Direito Administrativo

Question 1

Conceder o benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie. É ato de improbidade que?

Answer 1

Causar prejuízo ao erário

Question 2

No processo administrativo disciplinar comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de:

Answer 2

Três dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las

Question 3

Da decisão que aplicar penalidade caberá recurso por uma única vez, no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do estado ou da intimação:

Answer 3

Pessoal do servidor, quando for o caso