Direito Penal Flashcards
Qual a fonte primároa do direito? O que significa In bonam partem?
A lei, em benefício do réu, nunca contra o réu
Irretroatividade
O princípio da irretroatividade da lei penal é uma norma que proíbe a aplicação de uma nova lei penal a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
Taxatividade
O princípio da taxatividade da lei penal é a exigência de que a lei penal seja clara e precisa, para que possa ser compreendida por quem a recebe.
Medida provisória pode dispor sobre o direito penal,processual penal e processual civil?
NÃO. A medida provisória, não pode.
princípios do direito penal
1-princípio da legalidade ou da reserva legal:O princípio da legalidade no direito penal é o princípio que determina que uma ação ou omissão só pode ser considerada crime se houver uma lei que a defina como tal antes da sua prática.
2-princípio da anterioridade: A lei deve anteceder o fato concreto
3-Retroatividade da lei penal benéfica
4-personalidade ou da responsabilidade pessoal: a punição não deve ultrapassar da pessoa do deliquente
5-individualização da pena: a pena não pode ser padronizada.
6-humanidade- o direito penal deve pautar-se na benevolência, garantindo o bem estar de todos.
7-Intervenção mínima ou subsidiariedade
8-fragmentariedade: Nem todas as lesões a bens jurídicos protegidas devem ser tuteladas e punidas pelo direito penal.
9- Culpabilidade: Ninguém será penalmente punido se não tiver agido com dolo ou culpa
10- Taxatividade
11- Proporcionalidade: as penas devem sr harmônicas com a gravidade da infração penal cometida
12- Vedação da dupla punição pelo mesmo fato: Ninguém deve ser processado e punido duas vezes pela prática da mesma indração penal.
Defina Dolo e Culpa
Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.
Abolitio criminis
Quando o Etsado reconhece que determinado fato não é mais crime. Ex: Adultério
A retroatividade benigna pode ser aplicada em casos de leis temporárias ou excepcionais?
Não.
Qual teoria o código penal adotou quando se trata do TEMPO do crime?
A teoria da atividade e não a do resulado
Territorialidade temperada
Em regra a lei penal só é aplicável ao crime cometido em território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima, porém existe excessões como as convenções, tratados e regras de direito internacional e em casos especiais de extrateritorialidade prevista no artigo 7.
convenção
Tipo de acordo internacional que define padrões mínimos a serem seguidos pelos países
tratado
Acordo internacional formalizado entre duas ou mais partes, que pode ser bilateral ou multilateral
Qual teoria o código penal adotou para definir o lugar do crime?
Teoria da Ubiquidade ou mista, que diz que o lugar do crime é aquele em que se realizou qualquer nos momentos das suas fases, seja da prática dos atos executórios, seja da consumação
