DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Question 1

FASES DO DIREITO DA INFÂNCIA

Answer 1

1) INDIFERÊNÇA: Criança era coisa/propriedade dos pais. Critério religioso sendo criança 07 anos. Permaneceu até final do séc. XIX.

2) CAUTELAR: Criança como objeto de proteção. Natureza tutelar da criança. A proteção não atingia todas as crianças - MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR - RISCO (doutrina patologia social, mentalidade higienista).
Consolidação Código Melo Mattos e Código de Menores. FEBEM. Caráter penal violador de direitos da criança. Perdurou até o ECA.

3) PROTEÇÃO INTEGRAL: Criança sujeito de direitos (existencial). Marco é a Declaração Universal dos Direitos das Criança - 1959. Convenção sobre os direitos da criança. Caráter penal: Garantismo.
Responde processo penal juvenil por Ato infracional (análogo a crime). Sujeito a medida socioeducativa.

Question 2

EVOLUÇÃO NORMATIVA

Answer 2

1) INDIFERENÇA: CASO MARIE ANNE - Ausência total de legislação que faça tratamento especial para criança;
2) Convenção Internacional do Trabalho - OIT. Direitos fundamentais de segunda geração - preocupação com o trabalho infantil. Convenção proibiu o trabalho infantil em 1919.
3) Declaração de GENEBRA - 1924 - Liga das Nações Unidas. Garantir proteção especial da criança.
4) CÓDIGO MELLO MATTOS: criança OBJETO DE TUTELA. Ideia central era institucionalização - perspectiva assistencialista. Crianças em situação de risco. Delinquência - carência.
5) Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) - Neoconstitucionalismo.

6) Declaração Universal dos Direito da Criança (1959) - Criança sujeito de direitos. Germe da doutrina da proteção integral, do melhor interesse da criança e da vedação a qualquer discriminação.
Pacto de São José da Costa - 1969;

7) CÓDIGO DE MENORES - LEI 6697/79 - MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

8) CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - Art. 227 - Doutrina da PROTEÇÃO INTEGRAL.
Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança - 1979 (Decreto 99.710/90).
A Convenção e a CF/88 são o substrato do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Convenção - Protocolos ratificados pelo Brasil:

a) Protocolo facultativo sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantil (Decreto 5007/2004);
b) Protocolo facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados (Decreto 5006/2004);
c) Protocolo facultativo das comunicações, denúncias ou petições individuais (ratificado em 2017).

9) Diretrizes de RIAD - Regras mínimas nas Nações Unidas para a prevenção da delinquência infantil (Res. 40.112/85). Vedação do tratamento mais gravoso do que dado ao adulto - diretriz 54.

10 ) REGRAS DE BEIJING: Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. Justiça Especializada.

11) Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade - 1990 - Ambiente adequado de privação da liberdade.

12) Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças - 1990. Protege criança até 16 anos. Sujeito de proteção criança transferida de forma irregular de um país a outro.
Competência da Justiça Federal para análise em caso de sequestro internacional. Competência da Justiça Estadual se a discussão for de guarda.
INFO 565 - No melhor interesse da criança o Poder Judiciário pode deixar de atender essa solicitação de transferência.

13) ECA;
14) Convenção de HAIA de 1993. Lei nº 12.010/09. Adoção internacional. Cada Estado contratante designará uma autoridade central.
15) Parecer Consultivo 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Crianças refugiadas e cláusula de não expulsão e não detenção;
16) LEI PRIMEIRA INFÂNCIA (Lei 13.257/2016);
17) LEI DO DEPOIMENTO ESPECIAL - SEM DANO - (Lei 13.431/2017).

Question 3

DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR

Answer 3

1) Menor OBJETO (não sujeito de direito);
2) Foco na RECUPERAÇÃO do menor delinquente, desviante;
3) Abrangência RELATIVA (não atinge todas as crianças) e DISCRIMINATÓRIA (marginalizados);
4) Restritiva de direitos (possibilitava afastamento das crianças dos pais por impossibilidade financeira);
5) Direitos menos amplos que os dos adultos (atos desviantes) - Privação da liberdade era a regra;
6) Caráter ASSISTENCIALISTA: Não havia política pública;
7) Poder Decisório centralizador: juiz de menores - determinava o que era o melhor para o menor;
8) Competência executória: UNIÃO/ESTADOS;
9) Gestão Monocrática;
10) CÓDIGO DE MENORES.

Question 4

DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Answer 4

1) Foco completo: PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA - PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO (Art. 3º - todos os direitos inerentes a pessoa humana);
2) Abrangência PLENA e NÃO Discriminatória: UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS - Art. 3], P. Ú. Todas as crianças.
ABANDONO DA EXPRESSÃO “MENOR”;
3) Garantidor de Direitos Fundamentais: Convivência familiar e comunitária;
4) Garantismo penal: Direito de Liberdade. Devido processo legal. A privação da liberdade é exceção;
5) Caráter de POLÍTICA PÚBLICA;
6) PODER DECISÓRIO: Conjunto articulado de pessoas e instituições - (Conselho Nacional, estaduais e municipais, Conselho Tutelar, MP, Defensoria, Entidades de Atendimento);
7) Competência EXECUTÓRIA: Municipalização do atendimento;
8) GESTÃO DEMOCRÁTICA: sociedade civil, justiça participativa, rede de atendimento, conselhos, etc;
9) A CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA É A BASE DO ECA - ADOÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - Princípio do MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Best interest of the child).

Question 5

FASES DA RESPONSABILIDADE PENAL JUVENIL

Answer 5

1) INDIFERENÇA: Indistinção. Cárcere Comum. Ex. Menino Bernardinho;
2) NATUREZA CAUTELAR. LEIS ESPECIAIS. CÓDIGO MELLO MATTOS E CÓDIGO DE MENORES 1979: Criança OBJETO de proteção. Binômio delinquência - carência. Doutrina da situação irregular. Prolação de direitos. FEBEMs.
3) DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - ECA: Sujeito de direitos. Direitos fundamentais. Ato Infracional. Medidas Socioeducativas.

Question 6

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Answer 6

1) ARGUMENTOS DESFAVORÁVEIS:
a) Direito fundamental;
b) Cláusula Pétrea;
c) Violação dos Tratados e Direitos Internacionais;
d) Direito Comparado (Inglaterra);
e) Proibição de retrocesso “Point of no return”;

2) ARGUMENTOS FAVORÁVEIS:
a) A previsão está fora do art. 5º - poder constituinte derivado;
b) Dupla revisão (art. 60, §4º, IV);
c) Regras de cada país, veda a idade precoce (item 1.4 Regras de Beijing);
d) Direito comparado (EUA e Japão);
e) Não pode dissociar da realidade.

Question 7

PILARES DE SUSTENTAÇÃO DO ECA

Answer 7

1) Criança como SUJEITO DE DIREITOS;
2) PRIORIDADE ABSOLUTA da prevenção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
3) Princípio do SUPERIOR INTERESSE da criança e do adolescente;
4) Análise da criança como condição peculiar pra o seu desenvolvimento;
5) MUNIPALIZAÇÃO do atendimento;

Question 8

SISTEMAS DE GARANTIA DO ECA

Answer 8

1º SISTEMA: Sistema amplo (meta individual) para toda e qualquer criança (não somente as em situação de vulnerabilidade);
Ex. separação de conteúdo pornográfico em uma banca de revista; MP legitimo para ajuizar ação de alimentos, etc, autorização para viajar.

2º SISTEMA: Dirigido para as crianças em situação de risco (art. 98, ECA). Crianças que têm seus direitos violados, por ação ou omissão, da família e/ou do Estado.
Medidas de proteção.

3º SISTEMA: Dirigido as crianças que representam um risco para a sociedade. Sistema dos atos infracionais e das medidas socioeducativas para adolescentes que violam a Lei Penal Juvenil.

Question 9

INTERPRETAÇÃO DO ECA

Answer 9

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os FINS SOCIAIS a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Interpretação teleológica: A finalidade do ECA é de proteger de forma ampla e o mais abrangente possível a criança e o adolescente.

Competência para legislar é CONCORRENTE entre a União, Estados e DF (art. 24, XV, CF).

Question 10

SUJEITO DE DIREITOS

Answer 10

1) Convenção dos Direitos da Criança - a criança é o menor de 18 anos, a não ser que o país signatário estabelece outro patamar etário;
2) Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças: criança é o menor de 16 anos;

3) ECA:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Enunciado 03 FONAJUP: A emancipação não afasta a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente e das portarias dos juizados da infância e juventude.

JOVEM ADULTO INFRATOR: entre 18 e 21 anos.

Súmula 605/STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Question 11

PROTEÇÃO POR IDADE

Answer 11

1) PRIMEIRA INFÂNCIA: até 6 anos de idade ou 72 meses - ECA e Lei 13.257/2016 - prioridade nas políticas públicas de atendimento;
2) CRIANÇA: até 12 anos incompletos - ECA;
3) ADOLESCENTE: até 18 anos - ECA;
4) JOVEM ADOLESCENTE INFRATOR: 15 a 18 anos - ECA;
5) JOVEM ADULTO INFRATOR: praticou o ato antes de completar 18 anos, recebe proteção do ECA até os 21 anos Súmula 605, STJ);
6) JOVEM ADULTO: Proteção pela EC 65/2010 (até os 29 anos).

Question 12

DIFERENCIAÇÕES ENTRE O TRATAMENTO CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Answer 12

1) COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA:
CRIANÇA: a ser adotada deve ser OUVIDA, respeitada a sua condição de desenvolvimento.
ADOLESCENTE: tem que CONSENTIR com a adoção (obrigatório).

2) ASPECTO CRIMINAL: tanto crianças como adolescente cometem atos infracionais.
CRIANÇA: Medida PROTETIVA.
ADOLESCENTE: Medida SOCIOEDUCATIVA (art. 112 ECA).

3) VIAGENS NACIONAIS: Lei 13.812/2019 - equiparou o adolescente de 12 a 16 anos a criança, prevendo a necessidade de acompanhamento dos pais ou responsáveis para viagens nacionais. Necessária AUTORIZAÇÃO expressa do pai, mãe ou responsável para os adolescentes e crianças menores de 16 anos viajarem acompanhadas por maiores que não sejam parentes (colateral até 3º grau).
Para viajar sozinho o menor de 16 deve ter autorização do JUIZ.
Comarca vizinha: não precisa autorização nem dos pais nem do juiz.

Question 13

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DIREITO À IGUALDADE E À EDUCAÇÃO

Answer 13

DIREITOS HUMANOS HETEROGÊNEOS - Próprios da criança e do adolescente.

a) DIREITO À IGUALDADE: Não existe distinção entre as crianças - art. 3º - ECA. O ECA é uma ação afirmativa, faceta dos direitos de segunda dimensão (tentativa de equiparar os desiguais), uma vez que a criança e o adolescente estão em situação inferior ao adulto;
b) DIREITO À EDUCAÇÃO - Art. 208 CF/88 e art. 53 ao 59 do ECA. A educação básica é obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos.

Info 827 STF: O acesso à educação, feito por meio do Poder Judiciário, não configura invasão, uma vez que se trata de direito subjetivo.

STJ: o critério do georreferenciamento educacional é um direito, a fim de atender ao melhor interesse da criança e do adolescente.

STF ADI 5357: Redes privadas de ensino são obrigadas a respeitar a inclusão da pessoa com deficiência, sem que sobrecarregue financeiramente os pais, pois a inclusão dessas crianças é um dever de todos.

RE 888815 STF: Homescholling - Inconstitucional as hipóteses de ensino domiciliar que excluírem por completo a escolarização ou ensino, e que não possibilitem mecanismo de controle pelo Poder Público - proteção da criança. Aceitação do ensino domiciliar utilitarista ou de conveniência somente após regulamentação por meio de lei federal, estabelecendo critérios de controle rendimento escolar e social.
TESE 822: “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.”

Question 14

DIREITO AO RESPEITO

Answer 14

c) DIREITO AO RESPEITO: Art. 15, caput, ECA. Direito Metaindividual (individual ao coletivo).
Legitimidade ativa do MP para ações coletivas.

Lei 13185/2015 - BULLYING.
Art. 4º Mecanismos de prevenção e tratamento do bullying - não prevê punições.
Violência física ou psíquica, sem motivo evidente, praticado por um indivíduo ou grupo, causando dor ou angustia na criança ou adolescente.
Normalmente a vítima foge do comportamento padrão (obeso, nerd, etc). Isolamento social.

NÃO existe nenhum tipo penal para punir o bullying.

Algumas formas de bullying podem configurar ato infracional (injúria, calunia, difamação, ameaça, lesão corporal, etc), podendo haver a responsabilização infanto-juvenil.

Lei 13.668/2018 - Altera Lei 9394/96: Estabelecimentos de ensino terão que promover medidas de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (bullying) no âmbito das escolas.

Question 15

DIREITO À DIGNIDADE

Answer 15

d) DIREITO À DIGNIDADE: art. 15, caput e art. 18, ECA.
Metaindividual.
Legitimação ativa do MP para ações coletivas.

STJ: Condenou programa de televisão, que realizava a abertura de exame de DNA ao vivo, ao pagamento de danos morais coletivos em função do ferimento do direito metaindividual da criança e do adolescente, por expor crianças e adolescentes a situação vexatória, discriminatória e humilhatória. (RESP. 1517.973/2017).

Lei 13.010/2014 - Lei da Palmada: evitar toda a forma de educação com base em castigos físicos ou morais. Não criminaliza a palmada em si, visa explorar as consequências da educação baseada no castigo, como o encaminhamento para programas de fortalecimento comunitário e familiar, tratamento psicológico e advertência.
Não fere a liberdade da família de educar os filhos.

Question 16

DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO

Answer 16

Art. 7º, XXXIII, CF/88.

1) Menor de 14 anos não pode trabalhar;
2) Entre 14 e 16 anos condição de aprendiz;
3) Proibição de trabalho perigoso e insalubre a menor de 18 anos.

Question 17

DIREITO À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL ANTES E DEPOIS DO NASCIMENTO

Answer 17

ECA - 1ª INFÂNCIA (Lei 13257/2016) - Art. 8º ECA.
Proteção da criança desde a concepção, incluindo planejamento reprodutivo, saúde pré-natal, vinculação da gestante com o estabelecimento de saúde em que realizado o acompanhamento dos últimos 3 meses de gestação, assistência psicológica à parturiente, entre outros.

Art. 8º, §8º: Direito ao parto natural.

ECA, Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao ALEITAMENTO MATERNO, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

LEP: proibição do uso de algemas durante o parto mães encarceradas.

Lei 13.769/18: Alterou o CPP. Prisão domiciliar.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças (12 anos incompletos) ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

Question 18

ENTREGA VOLUNTÁRIA

LEI 13509/2017

Answer 18

Art. 13, §1º e 19-A e parágrafos.

Forma alternativa de estímulo à vida: Estado apresenta alternativas para a gestante ou mãe, garantindo a integridade física e mental, ao garantir a proteção da criança, desde o pré-natal até a entrega a uma família adotante.
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para a ADOÇÃO serão obrigatoriamente encaminhadas para a Vara da Infância e Juventude (art. 13, §1º), onde serão acolhidas e apresentadas alternativas, como ficar com a criança, ou a entrega voluntária, tratamento psicológico, entre outras.

A vontade da mãe de entregar voluntariamente o filho deve ser verbalizada diante do juiz, que proferirá uma sentença homologatória e constitutiva, declarando a extinção do poder familiar (art. 166, ECA).
A criança então será encaminhada para o primeiro da fila da adoção.

Protege-se a integridade da mãe, da criança em respeito a doutrina da proteção integral.

Art. 19-A e parágrafos.

ATENÇÃO:
1) A busca da família extensa nos casos de procedimento de entrega voluntária prevista no art. 19-A, §3º, somente ocorrerá quando a mãe renunciar ao direito ao sigilo (Enunciado 17 FONAJUP);

2) A mãe que manifesta o interesse de fazer a entrega voluntária do filho terá o poder familiar EXTINTO, não suspenso, na audiência (art. 19-A, §4º). Caso a mãe que entregou o filho não compareça na audiência, suspende-se o poder familiar, a criança será colocada em guarda provisória e deverá ser promovida a adoção pelos detentores da guarda (art. 19-A, §6º e 7º).
3) Os genitores podem desistir da entrega voluntária (art. 19-A, §8º), sendo a família acompanhada por 180 dias.

4) Entrega voluntária não se confunde com parto anônimo: Preservação da ascendência genética.
ENUNCIADO 14 FONAJUP:
“A Lei 13.509/2017 não instituiu o denominado “parto anônimo”, e sim o direito ao sigilo quanto à entrega à adoção, manifestado em audiência, na forma prevista no artigo 166 do ECA, hipótese em que o registro civil da criança será lavrado com os dados constantes da Declaração de Nascido Vivo, respeitado assim o direito previsto no artigo 48 do ECA.”

5) Crianças com pais registrais só podem ser destituídas do Poder Familiar por Ação Própria.
Enunciado 10 FONAJUP: “O parágrafo 10 do artigo 19-A do ECA só deve ser aplicado nos casos de pais ignorados ou órfãos com dados insuficientes que impossibilitem a busca pela família extensa.”

Question 19

DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Answer 19

Arts. 226 e 227 CF/88.
Art. 10, 11 e 13 das Diretrizes de RIAD.
Art. 19 e seguintes do ECA.
“Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua FAMÍLIA e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

Após a CF/88 a FAMÍLIA passou a ser interpretada de forma valorativa (conceito axiológico), adquirindo um caráter EXISTENCIAL, um instrumento que vise o desenvolvimento de seus membros.
ADPF 32 e ADI 4277: Possibilidade da união homoafetiva.
Família atual é EMANCIPATÓRIA: instrumento que visa alavancar as potencialidades dos seus indivíduos. Disassociação da questão biológica, que é apenas um dos elementos de identificação da família. O conhecimento da ascendência biológica e o estado de filiação são importantes, mas há priorização do vínculo de socioafetividade ou adoção.

CRITÉRIOS DE FILIAÇÃO:

1) Presunção legal (art. 1597, CC). Súmula 301/STJ “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.” ;
2) Biológico;
3) Civil - Adoção;
4) Socioafetivo (Provimento 63/CNJ, permite que a paternidade e maternidade socioafetivas sejam reconhecidas administrativamente no cartório).

O estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (art. 27 ECA).
O reconhecimento da filiação é irrevogável (art. 1610, CC), não bastando a confissão materna para que a revogação da paternidade ocorra (art. 1602, CC).

Question 20

FAMÍLIA - NOMENCLATURAS

Answer 20

1) PARENTAL: composta por parentes;
2) MONOPARENTAL: Deriva de um tronco genético, isto é, ascendentes e seus filhos - Art. 226, §4º, CF/88;

2) ANAPARENTAL: Formada por irmãos. Não existe verticalidade. Para o ECA somente é permitida a adoção por casados ou conviventes.
RESP. 1217415/RS: STJ permitiu, excepcionalmente, a adoção conjunta no âmbito de uma família anaparental - dois irmãos - adotarem uma criança, visando atender ao melhor interesse da criança.

3) ADOTIVA: Parentesco civil;
4) SOCIOAFETIVA: Dissociada do contexto biológico;
5) HOMOAFETIVA: Formada por pessoas do mesmo sexo (Resolução 175/2013/CNJ e ADPF 32 e ADin 4277);
6) POLIAFETIVA: Composta por 3 ou mais indivíduos, duas esposas e um marido, ou dois maridos e dias mulheres, etc.
7) COMPOSTA, PLURIPARENTAL OU MOSAICO: Formada por pessoas que possuem filhos havidos em outras relações;

8) SIMULTÂNEAS E PARALELAS: O homem ou a mulher possuem dois relacionamentos estáveis e paralelos. Pode dificultar deferimento de pensão.
STJ: Já entendeu que se ambos os relacionamentos têm caráter de afetividade pública, convivência e que não tinha ciência do outro, poderá ser dividida pensão. Contudo, em regra, uma relação anula a outra.

9) MULTIESPÉCIE: Formada entre pessoas que possuem animais de estimação. O Poder Judiciário por vezes foi provocado a resolver acerca da guarda do animal, com caráter existencial, não de propriedade.
10) VIRTUAL: Formada por pessoas que estão intimamente conectadas às redes sociais, admitindo contato físico apenas indireto.

Question 21

CONCEITO DE FAMÍLIA NO ECA

Answer 21

Art. 25. Entende-se por FAMÍLIA NATURAL a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por PARENTES PRÓXIMOS com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de AFINIDADE e AFETIVIDADE.

FAMÍLIA NATURAL: ligada ao conceito BIOLÓGICO, formada por pais e descendentes, embora também socioafetiva;

FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA: formada por PARENTES PRÓXIMOS - ascendentes, descendentes e colaterais até 4º grau - proximidade e afetividade;

FAMÍLIA SUBSTITUTA OU ADOTIVA: Somente o juiz pode declarar, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, atendendo ao melhor interesse da criança (art. 28, ECA).

Atenção: O Conselho Tutelar não pode colocar uma criança em uma família substituta, sob pena de violação de um direito fundamental a convivência familiar. Somente o Poder Judiciário é competente para tanto.
O Conselho Tutelar ao atender uma situação de emergência, verificando que as condições da criança na família são ruins, pode encaminhar a criança para que permaneça momentaneamente com algum parente, até o Judiciário ser acionado, ao invés de enviá-la a uma casa de acolhimento.

Preferência abstrata de permanência/manutenção da criança na família natural - art. 100, X c/c art. 39, §1º, ECA.
Caso não seja possível a criança poderá ser entregue a família substituta, medida excepcional.

Question 22

PODER FAMILIAR

Answer 22

Conceito: Complexo de direitos e deveres jurídicos e morais - art. 1634 CC e art. 22, ECA.

DEVER-DIREITO: educar, sustentar, ter em companhia, consentir para o casamento, reclamar de quem o detenha ilegalmente.

Exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.

O poder familiar indica uma PROTEÇÃO, não uma dominação dos pais, pois a criança é sujeito de direitos.

Nomenclaturas: Autoridade parental, responsabilidade parental, poder-função e direito-dever.

No exercício do Poder Familiar os pais poderão sofrer algumas punições: suspensão do poder familiar

Question 23

SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

Answer 23

Medida menos grave, facultativa, o juiz analisa de acordo com o caso concreto.

HIPÓTESES DE SUSPENSÃO:
a) ABUSAR DO PODER FAMILIAR (art. 1637, CC);

b) ARRUINAR BENS DOS FILHOS (Art. 1637, CC);
c) CONDENAÇÃO POR SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL por crime cuja pena de prisão seja SUPERIOR A 2 ANOS (art. 1637, §único, CC);

Atenção:

1) A criança possui o direito de visita ao genitor privado de liberdade (art. 19, §4º, ECA);
2) A falta ou insuficiência de recursos financeiros não é suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar (art. 23, ECA).

d) CASTIGO IMODERADO e ABUSO DE AUTORIDADE: podem acarretar a suspensão ou perda do poder familiar, embora não haja previsão expressa na Lei da Palmada (Lei 13010/2004);
e) LEI MARIA DA PENA (Lei 11.340/2006): Art. 22, IV, prevê a possibilidade de perda ou suspensão dos direitos de visita, da guarda ou poder familiar, como forma de não perpetuar a violência no ambiente familiar e doméstico.
f) LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL (Lei 12.030/2010): A alienação consiste no comportamento de um dos genitores provocar no filho repulsa em relação ao outro genitor, podendo acarretar a perda ou suspensão do poder familiar.

Question 24

PERDA DO PODER FAMILIAR

Answer 24

Punição GRAVE.
Rol exemplificativo do art. 1638, CC.

a) Reiteração dos casos de suspensão do poder familiar;
b) Atentar contra a moral e os bons costumes;
c) castigo imoderado;
d) abandono da criança ou entrega irregular, que pode configurar crime quando a criança é entregue a pessoa inidônea (art. 245, CP);

e) Art. 92, CP e art. 23, §2º ECA (alterados pela Lei 13715/2018):
Art. 92, CP. Efeito da sentença penal condenatória:
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

f) Art. 1638, §único, CC (alterado pela 13715/2018): Perde o poder familiar aquele que praticar contra igualmente titular do poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente: homicídio, feminícidio, lesão corporal grave ou seguida de morte, estupro ou outro crime contra a dignidade sexual;

Atenção: Necessário cotejar todas as alterações trazidas pela lei 13715/2018, para no caso em concreto, a depender da gravidade do crime, decretar a perda do poder familiar.

A decretação da perda do poder familiar NÃO interfere na obrigação de alimentos, que deriva tanto do poder familiar ( art. 1634, CC) quanto da obrigação de solidariedade familiar (art. 1694, CC).

Mesmo com a perda do poder familiar os genitores se mantém o vínculo de parentesco, logo a obrigação familiar.

Question 25

JUÍZO COMPETENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

Answer 25

a) JUÍZO CRIMINAL: em um processo criminal praticado contra a criança ou contra o outro genitor (art. 92, CP) é possível que a SUSPENSÃO do poder familiar seja deferida de forma cautelar (art. 319, CPP);
b) JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: Criança ou adolescente em situação de risco ou nenhum dos genitores exerce a representação da criança. Art. 148, § único, “b” ECA.
c) JUÍZO DE FAMÍLIA: quando a criança está representada pelo genitor.

Question 26

EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR

Answer 26

Em regra: Não é punição.

Hipótese:

a) MORTE;
b) EMANCIPAÇÃO;
c) Maioridade Civil;
d) Adoção (não deve dar a conotação de punição - entrega para a adoção);
e) Decisão judicial (perda ou destituição - atrelada a ideia de punição).

Question 27

AÇÃO DE SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (ADPF)

Answer 27

LEGITIMIDADE: Parentes, genitores e MP.

Atenção: Conselho Tutelar não possui legitimidade processual, por isso deve representar ao MP, para que este ingresse com ação de suspensão ou destituição do poder familiar.

COMPETÊNCIA: Vara da Infância e Juventude ou Vara de Família.

1) No despacho inicial, o juiz, ao analisar o processos, deve determinar a citação e a realização dos estudos sociais.
Enunciado 11 FONAJUP: “No recebimento da petição inicial da ação de perda do poder familiar, caso os estudos técnicos sejam recentes, o juiz poderá analisar a conveniência da realização de novos estudos, após a resposta do réu, na forma do artigo 157, parágrafo primeiro, do ECA.”

2) Juiz pode declarar liminarmente a suspensão do poder familiar, encaminhar a criança para adoção.
Enunciado 1 FONAJUP: “Poderá o magistrado, liminarmente, suspender o poder familiar e determinar a colocação em família substituta (fila de adoção), devendo ser informado aos pretensos adotantes, expressamente, o caráter liminar das decisões.”

3) CITAÇÃO: via de regra é PESSOAL. Ao genitor preso é nomeado curador especial.
Lei 13509/2017: Admite citação por hora certa e edital, quando esgotados outros meios.

4) MP realiza a defesa dos interesses da criança. Não necessita nomeação de defensor publico para atuar na defesa da criança como curadora especial (art. 162, §4º, ECA) - RESP 1176512;
5) CONTESTAÇÃO: Prazo de 10 dias (prazo não é dobrado). A revelia não atribui presunção de veracidade, é preciso prova para destituir o poder familiar.
6) Criança quilombola ou indígena gera a participação do órgão federal responsável (ex. Funai), sem contudo atrair a competência para a Justiça Federal.
7) A tramitação da ação deve finalizar no prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período;
8) A sentença é CONSTITUTIVA, afeta a situação de estado da criança;
9) RECURSO: não possui efeito suspensivo ex lege, podendo, no entanto, ser solicitado tal efeito pelo interessado;
10) Na adoção contenciosa é necessário cumular o pedido de destituição do poder familiar com adoção, garantido o contraditório.

Question 28

COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

Answer 28

1) ORDEM DE PREFERÊNCIA: Prevalência da Família Natural ou Extensa - art. 100, X, c/c art. 39, §3º, ECA.
Em segundo é a colocação em FAMÍLIA SUBSTITUTA: guarda, tutela e adoção.
Há certa preferência pela ADOÇÃO.

1) DIREITO DE PARTICIPAÇÃO - SER OUVIDO: Sempre que possível, a CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERÁ PREVIAMENTE OUVIDO, por equipe interprofissional (art. 28, §1º);
2) DIREITO DE DECISÃO: Tratando-se de MAIOR DE 12 ANOS, será NECESSÁRIO CONSENTIMENTO, colhido pelo JUIZ em audiência (art. 28, §2º);
3) RESERVA DE JURISDIÇÃO: somente o Poder Judiciário poderá colocar criança ou adolescente em família substituta (guarda, tutela ou adoção). Tratando-se de família estrangeira é sempre ADOÇÃO.

Question 29

GUARDA

Art. 33, ECA

Answer 29

1) CONCEITO: um dos atributos do Poder Familiar. Pode ser transferido. Ex. pai e mãe que deixam filho com a avó;
2) DEVERES: assistência material, moral e educacional;
3) DIREITO: de opor contra terceiros, inclusive os pais; pode ser agregado o direito de representação e assistência;
4) ATO PRECÁRIO: art. 35, pode ser REVOGADA a qualquer tempo (temporária). Pode ser revogada em razão do restabelecimento do poder familiar dos pais, com a transmutação em tutela ou adoção, com a maioridade;
5) FINALIDADE: regularizar uma posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente em procedimento de tutela ou adoção, exceto na adoção por estrangeiros;
6) PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE: o casamento do cônjuge que detém a guarda não significa perda ou transferência do poder familiar (art. 1636, CC);
7) ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO: em nada interrompe o Poder Familiar ou a guarda (art. 1632, CC);
8) CESSAÇÃO: perda do poder familiar, emancipação, maioridade e morte;

9) DIREITO DE VISITA: o exercício da guarda por terceiros (avós) NÃO impede o direito de visita nem desobriga os pais a prestar alimentos aos filhos (art. 33, §4º, ECA);
EXCEÇÕES:
a) guarda incidental em processo de adoção;
b) se houver expressa determinação em contrário;

10) GUARDA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO:
art. 33, §3º - A guarda confere a criança ou adolescente a CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário.
STJ: O art. 33, §3º, ECA deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da Previdência Social, em homenagem ao princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente (art. 227, CF) - ERESP. 1141788/2016. O art. 16, §2º, Lei 8.213/93, alterado pela Lei 9528/97, deixou de prevêr a condição de dependente ao menor sob guarda.
A EC 103/2019 - Reforma da Previdência: Equiparou a filho, para fins de pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada dependência econômica.
STF não se manifestou ainda sobre a questão.

Question 30

TIPOS DE GUARDA

Answer 30

1) PROVISÓRIA: Liminar ou incidental em procedimento de tutela ou adoção - art. 33, §1º, ECA;
2) DEFINITIVA: art. 1584, §1º, CC - deferida ao pai ou mãe naquele processo. Poderá ser discutida novamente, em outro processo, em caso de alteração da situação fática;
3) EXCEPCIONAL: Art. 33, §2º, ECA. Situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ter o efeito de REPRESENTAÇÃO para a prática de determinados atos (c/c art. 1584, §5º, CC).
4) PROTETIVA OU ESTATUTÁRIA: situação de risco da criança ou adolescente - é medida protetiva (art. 98, ECA). Ex. uma vizinha que abriga o menor durante a situação risco;
5) ANÔMALA: quando a guarda, que deve ser provisória, perdurar no tempo;
6) FAMILIAR: deferida a família extensa (Enunciado 4 FONAJUP);
7) AVOENGUA: exercida pelos avós, perfeitamente admitida;

8) SUBSIDIÁRIA OU POR INCENTIVO: Art. 34, ECA. Inclusão da criança e adolescente em programas de acolhimento familiar em preferência ao acolhimento institucional. As pessoas ou família receberam incentivos para receber crianças ou adolescentes durante o período de afastamento da família natural. Subsídios, assistência jurídica, isenções fiscais. Caráter temporário.
Art. 34, §2º: casal ou pessoa cadastrado no programa de acolhimento familiar;
Art. 34, §3º: Família ou pessoas capacitadas, que NÃO estejam no cadastro de adoção.

9) DE FATO: Art. 50, §3º, ECA.
10) EX LEGE: Art. 92, §1º, ECA - o DIRIGENTE de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao GUARDIÃO, para todos os efeitos de direito.

Question 31

GUARDA UNILATERAL; COMPARTILHADA E ALTERNADA

Answer 31

1) GUARDA UNILATERAL - art. 1584, §2º, CC: os atributos do poder familiar é exercido unicamente por uma das pessoas (pai ou mãe).
Direito de supervisão: Legitimidade “ex lege” para solicitar informações e prestação de contas. Ocorre quando algum genitor não desejar a guarda compartilhada ou apresentar algum risco.

2) GUARDA COMPARTILHADA:
É A REGRA.
Na ausência de acordo, imposição da guarda compartilhada (art. 1584, CC).
STJ: a simples menção de beligerância NÃO pode impedir a guarda da mãe.
Não significa guarda alternada, a criança pode ter residência fixa com a guarda compartilhada.
A doutrina não é tendente a aceitar a guarda alternada (sem fixação de residência), porque pode afetar a formação da criança e adolescente.

DESCUMPRIMENTO: poderá acarretar redução das prerrogativas do seu detentor;

Distribuição equânime do tempo: NÃO é visitação;

ALIMENTOS: guarda compartilhada não implica ausência de direito a alimentos.

COMPETÊNCIA:
1) VARA CÍVEL - CPC/CC: Juízo do domicílio dos pais ou responsáveis; ou lugar onde se encontre a criança ou adolescente; ou foro do domicílio de quem exerça a guarda (STJ. CC 117135/2012).

2) VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE: Art. 148, § único, “a”, ECA;
3) JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: RESP. 1550166/2017 - Pedido de guarda unilateral do infante ou autorização de viagem se sustente na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora

Question 32

TUTELA
Art. 1728, CC;
Art. 36, ECA;

Answer 32

1) CONCEITO: tutela é um encargo atribuído por um juiz para que um adulto capaz possa proteger, zelas e administrar o PATRIMÔNIO de crianças e adolescentes e representá-los para os atos da vida civil (natureza patrimonial do instituto).
2) DEVER DE GUARDA: é um dos atributos da tutela;
3) OBRIGAÇÕES: art. 1740, dever de educação, alimentos;
4) CORREÇÕES: reclamar ao juiz;
5) ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: inspecionado pelo juiz;

6) IMPEDIMENTOS - art. 1735, CC:
a) pessoas que não tem livre disposição de seus bens;
b) que tem obrigação contra o menor;
c) condenados por crimes como furto, roubo, estelionato;
d) concepção de idoneidade (inimigos, crimes contra os costumes);

7) OBRIGATORIEDADE - ART. 1765, CC: a obrigatoriedade é incompatível com afetividade;
ESCUSAS - art. 1736, CC:
a) mulher casada;
b) maiores de 60 anos;
c) mais de 3 filhos;
d) já exerceram o cargo;

8) MENORES DE 18 ANOS;
9) PRESSUPOSTOS: perda ou destituição do poder familiar - art. 36, ECA. Falecimento ou ausência;

TIPOS DE TUTELA:
a) TESTAMENTÁRIA: a indicação não é absoluta - art. 37, § único;

b) LEGÍTIMA: ascendentes, parentesco até 3º grau;
c) TUTELA DATIVA: pessoa idônea - art. 1732, CC (ausência de obrigatoriedade);
d) TUTELA ESTATUTÁRIA: art. 98, ECA.
e) TUTELA COMPARTILHADA: art. 1775-A, CC;

EXTINÇÃO: maioridade, emancipação ou adoção;