Direito Financeiro e Humanos Flashcards
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Está falando do PPA.
Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade.
A discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos
B
Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de
operações de crédito por antecipação da receita.
A respeito da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta segundo o entendimento dos tribunais superiores
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços, ao estado, de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro
O disposto no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988, conhecido como regra de ouro, impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, visto ser temerário, do ponto de vista fiscal, que empréstimos financiem gastos ordinários da administração pública.
A
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
Ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
Acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.
I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento.
II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.
IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.Assinale a opção correta.
Apenas I
Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta
A
O respectivo projeto conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.
B
A LDO conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os ativos contingentes e outros direitos potenciais.
C
A LDO discriminará as despesas de capital, para o exercício subseqüente e os demais do mandato presidencial.
D
As alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.
E
A LDO estabelecerá a política de aplicações das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A
No que diz respeito à tramitação do projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.
A
As emendas ao projeto que proponham acréscimo ou redução de valor somente poderão ser aprovadas pela Comissão Mista do Congresso Nacional caso indiquem os recursos necessários para atendê-las.
B
Os valores acrescidos por reestimativa da receita não poderão ser utilizados para aprovação de emendas à despesa.
C
O parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre as emendas é conclusivo e final, não havendo possibilidade de recurso à Mesa do Congresso Nacional e ao Plenário.
D
As propostas de modificação do projeto somente serão acatadas se recebidas até o início da votação, na Comissão Mista do Congresso Nacional, do parecer preliminar que estabelecer os parâmetros e critérios a serem obedecidos na elaboração do parecer ao projeto.
E
O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção presidencial poderá ser objeto de alterações sem restrições até a sua promulgação.
D
O plano plurianual, de acordo com a Constituição Federal,
A
independe dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
B
pelo calendário vigente, só serve de base à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), formalmente, a partir do terceiro ano do mandato presidencial.
C
deve conter todas as despesas correntes e de capital relativas aos quatro exercícios financeiros subseqüentes à sua aprovação.
D
é matéria de competência privativa do presidente da República.
E
é lei de hierarquia superior às de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual.
B
A lei orçamentária
A
não abrange entidades da Administração Indireta.
B
pode autorizar abertura de créditos suplementares até determinado limite percentual ou monetário.
C
pode autorizar ilimitada abertura de créditos suplementares.
D
admite emendas baseadas no corte de despesas de pessoal.
E
não precisa, necessariamente, sujeitar-se ao princípio da anualidade.
B
Considere as assertivas a respeito da trajetória histórica e do conceito de Direitos Humanos.
I. A concepção moderna dos direitos humanos se baseia nos princípios da universalidade, do direito natural à vida, à liberdade e ao pensamento. II. As declarações dos direitos humanos além de assinalarem situações históricas e traumáticas, de servirem para preservar a humanidade da violência, e de buscarem a transformação, assinalam uma busca de um consentimento social e político de direitos que não são reconhecidos por todos. III. A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais consiste em que os direitos humanos estão positivados no plano internacional; enquanto os direitos fundamentais estão positivados na Constituição Federal. IV. Os direitos humanos têm como objetivo preservar direitos mínimos à sociedade e reduzir as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelo modo de produção e reprodução capitalista.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
I II e III
Considere o texto abaixo:
Enquanto categoria de resistência, a amefricanidade nasce como uma tentativa de oferecer caminhos para pensar e intervir de forma imbricada sobre todas as formas de opressão. Congrega disputas que decorrem dos atravessamentos que o racismo, sexismo, cis-heterossexualidade compulsória, capitalismo, cristianismo, capacitismo e imperialismo impõem aos corpos e experiências moídos pela colonialidade. (PIRES, Thula. Direitos humanos e Améfrica Ladina: por uma crítica amefricana ao colonialismo jurídico, 2019)
A construção dos direitos humanos a partir da categoria da “amefricanidade”, abordada no texto, consiste numa
A
releitura dos direitos humanos, buscando a inclusão de categorias referentes a opressões nos tratados produzidos atualmente na América Latina e na África.
B
crítica à colonialidade do poder jurídico, buscando a inclusão dos povos subalternizados no sistema universal de direitos humanos.
C
crítica ao eurocentrismo dos direitos humanos que busca dar visibilidade ao sistema africano de proteção e à experiência negra transnacional.
D
racialização do debate sobre os direitos humanos a partir de uma nova linguagem, que visa incluir formalmente pessoas e experiências negras nas grandes declarações de direitos humanos.
E
crítica ao discurso hegemônico dos direitos humanos, baseado na afirmação da universalidade do sujeito de direito forjada pela exclusão material subjetiva e epistêmica dos povos subalternizados.
E
Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:
A
O Brasil não aderiu ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular ao final da Conferência Intergovernamental sobre a temática, realizada em 2018.
B
A Opinião Consultiva 25/18, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirma que o princípio da não devolução, no caso de risco à vida, não se aplica no caso de extradição.
C
Diante das restrições de mobilidade impostas pela pandemia de Covid-19, a ONU autorizou o rechaço nas fronteiras, para preservação da saúde pública.
D
A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi incorporada formalmente ao direito interno.
E
O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, de 2018, traz mecanismo contencioso a ser acionado, no caso de descumprimento de seus dispositivos.
D
O debate midiático sobre o direito à memória e à verdade foi bastante acirrado nos últimos quatro anos, sendo que a responsabilização de agentes públicos e a efetivação de uma política pública sobre desaparecidos políticos foram abandonadas ou bastante reduzidas. No entanto, o Brasil e o Estado de São Paulo possuem robusta normativa sobre o tema, para além dos tratados internacionais, destacando-se que a
A
Lei Estadual nº 10.726/2001 instituiu a Comissão Especial de Ex-Presos Políticos e estabeleceu a reparação econômica a ser concedida, mediante portaria do Secretário de Estado da Justiça, após parecer favorável de referida Comissão, apenas àqueles anistiados políticos que puderem comprovar vínculos com a atividade laboral, garantindo pagamento mensal, permanente e continuado, podendo o valor de referência salarial ser atualizado com base em pesquisas de mercado.
B
Lei Federal nº 12.528/2011 instituiu a Comissão Nacional da Verdade, que congregou e passou a coordenar os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia, destacando-se que a participação como membro de referida Comissão era considerada de interesse público relevante e não remunerada, encerrando suas atividades na data de entrega de seu relatório final.
C
Lei Federal nº 10.559/2002 instituiu a Comissão de Anistia e previu indenização àqueles que comprovadamente sofreram torturas que causaram comprometimento físico ou psicológico, desde que não tenham proposto ação de ressarcimento por dano moral ou material, podendo essa indenização ser requerida pelos pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa que já tenha falecido.
D
Constituição Federal prevê, nº artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a anistia aos que, no período de 31 de março de 1964 até 12 de outubro de 1988, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, assim como crimes eleitorais e, ainda, àqueles punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares, sendo tal previsão julgada inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
Lei Federal nº 9.140/1995 instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e reconhece como mortas as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.
E
Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.
Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na
A
Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776.
B
Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948.
C
Petição de Direitos (Petiton of Rights) de 1628.
D
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
E
Magna Carta de 1215.
A
Para a federalização de um crime contra os direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência deve ser impetrado pelo Procurador-Geral da República no
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Regional Federal.
E
Tribunal Superior Eleitoral.
B
A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:
A
de emenda constitucional.
B
infraconstitucional.
C
supraconstitucional.
D
supralegal.
E
infralegal.
A
A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela
A
determinada pelo médico quando o paciente está impossibilitado de decidir, sendo aceitável o uso moderado e humanizado da força para concretizá-la.
B
aplicada por junta médica, sempre que necessária, por razões de ordem pública e segurança do próprio paciente, independentemente de laudo médico que a recomende.
C
determinada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.
D
aplicada em face de pessoas que não aceitem ou estejam impossibilitadas de aceitar a internação.
E
aplicada a pedido de terceiro, com recomendação médica e autorização judicial prévia.
C
As ações afirmativas
A
têm caráter temporário.
B
baseiam-se no princípio da igualdade formal previsto na Constituição Federal.
C
devem ser aplicadas, simultaneamente, em relação a todos os grupos sociais vulneráveis, sob pena de violar a isonomia existente entre eles.
D
são baseadas em critérios estritos de meritocracia.
E
dependem sempre de autorização legal para não configurarem discriminação negativa.
A
Uma das caraterísticas dos direitos humanos é a imprescritibilidade, a qual significa que
A
devem ser exercidos diretamente por seus titulares independentemente da necessidade de prescrição legal ou judicial.
B
devem ser reconhecidos pelas leis de cada Estado de modo que, após o reconhecimento, não possam mais ser revogados.
C
não precisam ser escritos, bastando que façam parte de um consenso social e cultural para que sejam exigidos e respeitados.
D
não podem ser proscritos pela lei interna do país caso já tenham sido reconhecidos em nível internacional.
E
o decorrer do tempo sem que tenham sido concretizados não retira de seu titular a possibilidade de exigi-los a qualquer momento.
E
