Direito Processual Penal Flashcards
Os recursos nos casos das decisões proferidas pelo tribunal do júri poderão ser de … Se houver erro ou injustiça no tocante a aplicação da pena
Apelação
Nos termos do artigo 395 do CPP a denúncia ou queixa será rejeitada quando…
For manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal/faltar justa causa para o exercício da ação penal
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-lá-a e…
Ordenara a citação do acusado para responder à acusação, por escrito no prazo de 10 dias
O recurso será interposto por petição ou Por…
Termos nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante
Em quais casos será cabível o recurso de ofício
I - da sentença que conceder habeas-corpus. II - Da que absolver o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos termos do art. 411
No procedimento comum, poderão ser ouvidas mais de… Testemunhas de acusação e mais… De defesa, se nesse número não estiverem compreendidas as testemunhas referidos
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