Direito Eleitoral Flashcards
(V ou F)
Os Senadores são eleitos pelo princípio majoritário simples, competindo a cada Estado e DF eleger 3 senarores, com mandatos de 8 anos, e cada senador será eleito com 2 suplentes.
Verdadeiro.
(V ou F)
É possível a utilização do sistema convencional de votação por cédulas quando, havendo falha nas urnas eletrônicas, o TSE assim determinar, após verificar a impossibilidade de utilização das urnas de contingência.
Verdadeiro.
(V ou F)
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade eleitoral não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
Verdadeiro. O princípio da anualidade será aplicado às resoluções do TSE caso versem sobre matéria que venha a alterar o processo eleitoral. Caso contrário, é seguida a regra segundo a qual “serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até 05/03 do ano eleitoral” (§3º do art. 105 da Lei 9.504/97).
(V ou F)
É vedado medida provisória tratar sobre matéria de direito eleitoral.
Verdadeiro.
Forma de governo adotada no Brasil?
República.
- Forma de Estado = Federal;
- Sistema de Governo = Presidencialismo;
- Regime de Governo = Democrático.
(V ou F)
O cancelamento da naturalização em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático só pode ocorrer por decisão judicial e não por ato administrativo.
Verdadeiro.
(V ou F)
Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo.
Falso. A pessoa que deverá receber o requerimento é o Ministro da Justiça e não o chefe do Poder Executivo.
- Quase nacionalidade: aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. Essa regra dirige-se ao português que não quer a naturalização, mas sim permanecer como português no Brasil.
(V ou F)
Caso um cidadão brasileiro faça pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, será declarada a perda da sua nacionalidade.
Verdadeiro.
(V ou F)
A suspensão de direitos políticos se dará no caso de improbidade praticada por qualquer agente público.
Verdadeiro.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda);
- Incapacidade civil absoluta (suspensão);
- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão);
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (perda);
- Improbidade administrativa (suspensão).
(V ou F)
São garantias que refem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
Verdadeiro.
(V ou F)
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.
Verdadeiro.
(V ou F)
Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.
Verdadeiro.
(V ou F)
Até 70 dias antes das eleições, todos os que requererem inscrição como eleitor, ou transferência, já devem estar devidamente qualificados e os respectivos títulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz eleitoral.
Verdadeiro.
(V ou F)
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos que se encontrem fora do país.
Verdadeiro. Redação do Código Eleitoral!
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I – quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
* Res.-TSE nº 23659/2021, art. 12, parágrafo único: a Justiça Eleitoral empreenderá meios destinados a assegurar o alistamento e o exercício dos direitos políticos por pessoas com deficiência.
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país;
II – quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
(V ou F)
Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
Verdadeiro.
