Fundamentais da CF/88, encontramos o Art2º CF/88 o qual se refere aos Poderes da União. O que está escrito neste artigo?

Answer

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 12

Q

A respeito do Artigo 2º CF/88, que trata dos Poderes da União, podemos saber que…

Answer

A

são harmônicos entre si.
possuem independência entre si
possuem autonomia administrativa e financeira.
um órgão não pode mandar no outro.
eles possuem autonomia e não soberania.
cada um dos órgãos tem a sua função típica é atípica.

Question 13

Q

Dentro do título 1 - Princípios Fundamentais, encontramos o Art4º que trata das Relações Internacionais. Cite alguns princípios desse artigo.

Answer

A

Independência nacional
Prevalência dos direitos humanos
Autodeterminação dos povos
Não-intervenção
Igualdade entre os estados
Defesa da paz
Solução pacífica dos conflitos
Repúdio ao terrorismos e ao racismo
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Concessão de asilo político.

Parágrafo Único. A República F. B. buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 14

Q

De acordo com o Art 1º Fundamentos, no parágrafo único, entendemos que o poder emana do povo e ele pode exercer esse poder de duas formas, direta e indireta. Cite quais são essas formas e o que elas significam.

Answer

A

Forma Indireta - Através do voto. Onde damos a nossa parcela de soberania para alguém e esse alguém nos representa.

Forma Direta

Plebiscito - Antes de acontecer o Ato Constituído. Ex: antes da lei ser feita, o povo vai às urnas e decide se essa sei será feita ou não.

Referendo - Depois que acontece o Ato Constituído. Ex: a lei já foi feita e a posteriori o povo vai às urnas e decide se ela deverá ou não entrar em vigor.

Iniciativa Popular - Forma de participação popular no processo legislativo. O povo cria as leis. Ex: lei da ficha limpa.

Question 15

Q

Dentro do título 1 - Princípios Fundamentais da CF/88, encontramos o Art2º CF/88 o qual se refere aos Poderes da União. O que está escrito neste artigo?

Answer

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 16

Q

De acordo com o Art 5º- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, entende-se que está garantida a inviolabilidade de alguns direitos. Quais são eles?

Answer

A

Direito:

vida
liberdade
igualdade 
segurança 
propriedade

Question 17

Q

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade….

De acordo com a literalidade, o texto da CF/88, podemos entender o que?

Answer

A

Podemos entender que todos são iguais perante a lei, exceto os turistas estrangeiros.

Para o texto da lei transmitir o sentido que o redator queria, basta escrever: …..aos estrangeiros residentes, ou NÃO, no País…

Question 18

Q

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade….

De acordo com o princípio da CF/88, podemos entender o que?

Answer

A

Podemos entender que todos são iguais perante a lei, até mesmo os turistas estrangeiros.

Question 19

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso I “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta CF”

O que significa?

Answer

A

São todos iguais no Drtº Político, mas diferentes no Drtº a Maternidade.

Question 20

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

O que significa?

Answer

A

Princípio da legalidade. Podemos fazer o que quisermos exceto o que a lei proíbe. Na Legalidade Administrativa, funcionários públicos só podem fazer aquilo que a lei determina ou autoriza.

Question 21

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

O que significa?

Answer

A

Constitui-se também como um ato de Improbidade Administrativa.

Question 22

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

O que significa?

Answer

A

Os direitos do inciso IV não são absolutos, são direitos relativos. O relativismo reside no direito ao anonimato. Ou seja, nem todas as manifestações são permitidas, aquelas que forem feitas em anonimato, não são permitidas pela CF/88.

Question 23

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

O que significa?

Answer

A

Lembrar do Jornal Nacional com o Cid Moreira lendo a carta do político Brizola, pois a rede Globo flou mal dele em rede nacional, assim a resposta do Brizola foi-nos jornal Nacional. Proporcional.

Question 24

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

O que significa?

Answer

A

O Brasil é um estado laico, não tem uma religião p o país. Os alunos não são obrigados a assistir aula de ensino religioso.

Question 25

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

O que significa?

Answer

A

Princípio da Escusa ou Imperativo da consciência. Se o cidadão eximir-se de obrigação legal e recusar-se a cumprir outra, ele terá seus direitos políticos perdidos, não suspensos, mas ocorrerá a perda do direito político.

Question 26

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

O que significa?

Answer

A

Prestar atenção nessa palavra: independentemente.

Question 27

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O que significa?

Answer

A

Lembrar do caso da ex esposa do Ronaldo, transando na praia. Ela pode pedir indenização de todo mundo.

Question 28

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

O que significa?

Answer

A

Existem três formas que podem acontecer a qualquer hora do dia ou da noite, são elas flagrante delito, desastre, prestar socorro.

Pode acontecer durante o dia, através de determinação judicial. (6h00 até 18h00) (nascer do Sol até por do sol)

O que é casa para o direito, casa é qualquer compartimento habitado com âmbito definitivo ou não (tipo casa de praia), não importando o seu aspecto estrutural, é algo que corresponda a aspecto íntimo.

Segundo STF “ a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial lícita, mesmo em período noturno, quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de nulidade dos atos praticados.”

Question 29

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

O que significa?

Answer

A

Dados fiscais bancários só poderiam ser quebrados por CPI ou ordem judicial.

Comunicações telefônicas, preciso de três condições para poder ser quebrada:

Lei 9296/96, (onde fala de como será a quebra do fluxo de comunicação, sistema de informação e telemática).
Finalidade de detenção???
Ordem judicial só pode ser através da:
interceptação telefônica (feita por terceiros sem consentimento e conhecimento dos interlocutores);
escuta telefônica (feita por terceiros mas um dos interlocutores tem conhecimento);
gravação telefônica (é feita por um dos interlocutores).

Question 30

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

O que significa?

Answer

A

No caso de pastor, padre, ou advogado.

Question 31

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

O que significa?

Answer

A

Essa paz não é antônimo de guerra, pode ser só perturbação de ordem pública. Ex: Bombeiros fechando uma rua para apagar o incêndio.

Question 32

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

O que significa?

Answer

A

Cuidar com cada palavra, pois fazem muitas pegadinhas relacionadas as palavras nesse inciso.

Question 33

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

O que significa?

Answer

A

Organização de milícias é um crime inafiançável.

Question 34

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

O que significa?

Answer

A

A criação de cooperativas, precisa ser na forma da lei, já para as associações não precisa.

Question 35

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

O que significa?

Answer

A

Para que uma associação seja dissolvida precisa estar em trânsito em julgado.

Question 36

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXII - é garantido o direito de propriedade;

O que significa?

Answer

A

O objetivo da propriedade é exercer a função social.

Pode ocorrer a desapropriação da propriedade mas você receberá dinheiro no valor justo e receberá previamente.

Pode ocorrer a expropriação, que você não recebe nada exemplo: se na sua casa tiver trabalho escravo ou plantação de drogas.

Question 37

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

O que significa?

Answer

A

Isso também intitula requisição administrativa.
Ulterior significa posterior.
Outro exemplo é o caso das escolas que receberam os refugiados da catástrofe de brumadinho. Está foi uma requisição do governo.
Outro exemplo de requisição é as eleições feitas nas escolas particulares.

Question 38

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

O que significa?

Answer

A

Tem que cumprir a todos os requisitos. Se forem débitos decorrentes de dívidas pessoais, poderá ser penhorada a casa. Preciso trabalhar só família. Estar de acordo com as definições da lei.

Question 39

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus ;

O que significa?

Answer

A

A herança de um estrangeiro que morreu, porém residia no Brasil, será deixada para sua esposa e filhos, iremos aplicar a lei que foi mais vantajosa para eles, se a lei mais vantajosa for a brasileira então será ela, se a lei mais vantajosa for a do país do morto então será ela.

De cujos significa pessoa que morreu.

Question 40

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

O que significa?

Answer

A

Surge a lei para lidar com os assuntos de consumo, Lei 8078/90 CDC - Código de defesa do consumidor.

Question 41

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O que significa?

Answer

A

A - Remédio constitucional. Direito de petição.

B - Mandado de segurança.

Question 42

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O que significa?

Answer

A

Pode ser chamada de poder de Jurisdição Única, Poder de Jurisdição Universal, Poder da Universalização do Direito, Poder da Proteção Judicial, poder da infastabilidade da tutela jurisdicional.

Exemplo: Marta e Rosana são casal de lésbicas. Marta aparece grávida e Rosana está com dúvidas esse pode ser o pai. Rosana entrar com o pedido na justiça para verificar seu pai. Por mais que seja um caso óbvio e sem cabimento a justiça vai analisar.

Ninguém pode afastar de você o direito de levar uma pretenção (petição)aos ouvidos do Judiciário.

Question 43

Q

Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa

O que significa?

Answer

A

Coisa julgada significa: é o processo encerrado, sem possibilidade de recurso.
Ato constituído significa: lei da época.
Direito de querido significa: nossa lei atual.
Ou seja a nova lei não prejudicará as coisas do passado.

Question 44

Q