Direito Administrativo

Question 1

(V ou F)

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.

Answer 1

Falso.

A constituição exige lei ordinária para tal matéria, e não lei complementar (CF, art. 37, §16).

Question 2

(V ou F)

O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

(V ou F)

Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público ilegalmente investido.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

(V ou F)

A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos.

Answer 4

Verdadeiro. São ambos atos vinculados.

Question 5

(V ou F)

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam constrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

Answer 5

Falso.

O erro é dizer “desde que estes não sejam contrários à lei”. Não basta não serem contrários à lei, tais obrigações subsidiárias devem ser reflexo direto do que consta do texto legal. Fosse apenas “não contrariar a lei”, o decreto poderia impor uma obrigação “nova”, visto que aquela não necessariamente estaria expressa no texto da lei.

Question 6

(V ou F)

Abuso de poder:

• Desvio de poder = vício de finalidade;
• Excesso de poder = vício de competência.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

(V ou F)

A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.

Answer 7

Verdadeiro.

Ao decidir pela forma de realizar os reparos e a conservação de um edifício público o gestor pode optar entre se socorrer dos próprios servidores ou contratar terceiros. Com isso, trata-se de assunto inserido na esfera do poder discricionário da Administração.

Question 8

(V ou F)

Caso um decreto regulamentar, por exemplo, extrapole os limites da lei, é possível que o Congresso Nacional suste os efeitos deste ato.

Answer 8

Verdadeiro.

CF, art. 49, V.

Question 9

(V ou F)

Na relação entre Administração Direta e Indireta não há subordinação, mas mera vinculação (controle finalístico).

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

(V ou F)

No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar decretos autônomos de organização administrativa, desde que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Além disso, tais decretos também podem tratar da extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

(V ou F)

As multas não são dotadas de autoexecutoriedade, embora sejam revestidas de coercibilidade.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

(V ou F)

O poder de polícia originário é aquele exercido por órgãos pertencentes à estrutura das próprias pessoas políticas da Administração Diireta.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

(V ou F)

O poder de polícia pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Answer 13

Verdadeiro. E em outubro de 2020, o STF passou a defender a possiblidade de delegação da aplicação de multas a entidades públicas de direito privado, atendidos determinados pressupostos (RE 633.782/MG).

Question 14

(V ou F)

Se estamos diante de um tema para o qual exige-se a edição de lei formal e houve uma norma de estatura legal atribuindo tal competência à autoridade administrativa (e não mais ao legislador), ocorreu a deslegalização, tendo lugar os regulamentos delegados (ou autorizados).

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

(V ou F)

O ato de aposentadoria de agentes públicos tem sido reconhecido pelo STF como um ato complexo, que apenas se aperfeiçoa após o seu registro junto ao TCU. Portanto, somente após o registro da aposentadoria no TCU é que começaria a correr o prazo decadencial de 5 anos para a anulação do referido benefício.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

(V ou F)

A apreciação inicial da legalidade do ato de aposentadoria não requer a abertura do contraditório.

Answer 16

Verdadeiro.

Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 17

(V ou F)

Os atos administrativos são os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

(V ou F)

Todos os atos praticados no exercício da função administrativa são “atos administrativos”.

Answer 18

Falso.

Existem atos praticados na função administrativa em regime essencialmente de direito privado, atos materiais da Administração (que não contêm manifestação de vontade).

Question 19

(V ou F)

O ato de suspensão de servidor público federal por cento e vinte dias é nulo por vício de objeto.

Answer 19

Verdadeiro.

No âmbito federal, a suspensão não poderá exceder 90 dias. Assim sendo, como o conteúdo do ato desrespeitou esta regra, temos um vício em seu objeto.

Question 20

(V ou F)

O servidor que foi investido mediante decisão judicial de caráter precário pode ser destituído do cargo, caso o Judiciário reveja a decisão anterior. Apesar disso, caso o servidor se aposente antes da decisão final (tendo realizado as devidas contribuições previdenciárias), o STJ vem entendendo que a aposentadoria é fato consumado, sendo, assim, legítima e, portanto, não deve ser cassada.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

(V ou F)

Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

(V ou F)

Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.

Answer 22

Falso.

Ato praticado por aquele que nem mesmo é agente público (usurpador de função) é considerado inexistente.

Question 23

(V ou F)

O aluguel, pelo Tribunal de Contas de determinado estado, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

Answer 23

Falso.

A locação de um bem pela Administração Pública, além de consistir em um contrato, é exemplo de atuação regida essencialmente pelo direito privado. Portanto, poderia ser enquadrada como “ato da administração”, mas não como “ato administrativo”.

Question 24

(V ou F)

O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

Answer 24

Falso.

Pelo contrário, a conveniência e a oportunidade representam justamente o elemento central do ato discricionário. Os limites e condições impostos pela lei, que delimitam a liberdade do administrador nestes atos, é que consistem no seu fator limitador.

Question 25

(V ou F)

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

Answer 25

Falso (posicionamento polêmico do CEBRASPE).

A banca considerou que as consequências naturais (ou diretas) do princípio da autotutela seriam apenas a anulação e a revogação do ato administrativo (em que pese a posição doutrinária de que há uma terceira opção, que é a correção ou ratificação de vícios sanáveis, qual seja, a convalidação).

Question 25

(V ou F)

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.

Answer 25

Verdadeiro.

A homologação não depende de juízo de mérito, mas da avaliação da conformidade do ato praticado com o critério legal.

Question 26

(V ou F)

O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é a portaria.

Answer 26

Verdadeiro.

As portarias em geral são utilizadas para designar servidores para realizar atividades específicas, gerando efeitos internos à Administração.

Question 27

(V ou F)

Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar seus atos.

Answer 27

Falso.

Diante de um ato ilegal, não há que se falar em revogação, mas sim anulação.

Question 28

(V ou F)

As circulares são exemplos de atos ordinatórios, consistentes em ordens escritas para orientar a atuação dos servidores.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

(V ou F)

A doutrina tem entendido que a Administração tem o dever de motivar seus atos, sejam vinculados ou discricionários. Na esfera federal, a Lei 9.784/1999 elencou as situações em que se exige a motivação dos atos, entre os quais se incluem os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

(V ou F)

No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo.

Answer 30

Falso.

Havendo vício no ato administrativo, não há que se falar em revogação. A revogação recai sobre atos válidos. Se o vício for sanável, o ato poderá sofrer anulação ou convalidação. E, sendo insanável, o ato deverá ser obrigatoriamente declarado nulo.

Question 31

(V ou F)

O Decreto é a forma que assume, em geral, os atos privativos praticados pelo Chefe do Poder Executivo (em todas as esferas da federação).

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

(V ou F)

Se o destinatário do ato administrativo deixou de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e seus efeitos, terá lugar a cassação do ato.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

(V ou F)

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor. Nessa situação, os atos administrativos de homologação do resultado e adjudicação do objeto classificam-se, quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

Answer 33

Verdadeiro.

Os atos de adjudicação e de homologação de uma licitação não devem ser praticados pela comissão licitatória (mas sim pela “autoridade competente”). Apesar disso, é possível perceber que a comissão de licitação é um órgão colegiado e, como tal, se manifesta por meio de deliberações. Ademais, a homologação e a adjudicação do objeto da licitação são atos vinculados, não comportando, portanto, revogação.

Question 34

(V ou F)

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que neste caso, serão parte integrante do ato.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

(V ou F)

Conforme entendimento do STF, a venda de subsidiárias de estatais ou de empresas por elas controladas não requer autorização legislativa ou a realização de licitação. Tal entendimento, no entanto, não vale para a alienação das empresas-matrizes, as quais continuam requerendo prévia autorização legislativa. Isto é, a alienação do controle acionário de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista requer tanto autorização por meio de lei como prévia licitação.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

(V ou F)

Alguns órgãos, ainda que despersonalizados, possuem capacidade processual específica para defesa de suas prerrogativas constitucionais. É o caso dos órgãos independentes e autônomos e dos órgãos de defesa dos consumidores.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

(V ou F)

Um ministério é exemplo de órgão integrante da estrutura administrativa da União. É resultado do processo de desconcentração, na medida em que o ministério não possui personalidade jurídica própria. Já o INSS, enquanto autarquia federal, é resultante do processo de descentralização (por serviços), pois pressupõe a atribuição de aividade a uma outra pessoa jurídica.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

(V ou F)

Na transferência de atividades a particulares (descentralização por colaboração), a titularidade da atividade continua com o poder central, transferindo-se apenas sua execução.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

(V ou F)

Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

(V ou F)

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

(V ou F)

A constituição estabelece que as estatais exploradoras de atividade econômica devem seguir o mesmo regime das empresas privadas, como regra geral, “inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

(V ou F)

Tanto para as autarquias como para as demais entidades (EP, SEM e Fundações) exige-se lei específica. A diferença é que, no primeiro caso, a lei já é suficiente para criar a autarquia, sendo que nos demais casos a lei apenas autoriza a criação da entidade. Com isso, não se pode criar ou autorizar a criação de entidades públicas mediante simples decreto presidencial.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

(V ou F)

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

(V ou F)

Fica facultado aos Estados e ao DF fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, não se aplicando o disposto aos subsídios dos Deputados e dos Vereadores.

Answer 44

Verdadeiro. É possível fixar limite único para a esfera estadual/distrital, mas tal limite não é aplicável aos membros do Legislativo.

Question 45

(V ou F)

O STF entende que o valor recebido como gratificação pelo exercício de cargo de chefia faz parte da remuneração do servidor e, portanto, deve ser considerado para fins de cômputo do teto. Deixam de ser incluídas no teto apenas as parcelas de caráter indenizatório (como diárias para viagem).

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

(V ou F)

Há formas de provimento que independem de aprovação prévia em concurso, como a promoção, a reversão e a recondução.

Answer 46

Verdadeiro.

Formas de provimento (PANR4):

• Promoção
• Aproveitamento
• Nomeação
• Reversão
• Recondução
• Reintegração
• Readaptação

Question 47

(V ou F)

O STF já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, no sentido de proibir que editais de concursos estabeleçam idade mínima para exercício de cargo: tal exigência somente pode ser efetuada por meio de lei.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

(V ou F)

A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo é grave o suficiente para ensejar sua demissão.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

(V ou F)

No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

Answer 49

Verdadeiro. Art. 60-E da Lei 8.112/90.

Question 50

(V ou F)

A remoção a pedido pode ocorrer, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público (civil ou militar), de qualquer esfera, deslocado no interesse da Administração.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

(V ou F)

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

(V ou F)

A perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de saúde exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses.

Answer 52

Verdadeiro.

Exigência de perícia médica:

• Licença inferior a 15 dias (dentro de 1 ano) = perícia pode ser dispensada;
• Até 120 dias de licença em 12 meses = perícia sem exigência de junta médica (obs: se não houver médico do órgão no local, aceita-se atestado de médico particular);
• Mais de 120 dias de licença em 12 meses = perícia realizada por junta médica.

Question 53

(V ou F)

A recondução permite o retorno ao cargo anteriormente ocupado, no entanto, exige que o servidor em questão seja estável.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

(V ou F)

A destituição de cargo em comissão e função de confiança consiste em penalidade.

Answer 54

Verdadeiro.

Penalidades:

• Advertência;
• Suspensão;
• Demissão;
• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• Destituição de cargo em comissão e função de confiança.

Question 55

(V ou F)

Depois de realizado concurso de remoção em razão da abertura de processo seletivo para provimento de cargos públicos, a administração pública deve efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação dos novos candidatos aprovados em concurso público.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

(V ou F)

Eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base da chamada falta residual.

Answer 56

Verdadeiro. A absolvição criminal decorreu do reconhecimento da atipicidade da conduta. No entanto, tal conduta pode caracterizar uma infração administrativa, de sorte que tal decisão criminal não vincula a esfera administrativa.