Direito Constitucional Flashcards
A norma constitucional é plena por quê?
Autoaplicáveis, não restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e integral -
Porque tem possibilidade de produzir efeitos de forma direta, imediata e integral. Isso não significa que, necessariamente, as normas de eficácia plena produzirão seus efeitos essenciais.
O que são normas de eficácia contida?
Autoaplicáveis, restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral.
São todos os seus efeitos, poderão ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional ou por conceitos éticos-jurídicos indeterminados.
O que são normas de eficácia limitada?
Tipos - Principio institutivos ou organizativos -
Normas pragmáticas
Efeitos negativos e vinculativo.
Depende de regulação, dependem de complementação legislativa.
Normas com eficácia absoluta o que são?
Não podem ser suprimidas, clausulas pétreas.
Normas com eficácia plena o que são?
Produzem todos os seus efeitos, com aplicabilidade imediata
Normas de eficácia relativa restringível o que são?
Podem ser restringidas possibilitando atos infraconstitucionais.
Normas com eficácia relativa são?
Dependentes de complementação, dependendo de atos infra constitucionais para produzir todos os efeitos.
Habeas Data é?
ação judicial para acesso ou correção de informações em bancos de dados públicos
Habeas Corpus é?
Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal;
Mandado de Segurança é?
Ação para proteger direito contra ato ilegal ou abusivo de autoridade;
Mandado de Injunção é?
Instrumento utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e garantias fundamentais;
Recurso Extraordinário é?
Recurso utilizado para garantir que haja uniformidade em julgamentos, e todos estejam conforme a CF/88.
Perda ou suspensão dos direitos políticos quais casos?
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (PERDA);
II - incapacidade civil absoluta (SUSPENSÃO);
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (SUSPENSÃO);
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (PERDA/SUSPENSÃO);
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (SUSPENSÃO).
São brasileiros, considerados?
natos
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou residam na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, após atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Para ser excluída a atribuição de nacionalidade pelo critério “jus soli”, é
necessário o cumprimento cumulativo de 2 (duas) condições, quais?
- ambos os pais serem estrangeiros;
- um dos pais ou ambos estarem a serviço de seu país.
Estrangeiro filho de pais brasileiros seria brasileiro nato se?
O simples fato de ser filho de brasileiros não faz com que Ernesto seja brasileiro
nato. Ernesto será brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
Art. 12. São brasileiros, naturalizados,
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa
do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde
que requeiram a nacionalidade brasileira.
Sempre que houver a expressão, SALVO EM DISPOSIÇÃO DE LEI, será norma de?
Eficácia contida, pois, a lei nesse caso poderá restringir alguma forma de sua eficácia.
(São restringíveis) - Produzem todos os seus efeitos
O que é uma norma de eficácia limitada?
São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos.
(Ex: Direito de greve) - não produzem todos os seus efeitos
Eficácia plena necessita de regulamentação?
Não; E também possuem aplicabilidade imediata para produzir seus efeitos.
Lei complementares e sua hierarquia são?
Complementares e ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas, tratados internacionais em geral e decretos autônomos.
Normas infralegais:
Decretos do executivo, portarias e instruções normativas.
Caraterísticas de um poder originário (poder de criar uma nova constituição) são?
Politico, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado, juridicamente e autônomo. (Poder brabo)
Poder constituinte derivado é?
Jurídico, derivado, limitado e condicionado.(Poder da muleta)
Poder constituinte derivado se divide em dois, quais?
Poder constituinte derivado decorrente e poder constituinte derivado reformador.
