Direito Constitucional Flashcards
A Constituição Federal começou a ser escrita em _______ e foi promulgada em ______. Quem redigiu a Constituição foram _________________________.
A Constituição Federal começou a ser escrita em _1986_e foi promulgada em __1988__. Quem redigiu a Constituição foram __Deputados Federais e Senadores__.
Os Deputados Federais e Senadores que redigiram a CF/88 são denominados ________.
Os Deputados Federais e Senadores que redigem as Emendas Constitucionais são denominados ________.
- Poder Constituinte Originário
2. Poder Constituinte Derivado
Há uma exceção para Hierarquia entre leis, que está no Artigo 24, o qual diz, “Havendo uma lei estadual e a posteriori seja criada uma lei federal do mesmo tema, a lei estadual vai ficar _________________ no que for contrária a lei federal.”
Suspensa
A respeito da Pirâmide de Kelsen. Enumere quais são os ordenamentos e em ordem de força.
- Constituição Federal/88, Emendas Constitucionais
- Tratados Internacionais de Direitos Humanos (que estão de acordo com o Art.5 §3 CF/88)
- Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Leis, Medidas Provisórias, Tratados Internacionais
- Atos Administrativos, Portarias, Resoluções.
Quais são as características do Tratado Internacional de Direitos Humanos que está de acordo com o Art 5 §3 da CF/88?
- Precisa ser de Direitos Humanos.
- Precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em sessão dupla e com córum qualificado de 3/5 dos membros das duas casas.
Sendo assim, tem força equivalente a E.C.
Título 1 CF/88 - Princípios Fundamentais.
De qual até qual artigo envolvem os Princípios Fundamentais e quais são?
Art 1º Fundamentos
Art 2º Poderes
Art 3º Objetivos Fundamentais
Art 4º Relações Internacionais
Título 2 CF/88 - dos Direitos e Garantias Fundamentais
De qual até qual artigo envolvem os Direitos e Garantias Fundamentais e quais são?
Art 5º Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art 6º Direitos Sociais
Art 12º Nacionalidade
Art 14º Direitos Políticos
Título 1 CF/88 - Princípios Fundamentais
Art 1º Fundamentos.
Cite quais são os Fundamentos.
- a soberania
- a cidadania
- a dignidade da pessoa humana
- os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa
- o pluralismo político.
SOCIADIVAPLU
Título 1 CF/88 - Princípios Fundamentais
Art 3º Objetivos Fundamentais.
Cite quais são os Objetivos Fundamentais.
- construir uma sociedade livre, justa e solidária
- garantir o desenvolvimento nacional
- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
*Tudo o que o Brasil não tem é objetivo
De acordo com o Art 1º Fundamentos, no parágrafo único, entendemos que o poder emana do povo e ele pode exercer esse poder de duas formas, direta e indireta. Cite quais são essas formas e o que elas significam.
Forma Indireta - Através do voto. Onde damos a nossa parcela de soberania para alguém e esse alguém nos representa.
Forma Direta
Plebiscito - Antes de acontecer o Ato Constituído. Ex: antes da lei ser feita, o povo vai às urnas e decide se essa sei será feita ou não.
Referendo - Depois que acontece o Ato Constituído. Ex: a lei já foi feita e a posteriori o povo vai às urnas e decide se ela deverá ou não entrar em vigor.
Iniciativa Popular - Forma de participação popular no processo legislativo. O povo cria as leis. Ex: lei da ficha limpa.
Dentro do título 1 - Princípios Fundamentais da CF/88, encontramos o Art2º CF/88 o qual se refere aos Poderes da União. O que está escrito neste artigo?
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A respeito do Artigo 2º CF/88, que trata dos Poderes da União, podemos saber que…
- são harmônicos entre si.
- possuem independência entre si
- possuem autonomia administrativa e financeira.
- um órgão não pode mandar no outro.
- eles possuem autonomia e não soberania.
- cada um dos órgãos tem a sua função típica é atípica.
Dentro do título 1 - Princípios Fundamentais, encontramos o Art4º que trata das Relações Internacionais. Cite alguns princípios desse artigo.
- Independência nacional
- Prevalência dos direitos humanos
- Autodeterminação dos povos
- Não-intervenção
- Igualdade entre os estados
- Defesa da paz
- Solução pacífica dos conflitos
- Repúdio ao terrorismos e ao racismo
- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
- Concessão de asilo político.
Parágrafo Único. A República F. B. buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
De acordo com o Art 1º Fundamentos, no parágrafo único, entendemos que o poder emana do povo e ele pode exercer esse poder de duas formas, direta e indireta. Cite quais são essas formas e o que elas significam.
Forma Indireta - Através do voto. Onde damos a nossa parcela de soberania para alguém e esse alguém nos representa.
Forma Direta
Plebiscito - Antes de acontecer o Ato Constituído. Ex: antes da lei ser feita, o povo vai às urnas e decide se essa sei será feita ou não.
Referendo - Depois que acontece o Ato Constituído. Ex: a lei já foi feita e a posteriori o povo vai às urnas e decide se ela deverá ou não entrar em vigor.
Iniciativa Popular - Forma de participação popular no processo legislativo. O povo cria as leis. Ex: lei da ficha limpa.
Dentro do título 1 - Princípios Fundamentais da CF/88, encontramos o Art2º CF/88 o qual se refere aos Poderes da União. O que está escrito neste artigo?
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
De acordo com o Art 5º- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, entende-se que está garantida a inviolabilidade de alguns direitos. Quais são eles?
Direito:
vida liberdade igualdade segurança propriedade
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade….
De acordo com a literalidade, o texto da CF/88, podemos entender o que?
Podemos entender que todos são iguais perante a lei, exceto os turistas estrangeiros.
Para o texto da lei transmitir o sentido que o redator queria, basta escrever: …..aos estrangeiros residentes, ou NÃO, no País…
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade….
De acordo com o princípio da CF/88, podemos entender o que?
Podemos entender que todos são iguais perante a lei, até mesmo os turistas estrangeiros.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso I “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta CF”
O que significa?
São todos iguais no Drtº Político, mas diferentes no Drtº a Maternidade.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
O que significa?
Princípio da legalidade. Podemos fazer o que quisermos exceto o que a lei proíbe. Na Legalidade Administrativa, funcionários públicos só podem fazer aquilo que a lei determina ou autoriza.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
O que significa?
Constitui-se também como um ato de Improbidade Administrativa.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
O que significa?
Os direitos do inciso IV não são absolutos, são direitos relativos. O relativismo reside no direito ao anonimato. Ou seja, nem todas as manifestações são permitidas, aquelas que forem feitas em anonimato, não são permitidas pela CF/88.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O que significa?
Lembrar do Jornal Nacional com o Cid Moreira lendo a carta do político Brizola, pois a rede Globo flou mal dele em rede nacional, assim a resposta do Brizola foi-nos jornal Nacional. Proporcional.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
O que significa?
O Brasil é um estado laico, não tem uma religião p o país. Os alunos não são obrigados a assistir aula de ensino religioso.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
O que significa?
Princípio da Escusa ou Imperativo da consciência. Se o cidadão eximir-se de obrigação legal e recusar-se a cumprir outra, ele terá seus direitos políticos perdidos, não suspensos, mas ocorrerá a perda do direito político.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
O que significa?
Prestar atenção nessa palavra: independentemente.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O que significa?
Lembrar do caso da ex esposa do Ronaldo, transando na praia. Ela pode pedir indenização de todo mundo.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
O que significa?
Existem três formas que podem acontecer a qualquer hora do dia ou da noite, são elas flagrante delito, desastre, prestar socorro.
Pode acontecer durante o dia, através de determinação judicial. (6h00 até 18h00) (nascer do Sol até por do sol)
O que é casa para o direito, casa é qualquer compartimento habitado com âmbito definitivo ou não (tipo casa de praia), não importando o seu aspecto estrutural, é algo que corresponda a aspecto íntimo.
Segundo STF “ a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial lícita, mesmo em período noturno, quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de nulidade dos atos praticados.”
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O que significa?
Dados fiscais bancários só poderiam ser quebrados por CPI ou ordem judicial.
Comunicações telefônicas, preciso de três condições para poder ser quebrada:
- Lei 9296/96, (onde fala de como será a quebra do fluxo de comunicação, sistema de informação e telemática).
- Finalidade de detenção???
- Ordem judicial só pode ser através da:
- interceptação telefônica (feita por terceiros sem consentimento e conhecimento dos interlocutores);
- escuta telefônica (feita por terceiros mas um dos interlocutores tem conhecimento);
- gravação telefônica (é feita por um dos interlocutores).
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
O que significa?
No caso de pastor, padre, ou advogado.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
O que significa?
Essa paz não é antônimo de guerra, pode ser só perturbação de ordem pública. Ex: Bombeiros fechando uma rua para apagar o incêndio.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
O que significa?
Cuidar com cada palavra, pois fazem muitas pegadinhas relacionadas as palavras nesse inciso.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
O que significa?
Organização de milícias é um crime inafiançável.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
O que significa?
A criação de cooperativas, precisa ser na forma da lei, já para as associações não precisa.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
O que significa?
Para que uma associação seja dissolvida precisa estar em trânsito em julgado.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXII - é garantido o direito de propriedade;
O que significa?
O objetivo da propriedade é exercer a função social.
Pode ocorrer a desapropriação da propriedade mas você receberá dinheiro no valor justo e receberá previamente.
Pode ocorrer a expropriação, que você não recebe nada exemplo: se na sua casa tiver trabalho escravo ou plantação de drogas.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
O que significa?
Isso também intitula requisição administrativa.
Ulterior significa posterior.
Outro exemplo é o caso das escolas que receberam os refugiados da catástrofe de brumadinho. Está foi uma requisição do governo.
Outro exemplo de requisição é as eleições feitas nas escolas particulares.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
O que significa?
Tem que cumprir a todos os requisitos. Se forem débitos decorrentes de dívidas pessoais, poderá ser penhorada a casa. Preciso trabalhar só família. Estar de acordo com as definições da lei.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus ;
O que significa?
A herança de um estrangeiro que morreu, porém residia no Brasil, será deixada para sua esposa e filhos, iremos aplicar a lei que foi mais vantajosa para eles, se a lei mais vantajosa for a brasileira então será ela, se a lei mais vantajosa for a do país do morto então será ela.
De cujos significa pessoa que morreu.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
O que significa?
Surge a lei para lidar com os assuntos de consumo, Lei 8078/90 CDC - Código de defesa do consumidor.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
O que significa?
A - Remédio constitucional. Direito de petição.
B - Mandado de segurança.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
O que significa?
Pode ser chamada de poder de Jurisdição Única, Poder de Jurisdição Universal, Poder da Universalização do Direito, Poder da Proteção Judicial, poder da infastabilidade da tutela jurisdicional.
Exemplo: Marta e Rosana são casal de lésbicas. Marta aparece grávida e Rosana está com dúvidas esse pode ser o pai. Rosana entrar com o pedido na justiça para verificar seu pai. Por mais que seja um caso óbvio e sem cabimento a justiça vai analisar.
Ninguém pode afastar de você o direito de levar uma pretenção (petição)aos ouvidos do Judiciário.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
O que significa?
Coisa julgada significa: é o processo encerrado, sem possibilidade de recurso.
Ato constituído significa: lei da época.
Direito de querido significa: nossa lei atual.
Ou seja a nova lei não prejudicará as coisas do passado.
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
Dentro do título 2 - Direitos e Garantias Fundamentais, no Art 5º, inciso
O que significa?
A
