Direito Previdenciário Aula 03

Question 1

Qual tributo custeia o tripé da Seguridade Social?

Answer 1

Contribuições Sociais

Question 2

De onde são oriundas as Contribuições Sociais conforme Art 195 da CF?

Answer 2

• Folha de salário
• Faturamento e receita
• Lucro
• Concurso de prognósticos

Question 3

O que é Concurso de Prognóstico?

Answer 3

Concurso prognósticos é todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do DF ou municipal, promovidos por órgãos do Poer Público ou por sociedades comerciais ou civis.

Question 4

Qual o Princípio (explícito) da Seguridade Social que está no Art 194 inciso VII? O que significa?

Answer 4

• Gestão Quadripartite

Significa que o sistema de SS deverá ser democrático, descentralizado. A SS será composta por conselhos.

Question 5

Quais os conselhos que regem a SS?

Answer 5

• Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
• Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS)
• Conselho Nacional da Saúde (CNS – não existe mais)

Question 6

Quem são os representantes dos conselhos da SS?

Answer 6

• Governo
• Empregados
• Empregadores
• Aposentados e Pensionistas

Question 7

Quais são os Princípios Implícitos da Seguridade Social?

Answer 7

• Princípio da Solidariedade (CF Art 3º);
• Princípio do Equilíbrio Econômico e Atuarial (CF Art 201 caput);
• Princípio da Precedência da Fonte de Custeio (CF Art 195 § 5º);
• Princípio da Contrapartida (regra da contrapartida) – (CF Art 201 § 5º);
• Anterioridade Nonagesimal Tributária (CF Art 195 § 6º).

Question 8

Qual o Princípio (implícito) da Seguridade Social que está na CF Art 3º da CF? O que significa?

Answer 8

• Princípio da Solidariedade
  Significa que o Brasil terá como objetivo o bem estar de todos (inciso I). E nesse Art entra a expressão “princípio da solidariedade que representa o pacto das intergerações”.

Question 9

O que significa a expressão “princípio da solidariedade que representa o pacto das intergerações”?

Answer 9

Significa que a geração presente contribui para a geração futura.

Question 10

Qual o Princípio (implícito) da Seguridade Social que está na CF Art 201 caput? O que significa?

Answer 10

• Princípio do Equilíbrio Econômico e Atuarial
  Significa que o sistema tem que projetar “o quanto entra”, “o quanto sai” e “em quanto tempo irá sair” para manter o equilíbrio econômico, evitando quebra.

Question 11

Qual o Princípio (implícito) da Seguridade Social que está na CF Art 195 § 5º? O que significa?

Answer 11

• Princípio da Precedência da Fonte de Custeio

Significa que é vedado (proibido) criar, majorar e estender benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

Question 12

Qual o Princípio (implícito) da Seguridade Social que está na CF Art 201 § 5º? O que significa?

Answer 12

• Princípio da Contrapartida (regra da contrapartida)

Significa que os regimes entre si irão se compensar.

Question 13

Qual o Princípio (implícito) da Seguridade Social que está na CF Art 195 § 6º? O que significa?

Answer 13

• Anterioridade Nonagesimal Tributária

Significa que se for criada ou majorada uma contribuição social hoje, ela só poderá ser exigida daqui a 90 dias.

Question 14

Onde na CF é citado o Benefício Assistencial para idosos e deficientes?

Answer 14

É citado no Art 203 inciso V da CF e regulamentado na Lei 8742/93 (LOAS) Arts 20 a 22.

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

Question 15

Quais são as Características da Assistência Social?

Answer 15

• Independe de contribuição, basta comprovar necessidade;
• o benefício é pessoal e não gera pensão por morte e não gera 13º;
• o benefício é temporário (duração de 2 anos) e pode ser prorrogado por 2 anos quantas vezes conseguir.

Question 16

Quais são os critérios para se obter os benefícios da Assistência Social?

Answer 16

• Ser idoso ou deficiente (não cumulativo);

- comprovar renda per capita familiar (por cabeça) inferior a 1/4 do salário mínimo.

Question 17

Qual o valor do benefício da Assistência Social concedido ao idoso ou ao deficiente que preencheu os critérios?

Answer 17

1 salário mínimo federal (por 2 anos e não gera pensão por morte nem 13º).