Direito Penal Flashcards

1
Q

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal e suas 4 divisões

A

Ninguém poderá ser punido senão por punição prevista em lei.
Lex Praevior - A lei tem que ser prévia, não pode surgir lei que puna o passado.
Lex Scripta - Somente a Lei pode criminalizar condutas, normativos não podem.
Lex Stricta - Não se pode usar analogia para punir, somente a lei estrita no seu entendimento.
Lex Certa - A lei deve tipificar claramente o tipo do crime.

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2
Q

Princípio da Exclusiva proteção dos bens jurídicos

A

A lei penal deve tutelar os bens jurídicos imprescindíveis para a segurança da sociedade, não cabendo criminalizar meras condutas morais ou pouco danosas.

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3
Q

Princípio da Intervenção Mínima e seus dois subprincípios (fragmentariedade e subsiariedade)

A

O Direito Penal é gravoso, pois pode cercear a liberdade da pessoa, portanto somente deve atuar em casos extremos ou em casos onde os outros direitos não conseguiram resolver o conflito.
Princípio da fragmentariedade: O Direito Penal atuará quando for causado um dano intolerável ao bem jurídico.
Princípio da subsiariedade: O Direito Penal atuará quando os outros direitos, Civil ou Administrativo, não puderem resolver o conflito.

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4
Q

Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

A

O Direito Penal deve criminalizar ou punir somente os atos que atentem contra os bens jurídicos constitucionais.
Não é punido o simples pensar, o ser, o dano próprio (alteridade) e aquilo que não é contra um bem jurídico.

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5
Q

Princípio da alteridade ou trasncendência

A

O Direito Penal só punirá as ações lesivas em favor de terceiros. O auto dano não é crime, somente se tiver o intuito de fraudar um sistema de seguro, este seria o caso de 171 estelionato.

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6
Q

Princípio da Culpabilidade

A

Para ser punido, o agente deve ter a sua conduta reprovada, agindo com dolo ou culpa. E que o agente só é punível na medida de sua conduta.
Lembrando que o crime é caracterizado por = Fato típico + Antijurídico + conduta

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7
Q

Princípio da responsabilidade subjetiva

A

Decorre do princípio da culpabilidade, onde deve-se reprovar a conduta do agente e não simplesmente responsabilizá-lo pelo nexo de causalidade com o fato.

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8
Q

Princípio da responsabilização individual ou pessoal

A

A pessoa é punida pelo seu ato, de acordo com a sua culpabilidade no concurso do crime, de forma individual. Não pode ser punido os agentes como um grupo.

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9
Q

Princípio da materialização ou exteriorização do fato

A

Decorre do princípio da lesividade ou ofensividade. O Direito Penal pune o fato, não o autor, de modo de que só pode punir aquilo foi foi exteriormente materializado, ficando excluído do rol quaisquer tipos de pensamentos ou cogitações.

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10
Q

Princípio da adequação social

A

As condutas e costumes sociais não podem ser tipificados como crimes. Está aí mais uma vez o direito em seu viés sociológico. A lei não pode criminalizar aquilo que é socialmente aceito. A descriminização do adultério, e a não criminização de furar orelhas com brincos em recém nascidos.

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11
Q

Princípio da Proporcionalidade

A

Existe em vários âmbitos mas sua finalidade é adequar os fins aos meios praticados.
Limita a atuação do estado em dois sentidos (garantismo positivo e negativo): Negativo: O estado não pode punir o agente de forma excessiva e desproporcional. Não pode prejudicá-lo sem considerar o caso concreto e realizar a dosimetria. Positivo: O estado não pode beneficiar ao agente por interesse da administração, devendo assim ter uma pena mínima à sancionar.

Deve-se analisar a necessidade da pena e também se uma pena alternada seria suficiente ao caso concreto.

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12
Q

Princípio da Insignificância ou da Bagatela

A

O Direito Penal, por ser gravoso, deve atuar quando os bens jurídico tutelados são lesados ou expostos ao perigo. Deve ser considerada uma alta reprovabilidade da conduta do agente.
bagatela própria: O crime já não é observado pela Lei Penal, bagatela imprópria: O crime é observado pela lei penal, mas com o curso das investigações, é possível aplicar o princípio da insignificância (ex: o pai dirigindo, causou acidente e matou o próprio filho)

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13
Q

Principio da individualização da pena

A

Plano legislativo - quando vai legislar, deve ter a pena proporcional.
Plano judiciario- O judiciario cuida da constitucionalidade das prnas (progressão), cálculo da individualização da pena (3 fases)
Plano executivo- como sera executada no plano de execução penal(mulher, presidio feminino)

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