Contratos em espécie Flashcards
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.
É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
Errado.
Nesse caso, a venda é anulável, e o prazo é decadencial de 2 anos. Aplicação do art. 496, caput, e 179, CC:
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.
Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Certo.
Inteligência do art. 573, CC: Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.
O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.
Errado.
O que o artigo 642 do Código Civil diz é basicamente o seguinte:
Não Responsabilidade por Força Maior: Se algo de ruim acontecer com o item depositado devido a uma situação de força maior, o depositário (a pessoa ou empresa que está guardando o item) não é responsável por esse dano ou perda. Ou seja, se você deu a alguém algo para guardar e um terremoto destruiu esse algo, você não pode exigir que o depositário te compense pela perda.
Necessidade de Prova: Há, porém, uma condição importante. Não basta o depositário simplesmente dizer que aconteceu um evento de força maior. Ele precisa provar que de fato aconteceu um evento desse tipo, e que foi esse evento que causou a perda ou dano ao objeto depositado. Isso significa que o depositário deve apresentar evidências ou documentos que comprovem a ocorrência desse evento fora do seu controle e que isso impactou a sua capacidade de proteger o item.
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.
O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.
Errado.
Isso significa que, em um contrato de seguro, a empresa de seguros (segurador) deve pagar o valor em dinheiro dos danos que foram cobertos pelo seguro, a menos que tenha sido acordado (convencionado) que a empresa de seguros vai reparar ou substituir a coisa danificada em vez de pagar em dinheiro.
A banca trocou o termo “salvo” por “ainda”. Aplicação do art. 776, CC: Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, julgue o item.
A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.
Errado.
Não se trata do instituto da prescrição, mas, sim, da caducidade. Aplicação do art. 554, CC: Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
Julgue o item como certo ou errado:
A prescrição limita o tempo que uma pessoa tem para exercer o direito em si.
Errado.
A prescrição limita o tempo para exigir o cumprimento de um direito em juízo, não o direito em si.
Julgue o item como certo ou errado:
A caducidade refere-se à perda do direito de ação devido à inação dentro de um determinado período.
Errado.
A caducidade refere-se à perda do próprio direito devido à inação dentro de um determinado período, não apenas do direito de ação.
Julgue o item como certo ou errado:
A prescrição afeta a possibilidade de alguém processar outra pessoa para reivindicar um direito.
Certo.
A prescrição afeta o direito de ação, ou seja, a possibilidade de processar para exigir o cumprimento de um direito.
Julgue o item como certo ou errado:
A caducidade leva à extinção do direito de ação após um prazo específico.
Errado.
A caducidade leva à extinção do direito em si, não apenas do direito de ação.
Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:
A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.
Certo.
Enquanto punitive damages buscam punir e educar, indo além da mera compensação pelo dano causado, o sistema jurídico brasileiro foca em indenizar a vítima pelo prejuízo efetivamente sofrido, sem adicionar uma penalidade extra ao infrator.
Isso está alinhado com o princípio de evitar o enriquecimento sem causa, garantindo que a compensação seja justa e proporcional ao dano.
Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:
A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima “tudo o que é condição deve ser considerado causa , mas culpa não se confunde com causa”.
Errado.
A teoria do nexo causal probabilístico afirma que todas as condições que contribuem para um resultado devem ser consideradas como causas. No entanto, é importante distinguir entre “culpa” e “causa”.
Isso significa que, embora várias condições possam ter contribuído para um evento, nem todas essas condições implicam em culpa.
O vínculo entre conduta e dano é dado por juízo de probabilidade, ou seja, apurar se a ação tem probabilidade para o dano. Aplica-se em situações de causas múltiplas. Por isso, nem tudo que é condição é causa
Pela teoria do nexo causal probabilístico, por meio desse nexo, é possível eliminar a exigência da certeza absoluta de que determinada causa foi a desencadeadora do efeito, podendo-se admitir a mera probabilidade de que a causa haja sido determinante para o resultado lesivo à vítima. No entanto, não se pode admitir o recurso às máximas da experiência comum, ao livre convencimento do juiz e sim a um “alto grau de probabilidade”, fundado em estatísticas
Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:
A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.
Errado.
O artigo 945 do Código Civil (CC) trata da situação em que a vítima de um dano tem parte da culpa pelo ocorrido. Se isso acontecer, a indenização que ela receberá será menor, proporcional à sua parte da culpa em relação à culpa do autor do dano.
Em outras palavras, se tanto a pessoa que causou o dano quanto a vítima tiverem responsabilidade sobre o ocorrido, o valor a ser indenizado à vítima será ajustado com base na gravidade da culpa de cada um.
Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:
A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.
Errado.
No tocante a culpa in vigilando o STJ tem-se firmado o entendimento no sentido de que, em matéria de acidente automobilístico, o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro, a quem o entregou, seja seu preposto ou não; destarte, a responsabilidade pela reparação dos danos é, em regra, do proprietário do veículo, pouco importando que o motorista não seja seu empregado, já que, sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil.
Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, julgue o item como certo ou errado:
O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.
Errado.
De acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano” (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/3/2023).
Julgue o item no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa
Errado.
Nos termos do art. 393, CC o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Julgue o item no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
Errado.
Nos termos do art. 421-A, CC os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
Julgue o item no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo.
Errado.
Nas relações de consumo é aplicado a teoria base objetiva, não sendo necessário a comprovação da existência de fato imprevisível para revisão. A teoria da quebra da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis ou empresariais (Resp. 1.321.614-SP).
Julgue o item no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.
Certo.
Essa teoria é adotada pelo Código Civil segundo a corrente majoritária.
Segundo a teoria da imprevisão o fato imprevisível possibilita a revisão do contrato por fato superveniente.
Segundo o STJ no julgamento do Resp. 2032878/GO a “ Teoria da Imprevisão (art. 317 do CC), de matriz francesa, exige a comprovação dos seguintes requisitos:
(I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem;
II) superveniência de evento imprevisível;
(III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real”.
A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, julgue o item, com base no Código Civil.
Aqueles que participarem gratuitamente do produto do crime responderão civilmente, sendo, nesse caso, subsidiária a responsabilidade, até a concorrente quantia.
Errado.
Para a responsabilidade civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
São também responsáveis pela reparação civil, dentre outros, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia, de acordo com o art. 932 do CC.
No entanto, são solidariamente (e não subsidiariamente) responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932.
A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, julgue o item, com base no Código Civil.
Em regra, o tutor responde pelos atos praticados por seus pupilos, enquanto o curador não responderá pelos prejuízos causados por seus curatelados.
Errado.
A primeira parte está correta, no entanto, também são responsáveis pela reparação civil o curador, pelos prejuízos causados por seus curatelados, de acordo com o art. 932, II do CC.
