Direito Empresarial - Teoria Geral do Direito Societário Flashcards
Quais as espécies de pessoas jurídicas de direito privado previstas pelo Código Civil?
As espécies de pessoas jurídicas de direito privado previstas pelo Código Civil são: associação, fundação, partidos políticos, organizações religiosas, sociedades e EIRELI.
O que caracteriza uma sociedade como empresária?
O que caracteriza uma sociedade como empresária é o modo de exploração de seu objeto social. Se essa exploração for feita mediante a organização dos fatores de produção será empresária.
Além disso, frise-se que as Sociedades Anônimas ou Comandita por Ações sempre será empresarial.
É admitida a combinação de espécies de sociedades empresárias?
Não, é vedada a combinação de tipos societários, conforme o art. 983 do CC/02.
O que é sociedade simples em sentido amplo? E em sentido estrito?
A sociedade simples em sentido estrito tem o tipo civil “sociedade simples” registrado em seu ato constitutivo. Sociedade simples em sentido amplo ou heterogêneo seria, por exemplo, uma sociedade limitada não empresária ou seja, cujo objeto seja de natureza científica, literária, artística ou quando ausente o elemento de empresa.
No entanto, nem toda sociedade que possui estes objetos será simples, como no caso daquelas de grande porte ou com muitos profissionais envolvidos, caracterizadas no art. 3º da Lei nº 11.638/07, às quais aplicam-se as disposições da Lei das SAs.
Além disso, por força de lei, as cooperativas e sociedades de advogados serão sempre sociedades simples.
Há exercício de atividade de empresa por pessoa natural?
Sim, é o caso do empresário individual, que é pessoa natural e explora atividade de forma contínua, como fonte de renda, sem esporadicidade e com responsabilidade ilimitada, já que não atua sob a forma de pessoa jurídica.
Há necessidade de o empresário individual realizar registro? Em caso afirmativo, deverá ser feito na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas?
O empresário deve ser registrado, devendo esse registro ocorrer na Junta Comercial.
Frise-se que, embora seja pessoa física, o empresário individual tem ainda CNPJ, apenas para fins tributários, o que não o torna pessoa jurídica.
Qual tipo de nome empresarial deve adotar o empresário individual?
O empresário individual deve se identificar como uma firma individual, que é formada pelo nome dele, podendo acrescentar, facultativamente, a expressão que identifica a atividade e fazer abreviações.
Essa firma tem dupla finalidade, além de ser nome quando identifica o empresário, é simultaneamente a assinatura do empresário. Ou seja, o empresário individual não celebrará contratos com seu nome pessoal, e sim com a firma individual.
O empresário individual pode se transformar em uma sociedade empresária?
Sim, caso venha a admitir sócios, pode solicitar junto ao registro público de empresas mercantis a transformação do seu registro, podendo também se transformar em EIRELI, desde que integralize o capital necessário.
Pode o empresário individual casado vender um bem imóvel pertencente ao patrimônio da empresa sem outorga do seu cônjuge?
Sim, de acordo com o art. 978 do CC.
Ocorre que, de acordo com o art. 1647, I, CC, é necessária a anuência do cônjuge em caso de alienação de bens imóveis pertencentes à família, exceto em regime de separação de bens, o que gera conflito no caso do patrimônio do empresário individual, pois bens considerados familiares ou empresariais se confundem.
Sobre o assunto, há corrente que defende a adoção da regra do direito empresarial e outra corrente que defende que a anuência conjugal só é necessária para alienação do patrimônio comum do casal.
Há ainda uma terceira corrente, respaldada pelo Enunciado 58 da II Jornada de Direito Comercial, segundo a qual é dispensada a outorga conjugal desde que exista prévia averbação da autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.
Estrangeiro pode ser empresário individual?
Sim, pode ser o estrangeiro empresário individual.
No caso dos estrangeiros com visto provisório, poderá ser empresário desde que tenha o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e junte aos documentos do registro a comprovação da condição de residente, conforme art. 14 da Lei 13.445/2017 (Lei de imigração) e art. 1º de Instrução Normativa nº 56 de 12 de março de 2019.
A EIRELI pode ser considerada um tipo de sociedade?
Não, o empresário individual de responsabilidade é ente jurídico personificado constituído por uma pessoa física ou jurídica que será titular de todo o capital social, que deverá ter valor mínimo de 100 salários mínimos devidamente integralizado.
À EIRELI, aplica-se no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
É possível que uma pessoa física constitua mais de uma EIRELI? E a pessoa jurídica?
Não, cada pessoa física tem direito a constituir apenas uma EIRELI, já a pessoa jurídica pode figurar em mais uma EIRELI.
Em que situação é possível que outra modalidade societária passe a ser uma EIRELI?
Quando ocorrer a concentração de quotas em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
É possível atribuir à EIRELI a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica?
Sim, é possível, conforme o art. 980 -A, §5º do Código Civil, que determina “Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional”.
Qual tipo de nome empresarial deve ser adotado pela EIRELI?
O nome empresarial desse ente deve ser formado pela expressão “EIRELI” logo depois da firma ou da denominação social da empresa.
