Direito de família Flashcards
Imagine um casal que, antes de se casar, assina um pacto antenupcial determinando o regime de separação total de bens. Isso significa que, durante o casamento, cada um administra seu próprio patrimônio, sem misturar os bens do outro.
Julgue o item como certo ou errado:
Quando um dos cônjuges morrer, o outro irá continuar sem ter direito ao patrimônio do falecido, já que escolheram a separação total de bens.
Mesmo que o casal tenha escolhido o regime de separação total de bens por pacto antenupcial (separação convencional), isso não impede que o cônjuge sobrevivente herde os bens do falecido.
Isso porque:
• O cônjuge é herdeiro legítimo, conforme o art. 1.829 do Código Civil.
• O fato de ter havido separação de bens só afeta a partilha em vida (durante o casamento), mas não exclui o direito sucessório.
• A jurisprudência do STJ (REsp 1.382.170/SP) pacificou o entendimento de que o cônjuge sobrevivente herda, mesmo no regime de separação convencional de bens.
Imagine que esse casal vive junto há 10 anos sem contrato, mas um deles compra um imóvel durante esse período. Depois, eles assinam um contrato dizendo que sempre tiveram separação total de bens.
Julgue o item como certo ou errado:
O imóvel comprado antes do contrato não será compartilhado.
O STJ firmou o entendimento de que:
Se o casal não escolheu um regime de bens antes, vale a comunhão parcial de bens.
Eles podem mudar o regime por meio de um contrato de convivência, mas os efeitos só valem a partir da assinatura.
Cláusulas que tentam aplicar o novo regime de forma retroativa são inválidas, pois isso prejudicaria a segurança jurídica e os direitos adquiridos antes do contrato.
A única exceção seria uma decisão judicial específica (art. 1.639, § 2º, do Código Civil), mas essa mudança precisaria ser aprovada por um juiz e não pode afetar terceiros.
Julgue como certo ou errado:
O casamento de quem não completou a idade mínima para casar é nulo.
Errado.
Essa é uma hipótese de casamento anulável (Art. 1.550, I).
Julgue como certo ou errado:
O casamento realizado com infringência de impedimento legal é nulo.
Certo.
É uma hipótese de nulidade do casamento (Art. 1.548, II).
Julgue como certo ou errado:
O casamento de menor em idade núbil sem autorização do representante legal é nulo.
Errado.
É uma hipótese de casamento anulável (Art. 1.550, II).
Quem pode propor a nulidade do casamento ?
Pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo MP (Art. 1.549 do C.C.).
Julgue como certo ou errado:
O casamento realizado por autoridade incompetente é anulável.
Certo.
Essa é uma hipótese de casamento anulável (Art. 1.550, VI).
Julgue como certo ou errado:
O casamento é nulo quando há vício da vontade.
Errado.
É anulável, conforme os arts. 1.556 a 1.558.
Julgue como certo ou errado:
O casamento pode ser anulado se o mandatário casar sem saber que seu mandato foi revogado, desde que não haja coabitação entre os cônjuges.
Certo.
Essa é uma hipótese de casamento anulável (Art. 1.550, V).
MANDATO REVOGADO OU ANULADO (Art. 1.550, V CC)
📌 Casamento por procuração é válido, MAS:
- Se a pessoa revogar a procuração antes do casamento e o procurador não souber, o casamento pode ser anulado.
- Se a procuração for anulada judicialmente, o casamento também é anulável.
🔹 Como convalidar?
✅ Se o cônjuge aceitar e continuar convivendo normalmente, o casamento torna-se válido.
🛑 Prazo para pedir anulação: Até 180 dias após descobrir a revogação ou anulação da procuração.
Julgue o item como certo ou errado:
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 (setenta) anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
Certo.
STF Tema de Repercussão Geral 1236: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 (setenta) anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. (ARE 1309642, julgado em 01/02/2024)
De acordo com o STF, se uma pessoa maior de 70 anos se casar ou iniciar uma união estável, em princípio, o regime de bens que regerá essa relação será o regime da separação obrigatória, nos termos do art. 1.641, II, do CC. Vale ressaltar, contudo, que o art. 1.641, II, do CC é uma norma natureza dispositiva/supletiva (não é imperativa; não é cogente). Isso significa que é uma regra que admitida que as partes, no caso concreto, estabeleçam tratamento diverso, no exercício de sua autonomia. Assim, se quiserem, a pessoa maior de 70 anos e seu(sua) parceiro(a) poderão ir até o cartório do tabelionato de notas e fazer uma escritura pública escolhendo um novo regime de bens que seja da separação obrigatória (art. 1.641, II, do CC).
Caso não façam essa escritura pública, prevalece a regra geral do art. 1.641, II, do CC, que é a separação obrigatória.
Julgue o item como certo ou errado:
Imagine que Aninha Catatau e Joãozinho da Motoca adotam o regime de participação final nos aquestos.
Durante o casamento, Aninha compra um imóvel com seu próprio dinheiro. Em caso de divórcio, esse imóvel, adquirido a título oneroso, será considerado para partilha entre ambos.
Certo.
No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge tem liberdade para administrar e dispor dos seus bens particulares, inclusive imóveis, sem a necessidade de autorização do outro cônjuge, desde que não comprometam o patrimônio comum.
💡 EXEMPLO PRÁTICO
Imagine um casal, João e Maria:
1️⃣ Antes do casamento:
- João tem um carro 🚗 e uma casa 🏡
- Maria tem um apartamento 🏢 e uma loja 🏪
2️⃣ Durante o casamento:
- João compra um terreno 🌱
- Maria compra uma casa na praia 🏖
- Ambos compram juntos um imóvel comercial 🏬
3️⃣ No divórcio:
✅ João fica com seu carro e sua casa (bens de antes do casamento).
✅ Maria fica com seu apartamento e sua loja (bens de antes do casamento).
🔄 O terreno e a casa na praia são partilhados, pois foram adquiridos durante o casamento.
🏬 O imóvel comercial também será dividido entre os dois.
Julgue o item como certo ou errado:
Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.
Errado.
Ele poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.
No julgamento do AREsp 2.064.895, o STJ decidiu que o pacto antenupcial pode valer para uniões estáveis, mesmo que o casamento nunca ocorra.
🔹 No caso julgado, um dos cônjuges queria anular o pacto, alegando que ele só teria efeito no casamento (que não aconteceu).
🔹 O tribunal estadual entendeu que, como o casal viveu em união estável depois da assinatura do pacto, esse contrato deveria valer para reger a relação.
🔹 O STJ concordou e confirmou que um pacto feito antes do casamento pode ser aproveitado como um contrato de convivência na união estável.
💡 O princípio da decisão:
Se um casal fez um pacto livremente e com consciência, esse acordo deve ser respeitado para definir o regime de bens da união estável.
Resumo:
O pacto antenupcial é NULO se não for por escritura pública.
O pacto antenupcial é INEFICAZ se não tiver o casamento ➝ eficácia aproveitada como um contrato de convivência, devendo reger a união para a qual foi celebrado.
Julgue como certo ou errado:
O regime de separação total de bens impede que o companheiro sobrevivente herde bens do falecido.
Errado.
O regime de bens só define a administração dos bens em vida, mas não impede a sucessão (REsp 1.294.404/RS).
Julgue como certo ou errado:
O companheiro sobrevivente é herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado.
Errado.
Ainda não há consenso. O companheiro não está expressamente previsto no art. 1.845 do Código Civil como herdeiro necessário, mas há uma forte corrente doutrinária e jurisprudencial defendendo que, após o julgamento do STF no Tema 498 (RE 878.694/MG), ele deve ser considerado como tal.
Julgue como certo ou errado:
O regime de bens tem efeito póstumo e pode excluir o companheiro da herança.
Errado.
O regime de bens não tem efeito póstumo. Ele só regula a divisão de bens durante a relação.
Julgue como certo ou errado:
Se não houver filhos, o companheiro concorre na herança com os pais ou, na ausência destes, com os avós do falecido.
Certo.
O art. 1.829, II, do CC prevê a concorrência do companheiro com os ascendentes.
A sucessão segue uma ordem de preferência entre os ascendentes, conforme o grau de parentesco:
Pais (ascendentes de 1º grau) têm preferência.
Avós (ascendentes de 2º grau) só herdam se os pais forem ausentes ou já falecidos.
Ou seja, não herdam juntos pais e avós — herda o grau mais próximo que estiver vivo.
Como fica a divisão?
➡️ Com pais vivos:
• 🧑🤝🧑 Companheiro: 1/3
• 👨👩 Pais (ascendentes): 2/3
➡️ Com avós (na ausência dos pais):
• 🧑🤝🧑 Companheiro: 1/3
• 🧓👵 Avós: 2/3
(Conforme art. 1.837 do Código Civil)
Julgue como certo ou errado:
Para impedir que o companheiro herde, basta fazer um testamento.
Errado.
• A exclusão de herdeiro necessário, como o cônjuge ou o companheiro, só é possível nos casos expressamente previstos em lei, por meio da chamada deserdação (arts. 1.814 a 1.818 do Código Civil).
• A simples exclusão por testamento, sem causa legal, não impede o direito à herança. O herdeiro excluído indevidamente pode requerer judicialmente a redução do testamento, com base no art. 1.967 do Código Civil, para garantir sua parte da legítima.
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Atenção: a herança do companheiro ou cônjuge é reconhecida por lei.
• Após o julgamento do STF no Tema 498 (RE 878.694/MG), companheiro e cônjuge passaram a ter igualdade no direito sucessório.
• Isso significa que o companheiro também pode ser considerado herdeiro necessário, conforme entende grande parte da doutrina atual (Tartuce, Lôbo, Cassettari).
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Deserdação: a única forma de exclusão total do cônjuge ou companheiro
O Código Civil permite a exclusão do cônjuge por deserdação, desde que haja:
• Previsão expressa em testamento, e
• Prova judicial de que o cônjuge cometeu atos graves contra o falecido.
Exemplos de causas legais de deserdação (arts. 1.961 e 1.814 do CC):
• ❌ Tentativa de homicídio contra o falecido ou seus ascendentes/descendentes;
• ❌ Injúria grave, calúnia ou difamação;
• ❌ Maus-tratos ou abandono do cônjuge doente;
• ❌ Relações extraconjugais ofensivas à honra.
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Como funciona na prática?
1. O testador inclui, no testamento, a declaração expressa da deserdação e o motivo legal.
2. Após a morte, os demais herdeiros devem ajuizar ação de deserdação, apresentando provas dos atos alegados.
3. Se a justiça reconhecer a validade da deserdação, o cônjuge ou companheiro é excluído da herança por indignidade.
De acordo com a proteção da criança e do adolescente tutelada pela legislação pátria, sobretudo o que está previsto na Lei nº 10.406/2002, avalie as proposições a seguir.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, não podem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
Errado.
Não se trata de causa de IMPEDIMENTO e sim de causa SUSPENSIVA (Art.1.523, I, C.C)
Essa regra não impede o casamento de forma definitiva, mas apenas o suspende temporariamente até que a partilha dos bens seja feita.
🔹 Ou seja, trata-se de uma causa suspensiva do casamento, e não de um impedimento absoluto.
📜 Art. 1.523 do Código Civil (Causas Suspensivas):
“Não devem casar:
*I – O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros”
Célia, 45 anos, e Ronaldo, 48 anos, casaram-se civilmente em 2015. Para reger as disposições patrimoniais do casamento, os cônjuges optaram pelo regime da comunhão parcial de bens.
Em 2024, Célia propôs ação de divórcio e partilha de bens.
Em relação a esse cenário, As obras realizadas em 2023 para conserto do telhado, do muro e do forro da casa da serra que fora adquirida por Ronaldo antes do casamento devem ser computado(s) na partilha.
Certo.
De acordo com o artigo 1.660, IV, do Código Civil, as benfeitorias realizadas em bens particulares de um dos cônjuges entram na comunhão, ainda que o imóvel em si não seja partilhável, por ter sido adquirido antes do casamento.
📜 Art. 1.660 do Código Civil:
“Entram na comunhão: […] IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.”
🔹 Aplicação ao caso de Célia e Ronaldo:
✅ A casa da serra continua exclusivamente de Ronaldo, pois foi adquirida antes do casamento e, portanto, é um bem particular.
✅ As reformas realizadas durante o casamento (telhado, muro e forro), por representarem benfeitorias, integram o patrimônio comum do casal.
✅ Dessa forma, no momento da partilha, o valor das benfeitorias deve ser dividido igualmente entre os cônjuges.
📌 Conclusão:
Embora a casa da serra não entre na partilha, Célia tem direito a 50% do valor das benfeitorias realizadas durante o casamento.
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.
São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
Certo.
O artigo 1.609 do Código Civil estabelece que o reconhecimento de filhos deve ser um ato puro e simples, ou seja, não admite condição nem termo. Essa regra visa proteger o melhor interesse da criança e garantir seus direitos de filiação, independentemente da vontade do genitor.
📜 Base legal – Código Civil:
“O reconhecimento não pode ser sujeito a condição ou termo, não admitindo qualquer restrição.” (Art. 1.609, CC)
🔹 Explicação:
➡ O reconhecimento de um filho é um direito personalíssimo e irrevogável, ou seja, não pode ser condicionado a um evento futuro nem limitado por prazo.
➡ Caso alguém tente reconhecer um filho impondo uma condição, como “só reconhecerei se ele atingir a maioridade”, essa restrição será considerada ineficaz, e o reconhecimento terá efeitos imediatos.
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.
A filiação prova‑se pela certidão do termo de nascimento registrada no registro civil.
Certo.
O Código Civil estabelece que a filiação pode ser comprovada pela certidão do termo de nascimento registrada no cartório de registro civil. Esse documento oficializa o vínculo jurídico entre pais e filhos, conferindo direitos e deveres.
📜 Base legal – Código Civil:
O artigo 1.603 do Código Civil dispõe que:
“A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no registro civil.”
🔹 Explicação:
➡ O registro de nascimento é o ato de formalizar legalmente o nascimento de uma pessoa no cartório, criando um documento que atesta sua existência e identidade jurídica.
➡ Para que esse registro ocorra, o termo de nascimento é elaborado no cartório e, posteriormente, arquivado nos livros do registro civil.
➡ A certidão de nascimento é a cópia oficial desse registro e serve como prova legal da filiação.
🔹 Diferença entre Termo e Registro:
✔ Termo de nascimento 📝 → Documento redigido pelo cartório para oficializar o evento.
✔ Registro de nascimento 📜 → Arquivamento do termo nos livros do cartório.
✔ Certidão de nascimento 📑 → Documento fornecido ao cidadão como prova do registro.
🔹 Conclusão:
✅ O item está correto, pois a certidão do termo de nascimento registrada no cartório é a principal prova da filiação no Brasil.
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.
São parentes em linha colateral ou transversal, até o quinto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
Errado.
📜 Base legal – Código Civil:
O artigo 1.592 do Código Civil estabelece que:
“São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.”
🔹 Explicação:
➡ O parentesco pode ser de linha reta (quando uma pessoa descende da outra, como pai e filho) ou de linha colateral (quando há um ascendente em comum, mas sem descendência direta, como irmãos, tios e sobrinhos).
➡ A lei limita o parentesco colateral ao quarto grau, ou seja, parentes em quinto grau não são legalmente considerados parentes colaterais.
🔹 Exemplos de graus de parentesco colateral:
✔ 2º grau → Irmãos 👫
✔ 3º grau → Tios e sobrinhos 👨👩👦
✔ 4º grau → Primos 🧑🤝🧑
🚫 5º grau (parentes mais distantes, como primos de segundo grau) não são abrangidos pelo Código Civil.
🔹 Conclusão:
✅ O item está errado, pois o Código Civil limita o parentesco colateral ao quarto grau, e não ao quinto grau, como afirmado na questão.
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.
São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
Certo.
📜 Base legal – Código Civil:
O artigo 1.591 do Código Civil estabelece que:
“São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.”
🔹 Explicação:
➡ O parentesco em linha reta ocorre quando há descendência direta entre as pessoas, ou seja, uma pessoa descende da outra.
➡ Essa relação pode ser ascendente (pais, avós, bisavós) ou descendente (filhos, netos, bisnetos).
🔹 Exemplos de parentesco em linha reta:
✔ Ascendentes: Bisavô → Avô → Pai → Filho 🏡
✔ Descendentes: Filho → Neto → Bisneto 👶
📌 Diferente do parentesco colateral, que envolve pessoas que possuem um tronco ancestral comum, mas não descendem diretamente uma da outra (como irmãos, tios e sobrinhos).
🔹 Conclusão:
✅ O item está correto, pois o Código Civil define parentesco em linha reta como aquele que se estabelece entre ascendentes e descendentes, sem limitação de grau.
Julgue como certo ou errado:
No Brasil, a guarda compartilhada é a regra geral prevista no Código Civil.
Certo.
A Lei 11.698/08 estabeleceu a guarda compartilhada como regra geral no ordenamento jurídico.
