Direito Civil Flashcards
(V ou F)
“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação lógica.
Verdadeiro.
A interpretação lógica ou racional orienta-se pelo espírito da lei, a finalidade da norma.
(V ou F)
A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
Verdadeiro.
Art. 232 da LINDB.
(V ou F)
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria.
Falso.
Art. 29 da LINDB. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
(V ou F)
Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.
Falso.
Art. 20 da LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
(V ou F)
A responsabilização pessoal de agente público por sua opnião técnica é legalmente vedada.
Falso.
Art. 28 da LINDB. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
(V ou F)
Hard Law é a lei tradicional, no sentido técnico do termo, estabelecendo regras com caráter vinculante; já a Soft Law corresponde ao processo de criação de um instrumento normativo, mas sem força de lei.
Verdadeiro.
(V ou F)
O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.
Falso.
Art. 26 da LINDB. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito privado público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
§1º O compromisso referido no caput deste artigo:
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
II - vetado;
III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação;
IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
§2º vetado.
(V ou F)
Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.
Falso.
Art. 16 da LINDB. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão* por ela feita a outra lei.
*O Brasil não admite o instituto do reenvio, também chamado de retorno, remissão ou devolução, em nenhum grau.
(V ou F)
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Verdadeiro.
(V ou F)
No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.
Verdadeiro.
O princípio da territorialidade não é aplicado de maneira absoluta, no Brasil, pelo que se permite, em determinados casos, a aplicação do princípio da extraterritorialidade. Nós adotamos a chamada territorialidade temperada (moderada ou mitigada).
(V ou F)
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Verdadeiro.
(V ou F)
Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nome de pessoa em publicações.
Falso.
Art. 17 do CC. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
(V ou F)
A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação encontra amparo constitucional no caso de locação residencial ou comercial.
Verdadeiro.
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.*
*Mudança de entendimento em abril de 2022, conforme o informativo 1046 do STF.
(V ou F)
O espólio e a massa falida são exemplos de bens coletivos classificados como universalidade de fato.
Falso.
O espólio e a massa falida são considerados universalidade de direito, e não de fato.
- Universalidade de direito = complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
- Universalidade de fato = complexo de bens corpóreos qual o titular resolve reunir de forma que seja tratado como um todo ou de forma individual, por exemplo: uma biblioteca, uma coleção ou um rebanho.
(V ou F)
Os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecido como sujeito de direito.
Verdadeiro.
(V ou F)
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode haver a responsabilização de todos os sócios de sociedade anônima em razão da utilização abusiva da empresa.
Falso.
Em se tratando de sociedade anônima, devido às suas características peculiares, a desconsideração não pode atingir os sócios, mas apenas os administradores que comprovadamente se utilizarem da empresa de maneira abusiva, como indica o entendimento doutrinário majoritário.
(V ou F)
O registro do ato constitutivo da sociedade de fato (que não possui personalidade jurídica) produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.
Falso.
O registro tem natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, daqui para frente.
(V ou F)
As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, devem ser regularmente inscritas no registro de empresas.
Falso.
As associações são pessoas jurídicas de direito privado que devem ter seus atos constitutivos (estatutos) inscritos no Registro Civil Público de Pessoas Jurídicas.
(V ou F)
As fundações podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, segundo dispõe a sua norma instituidora.
Verdadeiro.
- Direito público = fundações criadas por lei;
- Direito privado = fundações criadas por escritura pública ou testamento.
(V ou F)
É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos.
Verdadeiro.
Art. 103 do CC: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
(V ou F)
São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outros.
Verdadeiro.
(V ou F)
O valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado fruto, mais especificamente um futo civil. O aluguel é um exemplo de bem acessório.
Verdadeiro.
(V ou F)
Os fatos jurídicos são aptos a modificar direitos, seja de forma subjetiva, seja de forma objetiva.
Verdadeiro. Os fatos jurídicos podem modificar direito de maneira subjetiva (na alteração de titularidade do objeto ou direito) ou de maneira objetiva (alteração do conteúdo do objeto ou direito).
(V ou F)
As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese em que eventual pactuaão do negócio sob a forma de instrumento particular poderá ser invalidada.
Verdadeiro. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
(V ou F)
O erro, ainda que substancial, vicia o negócio jurídico, mas não o torna nulo, e sim anulável.
Verdadeiro.
(V ou F)
O vício social, diferentemente dos vícios de consentimento, não se vincula à vontade defeituosa, mas sim a distorção na intenção do agente na realização do negócio jurídico com finalidade de burlar interesses de terceiros e/ou prejudicar o meio social. Assim, a doutrina entende que se enquadram nesta definição a fraude contra credores e a simulação. No entanto, a simulação é o vício que gera nulidade, enquanto a fraude contra credores, anulabilidade.
Verdadeiro.
(V ou F)
Erro que não acarreta efetivo prejuízo ao negócio jurídico é chamado de erro acidental. Já o erro obstativo (ou impróprio) é o de relevância exacerbada, que apresenta uma profunda divergência entre as partes, impedindo que o negócio jurídico venha a se formar.
Verdadeiro.
(V ou F)
A discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.
Verdadeiro. Como o negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão. Logo, é desnecessário o ajuizamento de ação específica para que se declare nulidade de negócio jurídico simulado.
