Direito ADM e Constitucional Flashcards

1
Q

Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
A O Sistema S é uma entidade paraestatal do tipo organização da sociedade civil de interesse público.

B As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais podem apresentar finalidade lucrativa, desde que obrigatoriamente invistam seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre o Estado e as organizações sociais.

D As organizações da sociedade civil de interesse público recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que integram a administração pública.

A

Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre estado e organizações sociais

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2
Q

As fundações públicas

A não gozam de imunidade tributária.

B diferenciam-se das privadas porque, naquelas, a finalidade não é essencial à sua caracterização.

são de direito privado, apesar de instituídas pelo poder público, de acordo com a doutrina majoritária.

podem ter como finalidade áreas nas quais atuem outros órgãos ou entes da administração pública.

E adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as houver instituído.

A

podem ter como finalidade áreas nas quais atuem outros órgãos ou entes da administração pública.

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3
Q

Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.

O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.

B O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.

C Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.

Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.

E Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.

A

O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.

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4
Q

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.

Em matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentares, dos presidentes de tribunais e do chefe do Ministério Público.

C A fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.

D A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.

E No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.

A

No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.

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5
Q

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

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6
Q

Em relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.

A Tríplice de custeio previdenciária se refere à forma como as contribuições são registradas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil.

B O extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinha como objetivo a execução dos programas de assistência médica.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, resultou da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).

D A seguridade social compreende a assistência social, o trabalho e a saúde.

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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7
Q

Assinale a opção em que é apresentado componente da administração direta.

A Instituto Nacional do Seguro Social

B Departamento Estadual de Trânsito

C Programa de Proteção e Defesa do Consumidor

Secretaria de Educação do estado

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

A

Secretarias são sempre diretas

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8
Q

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa.

A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam.

D As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada.

E Ccorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias.

A

descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.

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9
Q

Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada

A organização de sociedade civil de interesse público.

B entidade de apoio.

organização da sociedade civil.

D serviço social autônomo.

organização social.

A

organização da sociedade civil.

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10
Q

No que tange à organização administrativa, assinale a opção correta.

O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.

B O Estado normatiza a atividade econômica de interesse privado por meio das agências reguladoras

C A transferência do controle de subsidiária integral de empresa pública depende de prévia autorização legislativa.

Toda pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público integra a administração pública indireta.

E A atividade estatal de fomento é caracterizada por uma intervenção direta e coercitiva do Estado sobre o agente privado.

A

O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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11
Q

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.

AExige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.

BA legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.

A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.

DNão haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.

O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social.sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.

A

O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social.sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.

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12
Q

O município de São Paulo pretende celebrar doisprotocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um como município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.° 11.107/2005, osreferidos contratos de consórcio público serão celebrados com aratificação dos protocolos de intenções mediante

decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será aárea territorial do município de São Paulo.

Bdecreto, e a área de atuação do consórcio público com oestado de São Paulo será a área territorial do município deSão Paulo.

Cportaria administrativa, e a área de atuação de ambos osconsórcios será a área territorial do município de São Paulo.

Dlei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a áreaterritorial do município de São Paulo.

lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado deSão Paulo será a área territorial do município de São Paulo.

A

lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado deSão Paulo será a área territorial do município de São Paulo.

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13
Q

Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.

ANo processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.

A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.

A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.

DÉ vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.

E É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.

A

A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.

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14
Q

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988

a garantia do desenvolvimento nacional.

Ba soberania.

Ca dignidade da pessoa humana.a cidadania.Eo pluralismo político.

A

a garantia do desenvolvimento nacional.

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15
Q

O sistema de freios e contrapesos é um mecanismo destinado aocontrole recíproco dos Poderes da República, sem prejuízo da autonomia conferida a cada um deles para o exercício de suas funções.Bcontrole da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes da República, devendo ser exercido por órgão com competência para solucionar os conflitos de direito a ele submetidos.Ccontrole jurisdicional com poderes para restringir a autonomia e a independência dos Poderes da República, em circunstâncias específicas estabelecidas no arcabouço legal.

controle exercido pelo próprio cidadão por meio da utilização de mecanismos de fiscalização previstos na Constituição Federal, com o propósito de denunciar abuso dos Poderes da República.

A

controle recíproco dos Poderes da República, sem prejuízo da autonomia conferida a cada um deles para o exercício de suas funções

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16
Q

Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cidadãos. Visando garantir a cidadania e a dignidade humana, por exemplo, a CF estabelece princípios como o

A

do interesse superior da criança e o da prioridade absoluta, que reconhecem crianças, adolescentes e jovens como pessoas em desenvolvimento e que devem ter os direitos garantidos com prioridade absoluta.

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17
Q

Tendo em vista que as características de sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado se entrelaçam e geram combinações bastante conhecidas entre as nações ocidentais, assinale a opção correta a esse respeito.

A

No presidencialismo, ocorre o acúmulo das funções de chefe de Estado e de chefe de governo em um único indivíduo.

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18
Q

O princípio da juridicidade

A

surgiu da constitucionalização do direito administrativo

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19
Q

Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta. Qual A função precípua das agências reguladoras?

A

é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.

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20
Q

Um servidor público federal foi aposentado por invalidez aos 50 anos de idade. Dois meses depois, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o instituto pelo qual o servidor aposentado retornará à atividade denomina-se

A

reversão.

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21
Q

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é possível complementar apresentadoria?

A

é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.

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22
Q

Uma professora de ensino fundamental, que ingressou na rede privada em 2020, sem vínculo ou exercício de atividade laboral remunerada anterior, pretende manter-se na carreira até o momento de aposentar-se. Considerando esses elementos à luz das regras atuais previstas na Constituição Federal, além de comprovar tempo mínimo de efetivo exercício das funções, para que referida professora faça jus à aposentadoria, deverá cumprir

A

os requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade mínima, que, no seu caso, é 57 anos.

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23
Q

Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.
II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

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24
Q

Conforme as normas de organização da administração pública, desde que haja compatibilidade de horários, não há vedação de acúmulo de cargo público para

A

dois empregos privativos de profissional de saúde, com profissões regulamentadas.

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25
Q

Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

O dever de assiduidade dos agentes públicos não impõe que todo trabalho deva ser prestado no endereço do órgão ou ente público ao qual eles estejam vinculados.

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26
Q

A autoridade instauradora de processo disciplinar pode determinar o afastamento do servidor público do exercício do seu cargo, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, pelo prazo de até

A

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

27
Q

O servidor público que recusar fé a documento público poderá ser punido com a sanção de

A

advertência.

28
Q

Para fins de contagem do tempo de serviço, em regra, são considerados como efetivo serviço

A

a licença médica e as férias.

29
Q

O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre

A

a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da suas candidatura na justiça eleitoral

30
Q

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a seguridade social visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, assinale a opção correta.

A

As ações e serviços públicos de saúde estão organizados de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e a participação da comunidade.

31
Q

No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta

A

O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

32
Q

cerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.

A

A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.

33
Q

Considerando as disposições constitucionais referentes a cargos públicos, empregos públicos e funções públicas e ao acesso a eles, assinale a opção correta, quanto a acessibilidade de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos.

A

Os citados cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

34
Q

Com base nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a opção correta.

A

A estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.

35
Q

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

36
Q

Caso um ente estatal transfira a um particular o exercício de serviços públicos, mediante contrato, ocorrerá a chamada

A

descentralização por delegação

37
Q

Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

38
Q

A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, de competência do governo, criados para desempenharem variadas funções de serviços à população. Nesse sentido, existe uma entidade que assume a forma de pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais, decorrentes dessa sua natureza auxiliar da atuação governamental. Ela é constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a uma entidade de sua administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.
Essa entidade é chamada de

A

sociedade de economia mista

39
Q

Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, sob a acusação de que teria cometido infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Em razão do ilícito penal, tal funcionário foi processado criminalmente. Contudo, na esfera judicial, foi provado que o réu não concorreu para o suposto ato delituoso que motivou a sua demissão.
Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória

A

vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reintegrado ao cargo.

40
Q

A banca organizadora de um concurso para o cargo de agente de saúde em um determinado município decide estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação psicológica.
Para sujeitar o candidato a cargo público a exame psicotécnico antes mesmo da publicação do ato em que se organiza o certame, é indispensável a previsão

A

em lei

41
Q

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

A

prosseguir com o processamento do PAD.

42
Q

Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua cordialidade, além da competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante querido entre os colegas, sendo alçado a capitão do time de futebol dos agentes da repartição, o que deixou o seu chefe, capitão do time até então, extremamente incomodado com a situação. Diante disso, o chefe, que havia designado Bernardo para o cargo, resolveu exonerá-lo.
Nessa situação hipotética, Bernardo

A

não tem direito à reintegração nem à indenização.

43
Q

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

A

administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

44
Q

De acordo com a CF e com o entendimento do STF a respeito da educação e do ensino, julgue os itens a seguir.

I A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.
II O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
III A União aplicará, anualmente, pelo menos 15% de sua receita tributária total na manutenção e no desenvolvimento do ensino; no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, esse percentual mínimo será de 20%.
IV Para efeito do cálculo do valor mínimo a ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, não é considerada receita do ente federativo que a transferir.
V A gradação do percentual mínimo de recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode acarretar restrições às competências constitucionais do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias.

Estão certos apenas os itens

A

I, II, IV e V.

45
Q

Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A concessão da lavra da jazida somente poderia ter sido realizada com autorização do Congresso Nacional e depois de ouvidas as comunidades afetadas, as quais terão participação no resultado da lavra

46
Q

Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.

A

O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.

47
Q

Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário. III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

48
Q

A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, haja vista que podem ser exercidas

A

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

49
Q

Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que

A

o déficit de profissional no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)- Tema 698.

TEMA 793 - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

TEMA 698 -

  1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Tema 579 - É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

Tema 818 - Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição. Tese: É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.

50
Q

Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

A- § 5 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

C- O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Súmula Vinculante 15.

D- Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais (mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido).

E- É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

51
Q

No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.

A

Há centralização quando as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.

Adm direta é centralização e descentralização quando indireta

52
Q

Considerando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da Universidade Federal da Bahia e do Banco do Brasil.

A

autarquia, empresa pública, autarquia, autarquia e sociedade de economia mista

53
Q

No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

54
Q

A respeito dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.

I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
III Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

PEculiaridades dos cargos;
REquisitos para a investidura;
REsponsabilidade dos cargos;
COmplexidade dos cargos;
NAtureza dos cargos

55
Q

Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A
O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

56
Q

Em relação à sindicância no que tange a responsabilidade disciplinar de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

O procedimento de sindicância não é indispensável para a punição disciplinar de agente público.

57
Q

O princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170) que também constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o princípio

A

da redução das desigualdades regionais e sociais.

58
Q

A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública

A

significa a instituição de pessoas jurídicas com poderes de autoadministração, mediante edição de lei de criação ou de autorização, submetidas ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o caso.

59
Q

Em conformidade com as normas constitucionais atinentes ao financiamento da seguridade social,

A

as contribuições sociais da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.

60
Q

No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).

A

A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.

61
Q

A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Afronta os princípios da liberdade de manifestação de pensamento e da autonomia universitária interpretação da lei eleitoral que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes nos ambientes universitários.

62
Q

Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu (especialização), assinale a opção correta.

A

Apesar de a garantia constitucional da gratuidade do ensino não obstar a cobrança de mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições é inconstitucional.

63
Q

No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, como é caracterizada ss agências reguladoras?

A

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.