Direito Processual Penal

Question 1

Princípio de Inércia

Answer 1

Conceito que se refere a ideia de que o sistema judiciário não pode agir por iniciativa própria, ou seja, o processo só avança com base nas ações e alegações das partes envolvidas. O princípio implica que o juiz não pode iniciar ou prosseguir com ação penal por conta própria sem que uma das partes (geralmente o Ministério Público ou a vítima) tome iniciativa

Question 2

Princípio Instranscedencia

Answer 2

A pena é pessoal e não transferível

Question 3

Ne bis in Idem

Answer 3

Não se pode julgar alguém duas vezes pelo mesmo FATO

Question 4

Quais princípios regem a ação penal pública e privada ? AMBAS

Answer 4

Inércia, Intranscedencia e Ne Bis in Idem

Question 5

Princípio Legalidade Processual ou Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Answer 5

MP é obrigado a iniciar processo criminal quando houver indícios suficientes de um crime !

Question 6

Indisponibilidade da Ação Penal Pública ou Princípio Indesistibilidade

Answer 6

MP não pode desistir, processo deve ir até o fim

Question 7

Princípio Divisibilidade

Answer 7

Permite a separação da ação penal em diferentes tipos de abordagem para que sejam mais adequadas a cada caso

Question 8

Quais os princípios da ação penal pública?

Answer 8

Obrigatoriedade da ação penal pública (princípio legalidade processual), indisponibilidade ação penal pública (princípio Indesistibilidade), Princípio Divisibilidade

Question 9

Oportunidade Ação Penal Privada
(Princípio Conveniência)

Answer 9

Ação penal deve ser iniciada pela vítima, tanto quanto a decisão de processar ou dar continuação ao processo

Question 10

Disponibilidade da ação penal

Answer 10

A vítima controla a ação penal (iniciar, desistir, ou fazer acordos)

Question 11

Indivisibilidade Ação Penal

Answer 11

Ação penal não pode ser dividida, o processo deve ser completo até o fim

Question 12

Qual o conceito de ação penal

Answer 12

Ação penal é um direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz aplicação do Direito Penal Objetivo é um caso concreto

Question 13

Princípio da Ação Penal?

Answer 13

Previsto no Art 5º da CF|88

Estabelece : “A lei não excluirá da Apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”

Ou seja, garante que qualquer pessoa pode recorrer ao Processo jurídico para proteger seu direitos, inclusive em casos criminais

Question 14

Natureza da Ação Penal ?

Answer 14

Mista : direito público subjetivo, autônomo, abstrato, determinado e específico

Question 15

Lide no Processo Penal

Answer 15

Conflito de interesses entre acusação (MP) e o réu. É a disputa que o juiz deve resolver

Question 16

Condições Ação Penal:

Answer 16

Condição Genérica: aquela exigida em toda e qualquer ação penal

Condição específica: somente em alguns casos

Question 17

Teoria Asserção

Answer 17

Estabelece que o juiz deve analisar se as condições da ação estão presentes com base apenas nas informações oferecidas pelo autor na própria inicial acusatória (STATU ASSERTATIONS) sem nenhum desenvolvimento aprofundado. No entanto, se o juiz notar a necessidade de uma conigção mais aprofundada, ele pode decidir investigar mais a fundo

Question 18

Legitimação Ordinária X Extraordinária

Answer 18

Ordinária: Baseia-se no interesse direto e pessoal da parte promovera da ação penal

Extraordinária: permitir que pessoas/entidades com autorização legal promovam ação em nome de terceiros

Question 19

Legitimação Ordinária X Extraordinária

Answer 19

Ordinária: Baseia-se no interesse direto e pessoal da parte promovera da ação penal

Extraordinária: permitir que pessoas/entidades com autorização legal promovam ação em nome de terceiros

Question 20

Crime Ação Penal Subsidiária da Pública

Answer 20

São crimes que em regra, podem ser processados pela vítima. Se a vítima não iniciar a ação, o Ministério Público pode intervir e iniciar