Contratos em espécie

Question 1

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Answer 1

Errado.

Nesse caso, a venda é anulável, e o prazo é decadencial de 2 anos. Aplicação do art. 496, caput, e 179, CC:

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Question 2

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.

Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Answer 2

Certo.

Inteligência do art. 573, CC: Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Question 3

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.

O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.

Answer 3

Errado.

O que o artigo 642 do Código Civil diz é basicamente o seguinte:

Não Responsabilidade por Força Maior: Se algo de ruim acontecer com o item depositado devido a uma situação de força maior, o depositário (a pessoa ou empresa que está guardando o item) não é responsável por esse dano ou perda. Ou seja, se você deu a alguém algo para guardar e um terremoto destruiu esse algo, você não pode exigir que o depositário te compense pela perda.

Necessidade de Prova: Há, porém, uma condição importante. Não basta o depositário simplesmente dizer que aconteceu um evento de força maior. Ele precisa provar que de fato aconteceu um evento desse tipo, e que foi esse evento que causou a perda ou dano ao objeto depositado. Isso significa que o depositário deve apresentar evidências ou documentos que comprovem a ocorrência desse evento fora do seu controle e que isso impactou a sua capacidade de proteger o item.

Question 4

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.

O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.

Answer 4

Errado.

Isso significa que, em um contrato de seguro, a empresa de seguros (segurador) deve pagar o valor em dinheiro dos danos que foram cobertos pelo seguro, a menos que tenha sido acordado (convencionado) que a empresa de seguros vai reparar ou substituir a coisa danificada em vez de pagar em dinheiro.

A banca trocou o termo “salvo” por “ainda”. Aplicação do art. 776, CC: Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Question 5

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.

A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.

Answer 5

Errado.

Não se trata do instituto da prescrição, mas, sim, da caducidade. Aplicação do art. 554, CC: Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

Question 6

Julgue o item como certo ou errado:

A prescrição limita o tempo que uma pessoa tem para exercer o direito em si.

Answer 6

Errado.

A prescrição limita o tempo para exigir o cumprimento de um direito em juízo, não o direito em si.

Question 7

Julgue o item como certo ou errado:

A caducidade refere-se à perda do direito de ação devido à inação dentro de um determinado período.

Answer 7

Errado.

A caducidade refere-se à perda do próprio direito devido à inação dentro de um determinado período, não apenas do direito de ação.

Question 8

Julgue o item como certo ou errado:

A prescrição afeta a possibilidade de alguém processar outra pessoa para reivindicar um direito.

Answer 8

Certo.

A prescrição afeta o direito de ação, ou seja, a possibilidade de processar para exigir o cumprimento de um direito.

Question 9

Julgue o item como certo ou errado:

A caducidade leva à extinção do direito de ação após um prazo específico.

Answer 9

Errado.

A caducidade leva à extinção do direito em si, não apenas do direito de ação.

Question 10

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:

A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.

Answer 10

Certo.

Enquanto punitive damages buscam punir e educar, indo além da mera compensação pelo dano causado, o sistema jurídico brasileiro foca em indenizar a vítima pelo prejuízo efetivamente sofrido, sem adicionar uma penalidade extra ao infrator.

Isso está alinhado com o princípio de evitar o enriquecimento sem causa, garantindo que a compensação seja justa e proporcional ao dano.

Question 11

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:

A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima “tudo o que é condição deve ser considerado causa , mas culpa não se confunde com causa”.

Answer 11

Errado.

A teoria do nexo causal probabilístico afirma que todas as condições que contribuem para um resultado devem ser consideradas como causas. No entanto, é importante distinguir entre “culpa” e “causa”.

Isso significa que, embora várias condições possam ter contribuído para um evento, nem todas essas condições implicam em culpa.

O vínculo entre conduta e dano é dado por juízo de probabilidade, ou seja, apurar se a ação tem probabilidade para o dano. Aplica-se em situações de causas múltiplas. Por isso, nem tudo que é condição é causa

Pela teoria do nexo causal probabilístico, por meio desse nexo, é possível eliminar a exigência da certeza absoluta de que determinada causa foi a desencadeadora do efeito, podendo-se admitir a mera probabilidade de que a causa haja sido determinante para o resultado lesivo à vítima. No entanto, não se pode admitir o recurso às máximas da experiência comum, ao livre convencimento do juiz e sim a um “alto grau de probabilidade”, fundado em estatísticas

Question 12

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:

A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.

Answer 12

Errado.

O artigo 945 do Código Civil (CC) trata da situação em que a vítima de um dano tem parte da culpa pelo ocorrido. Se isso acontecer, a indenização que ela receberá será menor, proporcional à sua parte da culpa em relação à culpa do autor do dano.

Em outras palavras, se tanto a pessoa que causou o dano quanto a vítima tiverem responsabilidade sobre o ocorrido, o valor a ser indenizado à vítima será ajustado com base na gravidade da culpa de cada um.

Question 13

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:

A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.

Answer 13

Errado.

No tocante a culpa in vigilando o STJ tem-se firmado o entendimento no sentido de que, em matéria de acidente automobilístico, o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro, a quem o entregou, seja seu preposto ou não; destarte, a responsabilidade pela reparação dos danos é, em regra, do proprietário do veículo, pouco importando que o motorista não seja seu empregado, já que, sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil.

Question 14

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:

O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.

Answer 14

Errado.

De acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano” (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/3/2023).

Question 15

Julgue o item no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa

Answer 15

Errado.

Nos termos do art. 393, CC o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Resumindo:
O devedor não responde por prejuízos causados por fatos inevitáveis e imprevisíveis (como desastres naturais), a não ser que tenha se responsabilizado por isso de forma expressa.

Question 16

Julgue o item no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.

Answer 16

Errado.

Nos termos do art. 421-A, CC os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

Question 17

Julgue o item no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo.

Answer 17

Errado.

Nas relações de consumo é aplicado a teoria base objetiva, não sendo necessário a comprovação da existência de fato imprevisível para revisão. A teoria da quebra da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis ou empresariais (Resp. 1.321.614-SP).

Question 18

Julgue o item no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.

Answer 18

Certo.

Essa teoria é adotada pelo Código Civil segundo a corrente majoritária.

Segundo a teoria da imprevisão o fato imprevisível possibilita a revisão do contrato por fato superveniente.

Segundo o STJ no julgamento do Resp. 2032878/GO a “ Teoria da Imprevisão (art. 317 do CC), de matriz francesa, exige a comprovação dos seguintes requisitos:
(I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem;

II) superveniência de evento imprevisível;

(III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real”.

Question 19

A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, julgue o item, com base no Código Civil.

Aqueles que participarem gratuitamente do produto do crime responderão civilmente, sendo, nesse caso, subsidiária a responsabilidade, até a concorrente quantia.

Answer 19

Errado.

Para a responsabilidade civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

São também responsáveis pela reparação civil, dentre outros, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia, de acordo com o art. 932 do CC.

No entanto, são solidariamente (e não subsidiariamente) responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932.

Question 20

A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, julgue o item, com base no Código Civil.

Em regra, o tutor responde pelos atos praticados por seus pupilos, enquanto o curador não responderá pelos prejuízos causados por seus curatelados.

Answer 20

Errado.

A primeira parte está correta, no entanto, também são responsáveis pela reparação civil o curador, pelos prejuízos causados por seus curatelados, de acordo com o art. 932, II do CC.

Question 21

A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, julgue o item, com base no Código Civil.

Os pais respondem pelos atos praticados por seu filho menor de idade, sendo irrelevante o fato de ele estar ou não sob sua autoridade e em sua companhia.

Answer 21

Errado.

Pela literalidade do art. 932, I, são responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, o informativo 575 do STJ dispõe nesse sentido:

A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho. STJ. 3ª Turma. REsp 1.232.011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575).

Question 22

A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, julgue o item, com base no Código Civil.

Os donos de hotéis e hospedarias, em regra, serão responsabilizados solidariamente pelos atos danosos praticados por seus hóspedes ou moradores dentro do estabelecimento.

Answer 22

Certo.

São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos (art. 932, IV), e consideram-se solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932, nos termos do art. 942, § único do CC.

Question 23

A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, julgue o item, com base no Código Civil.

O empregador é responsável pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não será responsável pelos atos de seus prepostos nessas mesmas condições.

Answer 23

Errado.

O empregador também será responsável pelos prepostos, veja o art. 932, III do CC:
São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Question 24

À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue o item que se segue.

A validade da doação feita ao nascituro dependerá da aceitação por parte de seu representante legal.

Answer 24

Certo.

A doação feita ao nascituro (ente gerado ou concebido, mas que ainda não nasceu) valerá, sendo aceita pelo seu representante legal, de acordo com o art. 542 do Código Civil.

Question 25

À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue o item que se segue. O contrato estimatório possui natureza real quanto ao momento de seu aperfeiçoamento.

Answer 25

Certo. O [contrato estimatório](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Civil%2FContrato%20estimat%C3%B3rio%20(venda%20consignada)) é conhecido como venda consignada, em que uma pessoa entrega um bem a um terceiro para que este venda o bem dentro de um prazo determinado, entregando ao dono da coisa o valor determinado, previsto no art. 534 do Código civil. Ele possui natureza real pois apenas se perfaz com a entrega da coisa ao consignatário.

Question 26

À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue o item que se segue. A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência, expressa ou tácita, do devedor.

Answer 26

Errado. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita, de acordo com o art. 290 do CC. Veja que não é preciso a anuência do devedor, mas a sua notificação.

Question 27

Considerando que João e Marcos tenham contraído um empréstimo de dinheiro junto a Davi, com a obrigação solidária de pagarlhe a dívida toda a prazo certo, assinale a opção correta. Alternativas A) A propositura de ação por Davi contra João, para pagamento da dívida inteira, importaria a renúncia de cobrança da dívida a Marcos. B) Se Marcos pagar parcialmente a dívida e obtiver a remissão do restante, João ainda estará obrigado ao pagamento do valor integral, abatida apenas a quantia paga. C) Os juros por atraso no pagamento atribuído a João não poderão ser cobrados de Marcos. D) Marcos poderá requerer em seu benefício a compensação de crédito que João possui junto a Davi. E) Se Davi decidir cobrar de Marcos 50% da dívida contraída, sem remir a dívida, ainda poderá cobrar de João a dívida inteira.

Answer 27

Gabarito: E A solução da questão exige o conhecimento acerca dos contratos e das [obrigações solidárias](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Civil%2FObriga%C3%A7%C3%B5es%20Solid%C3%A1rias). O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida aproveita aos outros codevedores somente até o limite do que foi pago ou relevado. Mesmo Davi cobrando de Marcos apenas 50% da dívida, ainda poderá cobrar de João a dívida inteira, a questão não fala que houve pagamento por parte de Marcos, consoante o art. 275 do CC.

Question 28

João adquiriu um imóvel e, após a entrega do bem, percebeu que as dimensões eram inferiores às que lhe haviam sido informadas pelo vendedor. O preço da venda havia sido estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram). Assim, ante a diferença de metragem, o comprador deseja intentar ação para postular o abatimento proporcional do preço do imóvel. Considerando-se a mais recente posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a natureza e o valor do prazo para João propor a ação serão de

Answer 28

Um ano, conforme o Código Civil, sendo sua natureza decadencial. Obs.: Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título, de acordo com o art. 501 do CC.

Question 29

Segundo o artigo 538 do Código Civil Brasileiro, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” A respeito da doação, julgue o item: Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

Answer 29

Certo. Inteligência do art. 543, CC: Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

Question 30

Segundo o artigo 538 do Código Civil Brasileiro, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” A respeito da doação, julgue o item: O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade, desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, ainda que a doação seja sujeita a encargo.

Answer 30

Errado. A [doação](http://) não é sujeita a encargo, nos termos do art. 539, CC: O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Resumindo em exemplo prático: * João quer doar um terreno para Maria. * João manda um aviso para Maria: "Você tem 30 dias para aceitar ou recusar." * Maria fica em silêncio durante os 30 dias. * Como a doação não exige que Maria faça nada em troca (sem encargo), a lei entende que Maria aceitou o terreno, mesmo sem responder. Atenção: * Se a doação tivesse encargo (tipo, "aceite o terreno e construa uma escola nele"), não poderia presumir a aceitação só pelo silêncio. * O silêncio só vale como aceitação se não houver encargo.

Question 31

Segundo o artigo 538 do Código Civil Brasileiro, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” A respeito da doação, julgue o item: A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, pode ser impugnada por falta de aceitação.

Answer 31

Errado. Não pode ser impugnada por falta de aceitação. Aplicação do art. 546, CC: A [doação feita em contemplação de casamento futuro](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Civil%2FDoa%C3%A7%C3%A3o%20feita%20em%20contempla%C3%A7%C3%A3o%20de%20casamento%20futuro) com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

Question 32

Segundo o artigo 538 do Código Civil Brasileiro, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” A respeito da doação, julgue o item: A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, não sendo válida a doação verbal.

Answer 32

Errado. A doação verbal é válida sim, desde que verse sobre bens móveis e de pequeno valor. Aplicação do art. 541, CC: A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Question 33

Segundo o artigo 538 do Código Civil Brasileiro, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” A respeito da doação, julgue o item: A doação remuneratória perde seu caráter de liberalidade no excedente ao valor dos serviços remunerados.

Answer 33

Errado. Não há perda do caráter de liberalidade. Aplicação do [art. 540](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Civil%2FDoa%C3%A7%C3%A3o%20feita%20em%20contempla%C3%A7%C3%A3o%20do%20merecimento%20do%20donat%C3%A1rio), CC: A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

Question 34

Julgue o item como certo ou errado: A compra e venda de bens imóveis deve ser feita exclusivamente por meio de escritura pública.

Answer 34

Errado. * Em regra: é necessário escritura pública (art. 108 do CC). * Exceção: a compra e venda pode ser feita por contrato particular (ou seja, sem escritura pública) se o valor do bem imóvel alienado for inferior a 30 salários-mínimos.

Question 35

Julgue o item como certo ou errado: Se o compromisso de compra e venda do imóvel situado em condomínio edilício não for levado a registro, as despesas de condomínio serão de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor.

Answer 35

Errado. Quando se trata de cobrar dívidas de um condomínio, especialmente em situações onde um imóvel foi prometido para venda, mas a venda ainda não foi finalizada oficialmente (compromisso de compra e venda), surge a dúvida: quem deve pagar as dívidas do condomínio, o vendedor que ainda é o dono oficial ou o comprador que está esperando a conclusão da venda? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estudou essa questão e chegou a três pontos principais para decidir quem deve pagar: a) O mais importante para definir quem deve pagar as taxas de condomínio não é quem tem o nome no registro de propriedade, mas sim quem realmente tem relação com o imóvel. Isso é determinado por quem está de fato morando ou utilizando o imóvel (chamado de imissão na posse) e se o condomínio sabe dessa situação (ciência inequívoca da transação). b) Se o acordo de compra e venda não foi formalizado no registro de imóveis, a responsabilidade de pagar as dívidas do condomínio pode ser tanto do vendedor como do comprador. Isso vai depender da situação específica de cada caso. c) Se for provado que o comprador já está morando ou usando o imóvel (imitiu na posse) e o condomínio está ciente da negociação, então o vendedor não é mais responsável pelas dívidas de condomínio daquele período em que o comprador estava no controle. Em resumo, quem responde pelo pagamento das dívidas de condomínio em casos de compra e venda em andamento depende de quem está realmente relacionado ao uso do imóvel e do conhecimento do condomínio sobre quem deveria pagar as despesas durante esse período.

Question 36

Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se segue. Considere que Paula tenha celebrado com Pedro, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel mediante o qual ela pretendia transferir a propriedade do bem ao adquirente. Nesse caso, a ausência de escritura pública torna nulo o negócio jurídico, sendo impossível a sua conversão.

Answer 36

Errado. VAMOS POR PARTES PARA PEGAR O Q DA QUESTÃO: Primeiro ponto: A questão fala em valor do bem ? Não!!! Portanto, a ausência de escritura pública só seria um problema se contivesse valor e esse fosse superior a 30 salários mínimos, pois, nesse caso, a escritura pública seria elemento essencial (art. 108, CC). Caso contrário, seria sim possível realizar por instrumento particular. Segundo ponto: Suponhamos que a questão houvesse trazido um valor superior a 30 salários mínimos, nesse caso o negócio jurídico seria de fato nulo, porém, nos termos do art. 170 do CC, seria possível sua conversão, haja vista que ele tem os elementos compatíveis com o contrato de promessa de compra e venda. Sobre essa segunda situação, foi abordada no certame de 2017 da DPE-PR como uma das assertivas da questão, sendo considerada certa! Na integralidade: "II. Um determinado contrato nulo pode ser convertido em contrato válido, como na hipótese de compra e venda de bem imóvel, com valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, sem a lavratura de escritura pública; perfazendo-se apenas em compromisso de compra e venda. " Dessa forma, o contrato só será nulo se o bem for superior a 30 s.m. e ainda assim, seria possível convertê-lo!

Question 37

Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue o item subsequente. Em contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos relacionados à coisa ficam por conta do vendedor, enquanto os riscos referentes ao preço competem ao comprador.

Answer 37

Certo. Complementando o comentário da colega, trago um mnemônico sobre as despesas que cabem ao vendedor e ao comprador: Mnemônico: REC TV Registro e Escritura: Comprador Tradição: Vendedor Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

Question 38

Sobre o contrato de compra e venda, julgue o item abaixo: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem, expressamente, consentido.

Answer 38

Certo. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Question 39

Julgue o item como certo ou errado: Uma mulher contratou um empreiteiro para construir uma edícula nos fundos de seu imóvel. Ao analisar o projeto executivo, o empreiteiro apresentou uma lista de todo o material necessário para a realização, que foi adquirido pela contratante e recebido pelo empreiteiro. Já com 85% da obra medida e paga, o empreiteiro apresentou uma nova lista de material, uma vez que uma parte pereceu em razão de uma enxurrada inesperada. O custeio da nova lista de material deverá ser suportado pelo empreiteiro, tendo em vista que a empreitada é de lavor e material.

Answer 39

Errado. O custeio deverá ser de responsabilidade do contratante, em razão de responder pelo prejuízo do perecimento do material sem culpa do empreiteiro. Sistematizando: Foi ela quem adquiriu os materiais; logo, a empreitada era de lavor. Em sendo de lavor, os materiais correm por conta e risco do dono da obra, salvo culpa do empreiteiro; E se fosse de lavor e materiais? Ai pereceria para o empreiteiro;

Question 40

Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, julgue o item: A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.

Answer 40

Errado. Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Dessa forma, depreende--se que existe outras obras, que não de construção civil.

Question 41

Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, julgue o item: Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.

Answer 41

Errado. O art. 618 do CC informa que **nas empreitadas de edifícios ou outras construções consideráveis** é que o empreiteiro de materiais e execução responderá, por 5 anos irredutíveis, pela solidez e segurança do trabalho e não em todas de construção civil, como informa a questão.

Question 42

Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, julgue o item: Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.

Answer 42

Certo. Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Question 43

Julgue o item como certo ou errado: Maria realiza contrato de financiamento com o Banco X e apresenta João como seu fiador, que, na oportunidade, anuiu expressamente. Maria não consegue pagar as parcelas e, de boafé, convida o Banco X a renegociar. Maria e o Banco X optam por realizar uma nova obrigação, que extinguiu a anterior, sendo que as novas prestações são compatíveis com as possibilidades financeiras de Maria. Quanto à situação do fiador João, é correto afirmar que está exonerado, já que há nova obrigação e, quanto a esta, não anuiu.

Answer 43

Certo. Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Question 44

Entre seus três filhos, Amália sempre demonstrou certa predileção por Vitor. Recentemente, seus outros filhos ficaram indignados quando ela deu um imóvel de presente a Vitor sem consultá-los, pois, embora ela tenha em seu patrimônio outros imóveis de maior valor, eles temem potencial prejuízo à parte deles na herança. A doação feita por Amália a Vitor sem concordância dos demais herdeiros é: Alternativas A) inexistente; B) nula; C) anulável; D) ineficaz; E) válida.

Answer 44

Gabarito: E Questão trata sobre o instituto da DOAÇÃO 1 - Doação sem alcançar a parte indisponível na herança é válida. (gabarito E) 2 - Doação que é maior que a parte que pode dispor em testamento é válida, sendo nula apenas o que exceder a legítima. 3 - Doação a terceira pessoa para transferir o bem ao filho é nula pela simulação. 4 - Compra e Venda sem a anuência dos outros filhos e cônjuge é anulável.

Question 45

Marcos, renomado músico, transfere os direitos autorais sobre sua obra para Luís, através da formalização de negócio jurídico oneroso. Podemos afirmar que a transmissão do bem é realizada mediante: Alternativas A) Cessão. B) Comodato. C) Corretagem. D) Empréstimo.

Answer 45

Gabarito: A Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Já partindo para parte autoral, a cessão é a transferência definitiva de direitos patrimoniais sobre a obra, podendo ser parcial ou total. Isso significa que, no que tange ao que foi cedido, o autor não poderá mais decidir como será a divulgação, publicação, exposição, venda ou comercialização.

Question 46

Julgue o item como certo ou errado: De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda não pode recair sobre coisa futura.

Answer 46

Errado. Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Question 47

Julgue o item como certo ou errado: De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda opera, desde o consenso, a transferência da propriedade da coisa alienada.

Answer 47

Errado. Não opera desde do consenso, mas para a venda de imóvel só ocorre após o registro do título no registro de imóveis, da circunscrição onde ele se situa, e para os bens móveis o domínio de bens móveis se transfere pela tradição.

Question 48

Julgue o item como certo ou errado: De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda pode ser celebrado entre cônjuges, se tiver como objeto os bens excluídos da comunhão.

Answer 48

Certo. O art. 499 CC considera lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Se o regime for de comunhão universal, ter-se-á, segundo Diniz (2002), uma venda fictícia, pois os bens do casal são comuns e ninguém pode comprar o que já lhe pertence.

Question 49

Julgue o item como certo ou errado: De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é negócio bilateral, real e sinalagmático.

Answer 49

Errado. No que tange à sua classificação, o contrato de compra e venda é um contrato ONEROSO, TRANSLATIVO, BILATERAL E GERALMENTE COMUTATIVO.

Question 50

Julgue o item como certo ou errado: De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda obriga o vendedor a entregar a coisa antes de receber o preço, ainda que não se trate de venda a crédito.

Answer 50

Errado. Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Question 51

Ansioso por se desfazer do grande estoque de soja que acumulou e que se arriscava a estragar, o fazendeiro Renato celebrou cinco distintos contratos, cada um tendo por objeto a venda de uma tonelada de soja. Em cada um deles, a determinação do preço foi avençada de forma distinta. Dos cinco contratos, é nula a compra e venda em que: Alternativas A) se convencionou que o preço será fixado equitativamente por terceiro, desde logo designado pelas partes; B) se vinculou a determinação do preço à cotação da soja em bolsa, em certo local e data; C) se deixou ao arbítrio do comprador a fixação do preço, a ser comunicado até dez dias antes da entrega; D) não se fixou preço, mas aquele comprador habitualmente comprava de Renato sempre pelo mesmo preço; E) o preço era objeto de tabelamento oficial, não estando à disposição das partes convencioná-lo.

Answer 51

Gabrito: C Código Civil Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço Trata-se de cláusula puramente potestativa. Uma cláusula puramente potestativa é uma disposição contratual cuja execução depende exclusivamente da vontade de uma das partes envolvidas. Em outras palavras, a cláusula estipula uma obrigação ou condição que só será cumprida se a parte que se beneficiará dela assim decidir, sem qualquer necessidade de ação ou evento externo. No direito civil, especialmente nos contratos, cláusulas puramente potestativas são frequentemente consideradas inválidas ou ineficazes, porque conferem um poder excessivo a uma das partes, tornando a obrigação incerta e dependente apenas da vontade dessa parte. Isso pode gerar um desequilíbrio contratual e comprometer a confiança e a segurança jurídica.

Question 52

Julgue o item como certo ou errado: No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade

Answer 52

Certo. O enunciado está de acordo com o que dispõe o art. 734 do Código Civil: "Pelo contrato de transporte oneroso de pessoas, o transportador se obriga a conduzi-las ao destino, com segurança e diligência, sendo responsável pelos acidentes que lhes sucederem, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. É nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." Portanto, o transportador responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro e sua bagagem, e não pode se eximir dessa responsabilidade por cláusula contratual. A única excludente válida é a força maior devidamente comprovada.

Question 53

Julgue o item como certo ou errado: No transporte de pessoas, não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Answer 53

Certo. Esse entendimento está correto e está previsto no art. 736 do Código Civil: "Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas." Ou seja, mesmo que não haja pagamento direto pelo transporte, se o transportador obtém alguma vantagem indireta com a atividade (como promoção da empresa, fidelização de clientes, entre outros benefícios comerciais), o transporte será considerado oneroso. Com isso, aplica-se a responsabilidade objetiva do transportador, com a mesma rigidez do transporte remunerado.

Question 54

Julgue o item como certo o errado: No transporte de pessoas, não é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Answer 54

Errado. O fundamento jurídico para o julgamento da questão sobre a declaração de valor da bagagem está no art. 734, parágrafo único, do Código Civil, que diz: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.