Direito Das Coisas Flashcards
Com base no direito civil, julgue o item.
São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo, também, considerados tais os destinados à alienação.
Errado.
O enunciado mencionou o termo fungível, mas justificou com o conceito dos bens móveis consumíveis, conforme art. 86 do Código Civil:
Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Diferença essencial:
• Fungível: Pode ser substituído por outro igual.
• Consumível: Desaparece ou se esgota com o uso.
Com base no direito civil, julgue o item.
O proprietário pode ser privado de sua propriedade em caso de desapropriação, interesse social ou requisição em perigo público iminente, mas não em razão de posse ininterrupta e de boa-fé por terceiros.
Errado.
O § 4º do artigo 1.228 prevê que o proprietário pode ser privado da propriedade se houver posse ininterrupta e de boa-fé por mais de cinco anos por um considerável número de pessoas que realizaram obras de interesse social e econômico relevante.
Resumo do Art. 1.228 do Código Civil Brasileiro:
- Direito do proprietário: Usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem a possua ou detenha injustamente.
- Exercício do direito de propriedade: Deve atender a finalidades econômicas e sociais, preservar o meio ambiente e o patrimônio cultural, e evitar poluição.
- Ações proibidas: Atos que não tragam benefício ao proprietário e sejam feitos com intenção de prejudicar.
- Privação de propriedade: Pode ocorrer em casos de desapropriação, requisição por perigo público ou quando o imóvel é usado por um grande número de pessoas de boa-fé por mais de cinco anos e realizando obras de relevância social e econômica.
- Indenização: Em casos de privação de propriedade, deve-se pagar justa indenização ao proprietário, sendo a sentença usada como título para registro do imóvel em nome dos possuidores.
Julgue o item como certo ou errado:
O proprietário do solo pode explorar quaisquer recursos minerais encontrados na propriedade, independentemente de lei especial.
Errado.
O parágrafo único do artigo 1.230 restringe a exploração de recursos minerais pelo proprietário, exigindo obediência às leis especiais, especialmente quando não submetidos a transformação industrial.
Resumo do Art. 1.230 do Código Civil Brasileiro:
* Propriedade do solo: Não inclui jazidas, minas, recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, monumentos arqueológicos e outros bens especificados por leis especiais.
* Exploração de recursos minerais: O proprietário do solo pode explorar recursos minerais de uso imediato na construção civil, desde que não sejam submetidos à transformação industrial e em conformidade com leis especiais.
Julgue o item como certo ou errado:
A propriedade do solo abrange o espaço aéreo e o subsolo em sua totalidade, podendo o proprietário impedir qualquer atividade realizada por terceiros.
Errado.
O artigo 1.229 do Código Civil limita a abrangência do espaço aéreo e do subsolo ao que for útil para o exercício da propriedade, e o proprietário não pode impedir atividades realizadas por terceiros a uma altura ou profundidade sem interesse legítimo em impedi-las.
Julgue o item como certo ou errado:
Os direitos reais sobre coisas móveis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Errado.
Os direitos reais sobre coisas móveis só se adquirem com a tradição, conforme o artigo 1.226 do Código Civil.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Tradição refere-se à entrega física de um bem móvel para que a transferência de sua propriedade seja efetivada.
Então, resumindo:
* Bens móveis: a propriedade se transfere pela tradição (entrega do bem).
* Bens imóveis: a propriedade se transfere pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Julgue o item como certo ou errado:
A propriedade presume-se plena e exclusiva, salvo prova em contrário.
Certo.
Conforme o artigo 1.231, a propriedade presume-se plena e exclusiva, até que se prove o contrário.
Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Julgue o item como certo ou errado:
Os frutos e produtos da coisa pertencem ao proprietário, ainda que separados, exceto se houver previsão jurídica em contrário.
Certo.
De acordo com o artigo 1.232, os frutos e produtos da coisa pertencem ao proprietário, ainda que separados, salvo previsão jurídica especial que determine o contrário.
Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
Julgue o item como certo ou errado:
O descobridor de coisa alheia perdida tem direito a uma recompensa, desde que esta seja no mínimo de cinco por cento do valor do bem encontrado.
Certo.
O artigo 1.234 assegura ao descobridor o direito a uma recompensa de no mínimo cinco por cento do valor da coisa encontrada, além de indenização por despesas com conservação e transporte.
Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.
Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.
Julgue o item como certo ou errado:
Caso ninguém reivindique a coisa achada após sessenta dias da divulgação pela imprensa, o objeto será entregue ao descobridor.
Errado.
Segundo o artigo 1.237, após sessenta dias da divulgação pela imprensa ou edital, caso ninguém reivindique a coisa, ela será vendida em hasta pública, e o remanescente do valor será destinado ao Município, salvo se for de diminuto valor, quando poderá ser abandonada ao descobridor.
Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.
Julgue o item como certo ou errado:
O descobridor de coisa alheia perdida responde pelos prejuízos ao proprietário ou possuidor legítimo apenas se tiver agido com culpa.
Errado.
O artigo 1.235 estabelece que o descobridor responde pelos prejuízos apenas se tiver agido com dolo, e não por culpa.
Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
Julgue o item como certo ou errado:
Bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso geral da população, como ruas, praças e estradas.
Certo.
Bens de uso comum do povo são destinados ao uso geral da população, como ruas, praças, praias e estradas.
Julgue o item como certo ou errado:
Bens dominicais são bens públicos afetados a uma finalidade específica, como escolas públicas destinadas à educação.
Errado.
Um bem dominical é um bem público que não está destinado ao uso direto da população (como uma praça ou rua) nem está vinculado a uma função pública específica (como um prédio de uma escola ou hospital público). Ele é considerado um bem disponível, ou seja, pode ser vendido, alugado ou usado de outra forma pelo Estado.
Bens dominicais não têm destinação pública específica; bens afetados, como escolas públicas, estão destinados a uma finalidade específica.
Diferença para outros bens públicos:
Bens de uso comum do povo: São aqueles usados por todos, como ruas, praias e praças.
Bens de uso especial: São usados para serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.
Os bens dominicais são, em resumo, bens “reservados” do governo, que podem ser transformados ou vendidos caso não estejam sendo utilizados para algo relevante ao público ou ao serviço estatal.
Julgue o item como certo ou errado:
Bens desafetados são aqueles que perderam sua destinação pública específica, podendo ser alienados ou utilizados para fins patrimoniais.
Certo.
Quando um bem público perde sua destinação pública específica, ele é considerado desafetado, podendo ser alienado ou usado para fins patrimoniais.
Tipos de bens que podem ser desafetados:
* Bens de uso comum do povo: Exemplo: uma praça que deixa de ser pública.
* Bens de uso especial: Exemplo: um prédio que era uma delegacia, mas foi desativado.
Diferença entre desafetação e afetação:
Afetação: É o ato de atribuir a um bem uma finalidade pública específica. Por exemplo, transformar um terreno vazio em um hospital.
Desafetação: É o contrário: retirar do bem sua finalidade pública, tornando-o disponível para outros usos.
Julgue o item como certo ou errado:
Os bens de uso especial são aqueles que, por não possuírem destinação pública específica, podem ser livremente alienados pelo poder público.
Errado.
Bens de uso especial são utilizados pela administração pública para serviços específicos, como escolas e hospitais, e não podem ser livremente alienados enquanto mantiverem essa destinação.
A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90):
A regra geral é que o bem de família (o imóvel usado pela família para moradia) não pode ser penhorado. Mas há exceções previstas no art. 3º da Lei 8.009/90.
Fiança em contrato de locação:
A fiança é uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família. Isso significa que, se alguém oferece o bem de família como garantia de fiança em um contrato de locação, o imóvel pode ser penhorado caso o locatário não pague. Esse é um caso previsto expressamente pela lei.
Caução:
A caução, por outro lado, é um outro tipo de garantia, e a lei não prevê a caução como uma das exceções à impenhorabilidade. Ou seja, se o bem de família for oferecido como caução, ele não pode ser penhorado, pois a Lei 8.009/90 não autoriza a penhora de bem de família em contratos de caução.
Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.
A aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.
Errado.
CC, 1.204: Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
Esses poderes incluem:
- Usar (usar o bem para seu benefício, como morar em uma casa);
- Fruir (obter os frutos do bem, como colher frutas de um terreno);
- Dispor (decidir o destino do bem, como vendê-lo ou alugá-lo).
Exemplo prático:
* Você aluga um imóvel e muda-se para ele. Desde o momento em que você toma posse das chaves e pode utilizar o imóvel para morar (exercício do “uso”), você adquiriu a posse.
* Outra situação: Você compra um terreno, ainda que não o tenha registrado em seu nome, e começa a usá-lo para plantar. A partir do momento em que começou a utilizá-lo como se fosse seu, você também adquiriu a posse.
A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.
A ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Certo.
Súmula 619 STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
- A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária.
- A mera detenção não confere ao detentor os mesmos direitos do possuidor.
- A mera detenção não gera direito de retenção ou de indenização por acessões e benfeitorias realizadas no bem público.
PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO:
A posse de bem público de uso comum ou especial tem natureza de mera detenção (Resp 1.003.708/PR). Ex.: ocupação irregular de áreas públicas não induz posse, mas mera detenção (Resp 556.721/DF).
Julgue o item:
Com base no tema posse e propriedade, a jurisprudência brasileira admite a possibilidade de comprovação da propriedade imobiliária por meio de prova testemunhal.
Errado.
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
A propriedade imobiliária não pode ser comprovada por prova testemunhal. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é o meio legal para comprovar a propriedade de bens imóveis no Brasil.
A prova testemunhal pode ser utilizada em algumas circunstâncias, como para esclarecer questões possessórias, mas não substitui o registro imobiliário como meio de comprovação da propriedade.
Julgue o item:
Com base no tema posse e propriedade, os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, são defesos no ordenamento jurídico brasileiro.
Certo.
Art. 1.228 […] § 2º. São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
Simplificando:
Defesos significa proibidos. Ou seja, são proibidos os atos de um proprietário que:
* Não trazem nenhuma utilidade ou comodidade para ele. Isso quer dizer que o ato não traz benefício nenhum para o proprietário.
* São feitos com a intenção de prejudicar outra pessoa. Aqui, a lei impede que alguém use seu direito de propriedade apenas para causar dano ou incômodo a outra pessoa, sem ganhar nada com isso.
Julgue o item como certo ou errado:
O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de dez anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
Errado.
Conforme o artigo 1.228, § 4º, do Código Civil, o proprietário pode ser privado do imóvel reivindicado se este consistir em extensa área, desde que:
- Esteja na posse ininterrupta e de boa-fé,
- Por mais de cinco anos,
- Por um considerável número de pessoas,
- E estas, em conjunto ou separadamente, tenham realizado obras e serviços de interesse social e econômico relevante, reconhecidos pelo juiz.
A exigência de dez anos mencionada no item não está de acordo com o texto legal, que estabelece o prazo de cinco anos como requisito.
Julgue o item:
Com base no tema posse e propriedade, o Direito brasileiro consagra que a propriedade do solo inclui o subsolo, contudo o espaço aéreo pertence à União.
Errado.
Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
Simplificando:
Propriedade do solo inclui espaço aéreo e subsolo: Isso significa que, quando você é dono de um terreno, seu direito se estende também ao espaço aéreo (acima do solo) e ao subsolo (abaixo do solo) que são úteis para o uso normal do terreno. Ou seja, você tem controle sobre o que acontece em uma certa altura ou profundidade, enquanto isso for importante para o seu uso do terreno.
Limites ao direito de impedir atividades de terceiros: Se alguma atividade acontece em uma altura ou profundidade muito grande, onde você não tem interesse legítimo (ou seja, aquilo não interfere no seu uso do terreno), você não pode impedir essa atividade. Isso impede que o dono de um terreno se oponha, por exemplo, a um avião voando muito alto ou a um túnel subterrâneo em uma profundidade que não afeta sua propriedade.
Julgue o item:
Com base no tema posse e propriedade, a propriedade do solo abrange, pelo princípio da atração jurídica, as jazidas, as minas e os demais recursos minerais.
Errado.
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse e usucapião, julgue o item:
A pessoa que tiver posse direta, sem interrupção e sem contestação, por dois anos, de imóvel de até 250 m2 , utilizado para sua moradia, e que antes dividia com ex-companheiro ou ex-cônjuge que tenha abandonado o lar, pode adquirir o domínio do imóvel se não possuir nenhum outro, urbano ou rural.
Certo.
Nos termos do art. 1.240-A do CC:
Usucapião familiar:
“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
Julgue o item como certo ou errado:
A usucapião extraordinária exige posse de imóvel por quinze anos ininterruptos e sem oposição, sendo dispensada a demonstração de título e boa-fé.
Certo.
O artigo 1.238 estabelece que, para a usucapião extraordinária, é exigida posse contínua e sem oposição por quinze anos, dispensando-se título e boa-fé.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Julgue o item como certo ou errado:
O prazo da usucapião extraordinária pode ser reduzido para dez anos se o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou realizar obras e serviços produtivos.
Certo.
O parágrafo único do artigo 1.238 reduz o prazo da usucapião extraordinária para dez anos se o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou realizar obras e serviços produtivos.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Julgue o item como certo ou errado:
A usucapião especial rural exige posse contínua, sem oposição, por cinco anos, em área de até cinquenta hectares, desde que o possuidor tenha tornado a terra produtiva por seu trabalho e nela resida com sua família.
Certo.
Conforme o artigo 1.239, a usucapião especial rural exige posse contínua, sem oposição, por cinco anos, em área de até cinquenta hectares, desde que a terra seja produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e que nela resida.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Julgue o item como certo ou errado:
A usucapião urbana permite ao possuidor de área de até 250m², utilizada como moradia, adquirir o domínio, desde que a posse seja contínua por cinco anos e ele não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Certo.
O artigo 1.240 prevê a usucapião urbana, permitindo ao possuidor de área de até 250m², utilizada para moradia, adquirir o domínio após cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2 o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Julgue o item como certo ou errado:
Aquele que possuir imóvel urbano em copropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, por dois anos, sem oposição, adquire o domínio integral, independentemente de já ser proprietário de outro imóvel.
Errado.
O artigo 1.240-A exige que, para adquirir o domínio integral em caso de copropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, além do cumprimento dos requisitos de posse direta, exclusiva, ininterrupta e por dois anos.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1 o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Julgue o item como certo ou errado:
A propriedade de um imóvel se transfere entre vivos a partir do momento da assinatura do contrato de compra e venda.
Errado.
Conforme o artigo 1.245, a propriedade de um imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e não pela assinatura do contrato de compra e venda.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Julgue o item como certo ou errado:
Enquanto não houver o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o alienante continua a ser considerado o proprietário do imóvel.
Certo.
O § 1º do artigo 1.245 estabelece que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua sendo considerado o dono do imóvel.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Julgue o item como certo ou errado:
Caso o registro de um imóvel seja cancelado, o proprietário pode reivindicar o imóvel, mesmo que o terceiro adquirente tenha agido de boa-fé.
Certo.
O parágrafo único do artigo 1.247 prevê que, cancelado o registro, o proprietário pode reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Por exemplo, imagine que alguém registrou um imóvel no cartório como se fosse dono, mas isso não é verdade, porque o verdadeiro proprietário tem documentos que provam o contrário.
A acessão é uma das formas de aquisição de propriedade. A acessão não se dá:
Alternativas
A) Por plantações ou construções
B) Por abandono de álveo
C) Por aluvião
D) Por avulsão
E) Por domínio
Gabarito: E
CC, Art. 1.248. A acessão pode dar-se:
I - por formação de ilhas;
II - por aluvião;
III - por avulsão;
IV - por abandono de álveo;
V - por plantações ou construções.
Julgue o item como certo ou errado:
A formação de ilhas dentro de um rio ou lago permite que qualquer pessoa adquira essas ilhas da União.
Errado.
Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;
II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;
III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.
Julgue o item como certo ou errado:
A aluvião ocorre quando sedimentos trazidos pelas águas de um rio se acumulam gradualmente, formando novas terras que pertencem automaticamente ao poder público.
Errado.
A aluvião, que é a formação gradual de novas terras por sedimentos acumulados, torna essas terras propriedade dos donos das terras marginais, e não do poder público.
Julgue o item como certo ou errado:
Na avulsão, o proprietário da terra onde uma porção destacada violentamente se agrega pode adquiri-la, desde que indenize o dono original.
Certo.
A avulsão ocorre quando uma porção de terra é destacada de um imóvel e se agrega violentamente a outro, devido a fenômenos naturais, como enchentes ou correntes de água. De acordo com o artigo 1.250 do Código Civil, o proprietário do terreno ao qual essa porção de terra se agregou pode adquiri-la, mas deve indenizar o antigo proprietário, desde que este a requeira no prazo de um ano.
Julgue o item como certo ou errado:
No abandono de álveo, o antigo leito de um rio que muda de curso integra-se às propriedades ribeirinhas, sem necessidade de qualquer indenização.
Certo.
No caso de abandono de álveo, o antigo leito de um rio que muda de curso se integra às propriedades ribeirinhas sem necessidade de indenização.
Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;
II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;
III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram..
Julgue o item como certo ou errado:
Se uma pessoa planta ou constrói em terreno alheio, ela sempre perde a posse do que foi plantado ou construído, independentemente de sua boa-fé.
Errado.
De acordo com o Código Civil, a boa-fé é um fator importante na avaliação de casos onde alguém planta ou constrói em terreno alheio. Se a pessoa agiu de boa-fé, acreditando que era proprietária do terreno, podem ser aplicadas regras específicas, como o direito à indenização pelas benfeitorias ou, em alguns casos, até a possibilidade de adquirir a propriedade do terreno mediante pagamento ao verdadeiro proprietário. Portanto, a perda da posse não é automática e depende das circunstâncias e da boa-fé envolvida.
Assinale a alternativa que não configura uma condição para perda da propriedade, nos termos do Código Civil.
Alternativas
A) Por desapropriação.
B) Por usucapião.
C) Pela renúncia.
D) Por alienação.
E) Por perecimento da coisa.
Gabarito: B
Art. 1.275 CC.
“Além das causas consideradas neste código, perde-se a propriedade:
I- por alienação;
II- por renúncia;
III- por abandono;
IV- por perecimento da coisa;
V- por desapropriação.
A USUCAPIÃO é forma originária de AQUISIÇÃO da propriedade.
Julgue o item como certo ou errado:
O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Certo.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Explicando de maneira simples:
Se o seu vizinho está utilizando a propriedade dele de uma forma que está afetando a segurança, o sossego ou a saúde de quem mora no seu imóvel, você tem o direito de tomar medidas legais para fazer com que ele pare com essas interferências.
Exemplo prático:
• Segurança: Se o vizinho faz algo que coloca sua casa em risco, como armazenar produtos perigosos, você pode exigir que ele pare com isso. • Sossego: Se o vizinho faz barulho excessivo e contínuo, como festas ou obras fora de horário permitido, você tem o direito de exigir que ele interrompa essa atividade. • Saúde: Se o vizinho está causando poluição ou jogando lixo de forma inadequada, afetando o bem-estar dos moradores, você pode exigir que ele resolva a situação.
Julgue o item como certo ou errado:
O proprietário ou o possuidor não tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, mas pode exigir que lhe preste caução pelo dano iminente.
Errado.
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
1. Demolição ou reparação: Se o prédio vizinho está em mau estado e ameaça desmoronar ou causar algum outro tipo de dano, você pode exigir que o dono do imóvel vizinho faça a demolição (se for necessário) ou as reparações adequadas para resolver o problema. 2. Caução: Além disso, você pode exigir que o dono do prédio vizinho dê uma caução (uma espécie de garantia financeira) para cobrir possíveis danos que o seu imóvel possa sofrer devido ao risco iminente.
Exemplo prático:
Se o prédio do vizinho está com a estrutura comprometida e existe o risco de desmoronamento, você pode solicitar legalmente que ele tome as providências para evitar o risco e, se necessário, ofereça uma garantia financeira caso ocorra algum dano ao seu imóvel.
Segundo o Novo Código Civil, a penalidade máxima para um condômino que adota comportamento reiteradamente anti-social é detenção por um período determinado pela assembleia do condomínio no calabouço condominial.
Errado.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes,** ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais**, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.
