Direito Previdenciário Aula 02

Question 1

O que é o Regime de Previdência Complementar Aberto?

Answer 1

É o regime que possui livre contratação com qualquer instituição financeira, ou seja, não possui critérios.

Question 2

O que é o Regime de Previdência Complementar Fechado?

Answer 2

É o plano de Previdência que só podem aderir as pessoas de uma determinada classe eleita pela previdência complementar.

Question 3

Se o servidor publico não possui regime próprio de previdência, a qual regime ele está vinculado?

Answer 3

Está vinculado ao Regime Geral.

Question 4

Quem está vinculado ao Regime Geral do INSS?

Answer 4

Todas as pessoas que exerçam atividade laboral remunerada e que não possuam regime próprio de previdência. E também pessoas que não trabalham mas que optaram por contribuir por ele.

Question 5

Quais são os Princípios Explícitos da Seguridade Social?

Answer 5

• Princípio do Universalismo da Cobertura e do Atendimento (CF Art. 194 inciso I);
• Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços as Populações Urbanas e Rurais (CF Art. 194 inciso II);
• Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Servidos (CF Art. 194 inciso III);
• Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios (CF Art. 194 inciso IV);
• Equidade na Participação do Custeio (CF Art. 194 inciso V);
• Diversidade na Base de Financiamento (CF Art. 194 inciso VI);
• Gestão Quadripartite (CF Art 194 inciso VII).

Question 6

Qual o Princípio (explícito) da Seguridade Social que está na CF Art. 194 inciso I? E o que diz esse princípio?

Answer 6

• Princípio do Universalismo da Cobertura e do Atendimento;

Esse princípio diz que o estado procurará atender o maior volume de pessoas da mesma maneira e cobrir os riscos sociais.

Question 7

Qual o Princípio (explícito) da Seguridade Social que está na CF Art. 194 inciso III? E o que diz esse princípio?

Answer 7

• Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Servidos;
  O estado irá seleciona quais riscos sociais estão cobertos e quais os critérios para a distribuição dos benefícios (elenco de critérios).

Question 8

Qual o Princípio (explícito) da Seguridade Social que está na CF Art. 194 inciso II? E o que diz esse princípio?

Answer 8

• Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços as Populações Urbanas e Rurais;
  Significa que não pode existir um serviço ou benefício da SS (Seguridade Social) que seja diferente para quem é urbano ou para quem é rural.

Question 9

Qual o Princípio (explícito) da Seguridade Social que está na CF Art. 194 inciso IV? E o que diz esse princípio?

Answer 9

• Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios;
  Significa que é vedado ao estado brasileiro não manter o poder aquisitivo da pessoa que recebeu o benefício.
  Obs. Irredutibilidade do valor do benefício não tem nada a ver com salário mínimo. Ninguém se aposenta em salários mínimos. As pessoas se aposentam em valores. Por isso os reajustes dos benefícios previdenciários não são os reajustes do salario mínimo. E vice-versa.

Question 10

Qual o índice oficial da atualização dos benefícios previdenciários?

Answer 10

INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Question 11

Qual o Princípio (explícito) da Seguridade Social que está na CF Art. 194 inciso V? E o que diz esse princípio?

Answer 11

• Equidade na Participação do Custeio

Significa que todos participem de forma igualitária no pagamento, na contribuição.

Question 12

Qual o Princípio (explícito) da Seguridade Social que está na CF Art. 194 inciso VI?

Answer 12

• Diversidade na Base de Financiamento