Direito do consumidor

Question 1

Quantos dias para produtos não duráveis?

Answer 1

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), produtos não duráveis são aqueles que, em condições normais de uso, se desgastam ou perdem suas características em um tempo relativamente curto. São exemplos de produtos não duráveis: alimentos, bebidas, medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos de vestuário, etc.

Para esses produtos, o CDC estabelece um prazo de garantia legal de 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação.

Question 1

O que é o caráter público para o direito do consumidor?

Answer 1

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção de crédito e congeneres são considerados entidades de caráter público.

Question 2

Para reclamar de vícios ocultos?

Answer 2

Para reclamar de vícios ocultos, o consumidor tem um prazo de 90 dias a partir da data da compra.

Question 3

E para produtos duráveis?

Answer 3

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), produtos duráveis são aqueles que, em condições normais de uso, se desgastam ou perdem suas características em um tempo mais prolongado. São exemplos de produtos duráveis: eletrodomésticos, móveis, eletrônicos, automóveis, etc.

Para esses produtos, o CDC estabelece um prazo de garantia legal de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação.

Question 4

Crimes culposos no CDC são quais?

Answer 4

Omitir diretrizes/sinais ostensivos, fazer afirmação falsa ou enganosa - Pena de detenção a multa. Todas são infrações com menor potencial ofensivo com pena máxima de 2 anos.

Question 5

E a multa quando paga pelo fornecedor?

Answer 5

Quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à união para o fundo que trata da LF, 7347/85 ou para os fundos estaduais e municipais de proteção do consumidor.

Question 6

Qual a atuação do procon?

Answer 6

Planeja e dá atendimento, fiscaliza, elabora e divulga.

Question 7

Quais as práticas leves e graves?

Answer 7

Geralmente circunstanciais atenuantes e graves há de verificar os agravantes.

Question 8

A que se refere a equiparação dos consumidores?

Answer 8

Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas abusivas.

Question 9

E relacionada a garantia da adequação do serviço?

Answer 9

Independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual com o fornecedor.

Question 10

Quando prescreve a reparação dos danos por fato de produto?

Answer 10

Prescreve em 5 anos pelos danos causados pelo fato de produto ou serviço iniciado a partir do conhecimento do dono.

Question 11

E o ônus da prova da veracidade?

Answer 11

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ônus da prova da veracidade das informações prestadas pelo fornecedor recai sobre o fornecedor. Isso significa que, se o consumidor alega que o produto apresenta algum vício, o fornecedor tem o ônus de provar que o produto não apresenta vício ou que o vício não é de sua responsabilidade.
O ônus da prova da veracidade é uma importante proteção ao consumidor. Ele garante que o consumidor não tenha que provar que o produto apresenta vício, o que seria uma tarefa difícil e onerosa.

Question 12

Todos os crimes no CDC são?

Answer 12

TODOS os crimes do CDC são infrações de menor potencial ofensivo;

APENAS DOIS admitem a forma culposa, sendo eles:

Art. 63: Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade, ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade;

Art. 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos, ou serviços:

Question 13

O que é a responsabilidade objetiva?

Answer 13

A responsabilidade civil objetiva, por sua vez, é aquele que não depende da demonstração de culpa. Ela até pode estar lá. Mas o dever de indenizar não depende da sua existência. Pode haver o dever de indenizar ainda que o agente que causou o dano não tenha tido culpa nenhuma.

Question 14

O que é a responsabilidade subjetiva?

Answer 14

Estabelece, em seu artigo 14, que o fornecedor de produtos ou serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Essa responsabilidade é chamada de responsabilidade objetiva, pois o fornecedor é responsabilizado pelo dano causado, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo.

Question 15

Fornecedor não será responsabilizado se provar quê?

Answer 15

Excludentes de responsabilidade**.
O defeito inexiste;
o produto foi colocado no mercado de consumo sem que ele tivesse conhecimento do defeito;
o defeito foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;
a culpa exclusiva de terceiro foi a causa direta do dano.

Question 16

O direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos duráveis caduca em?

Answer 16

90 dias.

Question 17

Produtos e serviços não poderão ser colocados no mercado de consumo quando existir possibilidade de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto em?

Answer 17

Alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde, ou segurança.

Question 18

SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETÁRIOS - Responsabilidade?

Answer 18

SUBSIDIÁRIA - instituto jurídico que visa responsabilizar as sociedades do grupo por obrigações de uma das sociedades integrantes, caso esta não possa honrar seus compromissos.

Essa responsabilidade é subsidiária, pois só é acionada caso a sociedade devedora não consiga arcar com suas obrigações. Além disso, a responsabilidade é limitada ao valor do patrimônio da sociedade devedora.

Question 19

SOCIEDADES CONTROLADAS - - Responsabilidade?

Answer 19

SUBSIDIÁRIA - No Brasil, a responsabilidade subsidiária das sociedades controladas está prevista no Código Civil, no artigo 1.096. Esse artigo estabelece que as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações de suas controladoras, se tiverem participado do ato que deu origem à obrigação-. A responsabilidade visa proteger os credores de paus dáguas.

Question 20

SOCIEDADES CONSORCIADAS - Responsabilidade?

Answer 20

SOLIDÁRIA -
As sociedades consorciadas são aquelas que se unem para executar um empreendimento comum. A responsabilidade solidária entre as sociedades consorciadas é um instituto jurídico que visa responsabilizar todas as sociedades consorciadas por obrigações contraídas em nome do consórcio.

Question 21

SOCIEDADES COLIGADAS - Responsabilidade?

Answer 21

APENAS POR CULPA - Coligadas -> Coligoculpa - Para entender melhor a responsabilidade por culpa das sociedades coligadas, é importante entender o conceito de coligação. A coligação é uma relação entre duas ou mais sociedades que não estão controladas por uma mesma sociedade, mas que têm uma relação de controle ou de interdependência econômica entre si.

Question 22

Vício do produto não sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir o quê?

Answer 22

Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

Question 23

O que é Erga omnes?

Answer 23

é a eficácia da coisa julgada que se estende a todos os interessados, inclusive aqueles que não participaram do processo.

Uma associação de consumidores ajuíza uma ação coletiva contra uma empresa que está vendendo produtos defeituosos. A decisão judicial que condenar a empresa a indenizar os consumidores ——-valerá para todos os consumidores ——-prejudicados pela empresa, mesmo aqueles que não participaram do processo.

Um grupo de moradores de um bairro ajuíza uma ação coletiva contra uma empresa que está poluindo o meio ambiente. A decisão judicial que condenar a empresa a indenizar os moradores ——-valerá para todos os moradores——-do bairro, mesmo aqueles que não participaram do processo.

Question 24

O que é Inter partes?

Answer 24

é a eficácia da coisa julgada que se limita às partes do processo -

Um indivíduo ajuíza uma ação judicial contra um banco para pedir a restituição de um valor indevidamente cobrado. A decisão judicial que condenar o banco a restituir o valor valerá —–apenas para as partes do processo, ou seja, para o indivíduo e o banco——–.

Uma empresa ajuíza uma ação judicial contra um fornecedor para pedir a indenização por danos causados por um produto defeituoso. A decisão judicial que condenar o fornecedor a indenizar a empresa valerá ——-apenas para as partes do processo, ou seja, para a empresa e o fornecedor——-.

Question 25

O que é Ultra partes?

Answer 25

é a eficácia da coisa julgada que se estende a um grupo de pessoas, mas não a todos os interessados.

Uma associação de consumidores ajuíza uma ação coletiva contra uma empresa que está vendendo produtos falsificados. A decisão judicial que condenar a empresa a indenizar os consumidores ——-valerá para todos os consumidores que compraram os produtos falsificados, mas apenas para aqueles que residem no estado em que foi ajuizada a ação——-.

Um grupo de trabalhadores ajuíza uma ação coletiva contra uma empresa que está descumprindo as normas trabalhistas. A decisão judicial que condenar a empresa a pagar os direitos trabalhistas dos trabalhadores ——-valerá para todos os trabalhadores prejudicados pela empresa, mas apenas para aqueles que aderiram à ação coletiva——-.

Question 26

É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quê?

Answer 26

A critério do juiz, no processo civil, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Question 27

NÃO se considera prestação de serviços

Answer 27

O do empregado doméstico, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Question 28

O Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual?

Answer 28

NÃO tem apenas daquelas relativas a a direitos individuais homogêneos.