DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FISCAL

Question 1

O que é a atividade financeira dos entes públicos?

Answer 1

É a atividade de obtenção e gestão das receitas e de realização das despesas públicas, reconduzindo-se à percepção, gestão e dispêndio de dinheiro ou meios pecuniários obtidos juntos dos agentes económicos.

Question 2

O que é o direito financeiro?

Answer 2

É o conjunto de normas jurídicas que disiciplinam a atividade financeira do Estado e demais entes públicos.

Question 3

Quantos setores tem o direito financeiro? Quais são?

Answer 3

Três. Direito das receitas (patrimonial, do crédito público e tributário); direito das despesas; direito da administração ou gestão financeira.

Question 4

O direito das receitas subdivide-se. Quais são as suas subdivisões?

Answer 4

Direito patrimonial (relativo às receitas patrimoniais dos entes públicos derivadas do património mobiliário, do domínio rural e da exploração industrial e comercial de utilidade pública), direito do crédito público (disciplina o recurso ao crédito por parte das entidades públicas e a gestão da dívida pública) e direito tributário.

Question 5

O que é o direito das despesas?

Answer 5

Eeconduz-se fundamentalmente ao direito administrativo, em que, relativamente à regulação e intervenção económica e social, podemos referir o chamado direito da economia no respeitante às despesas cuja realização tenha por objetivo essa regulação ou intervenção.

Question 6

O que é o direito da administração ou gestão financeira?

Answer 6

Rege a organização e funcionamento da administração e cujo domínio mais unificado é constituído pelo direito orçamental ou orçamentário e direito da contabilidade pública em sentido amplo.

Question 7

A doutrina isolou, dentro do direito financeiro, um setor financeiro suficientemente homogéneo quanto ao seu objeto e específico no que concerne ao seu regime jurídico. Qual foi?

Answer 7

Esse setor tem sido o direito da generalidade das receitas coativas de natureza contributiva (direito dos tributos ou direito tributário) e, noutros casos, é constituído pelo direito das receitas coativas unilaterais (direito dos impostos ou
direito fiscal, pela qual a doutrina portuguesa opta).