DIREITO AMBIENTAL

Question 1

Principais PRINCÍPIOS do Direito Ambiental

Answer 1

1) Princípio do Desenvolvimento Sustentável
2) Princípio da Equidade ou Solidariedade Intergeracional
3) Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado
4) Princípio da Prevenção
5) Princípio da Precaução
6) Princípio do Poluidor-Pagador
7) Princípio do Usuário-Pagador
8) Princípio da Participação

Question 2

Quais são as FASES DE EVOLUÇÃO do Direito Ambiental?

Answer 2

1) INDIVIDUALISTA (natureza propriedade individual - Séc. XIX);
2) FRAGMENTÁRIA (proteção ambiental como utilidade econômica - Séc. XX)
3) HOLÍSTICA (bem ambiental possui valor em si mesmo - Séc. XXI).

Question 3

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988

Answer 3

CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (solidariedade intergeracional)

1) Direito Fundamental de Terceira Geração;
2) Direito difuso - transindividual - titularidade coletiva;
3) Dimensão objetiva: DEVER - tarefa Estatal;
4) Dimensão subjetiva: direito individual;
5) Dignidade da pessoa humana: garantia condições adequadas de qualidade de vida;
6) Bem de uso comum - natureza pública;

Question 4

BIOMAS NATURAIS tidos como Patrimônio Nacional

Answer 4

CF, Art. 225, §4º:

1) Floresta Amazônica Brasileira;
2) Mata Atlântica;
3) Serra do Mar;
4) Pantanal Mato-Grossense;
5) Zona Costeira

ATENÇÃO: Apesar de citados como patrimônio nacional não significa que são patrimônio da União.
Não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas, não impedindo a utilização, pelos proprietários particulares dos recursos naturais existentes nessas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental (STF. RE 134.297).

Question 5

Princípio do DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Answer 5

Art. 225, CF. Harmonização das vertentes:

• Crescimento econômico;
• preservação ambiental; e
• equidade geracional.

STF (ADIn 3540): “desenvolvimento sustentável como justo equilíbrio entre as exigências da economia e ecologia. Bem de uso comum do povo a ser resguardado em favor de presentes e futuras gerações”.

Question 6

Princípio da SOLIDARIEDADE OU EQUIDADE INTERGERACIONAL

Answer 6

Ética Solidária entre as gerações: a utilização econômica dos recursos naturais não renováveis pelas gerações atuais não deverá esgotá-los, bem como deverá manter-se em patamares mínimos.

Question 7

Princípio da PREVENÇÃO

Answer 7

1) Evitar a concretização do dano;
2) Existência de CERTEZA CIENTÍFICA sobre o impacto ambiental da atividade;
3) Previsão: Declaração de ESTOCOLMO 1972 (princípios 6 e 21) e Declaração do RIO 1992 (princípio2);
4) Pilar da exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA (art. 225, §1º, IV, CF).

Question 8

Princípio da PRECAUÇÃO

Answer 8

1) Evitar a concretização do dano;
2) AUSÊNCIA de certeza científica absoluta sobre o risco de ocorrência de dano;
3) Utilizado em casos de riscos de danos GRAVES E IRREVERSÍVEIS;
4) Declaração do RIO 1992 (princípio 15);
5) Previsão legal: Lei de Biossegurança; PNMC e Lei de Desastres Ambientais;
6) EX. Transgênicos, radiofrequência de antenas de celular.

Question 9

EFEITO PROCESSUAL da aplicação do Princípio da Precaupação

Answer 9

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In dubio pro natura ou indubio contra projectum

“O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (STJ/TESES/30)

SÚMULA 618-STJ: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE ÀS AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

Question 10

Princípio do POLUIDOR-PAGADOR

Answer 10

1) Visa internalizar nos custos da atividade econômica os custos ambientais negativos (externalidades);
2) Compreende a obrigação de prevenção e reparação de danos ambientais;
3) Previsão constitucional: art. 225, §2º e 3º, CF - obrigação de REPARAR e INDENIZAR, em especial o poluidor que explorar recursos minerais;
4) Previsão legal: PNMA - art. 4º e art. 14, §1º - obrigação de reparar e indenizar;
5) Não compreende “autorização para poluir” ou poluir mediante pagamento”;
6) Tríplice responsabilização ambiental do poluidor: CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA (Art. 225, §3º).

Question 11

SÚMULAS STJ - OBRIGAÇÃO AMBIENTAL

Answer 11

SÚMULA 623-STJ: AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, SENDO ADMISSÍVEL COBRÁ-LAS DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ATUAL E/OU DOS ANTERIORES, À ESCOLHA DO CREDOR.

SÚMULA 629-STJ: QUANTO AO DANO AMBIENTAL, É ADMITIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER OU À DE NÃO FAZER CUMULADA COM A DE INDENIZAR.

Question 12

Internalização dos custos ambientais

INSTRUMENTOS ECONÔMICOS NA PNMA:

Answer 12

Art. 9º, XIII, PNMA

1) SERVIDÃO AMBIENTAL;
2) CONCESSÃO FLORESTAL;
3) SEGURO AMBIENTAL; e outros

Question 13

Princípio do USUÁRIO-PAGADOR

Answer 13

Definição de um VALOR ECONÔMICO ao bem natural com o intuito de RACIONALIZAR seu uso e evitar seu desperdício.
Não há qualquer ilicitude no comportamento do pagador - é COMPENSAÇÃO financeira.

Art. 4º PNMA: “contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.

ADIn 3378: “Constitucionalidade da compensação devida pela implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental.
Legalidade do Compartilhamento-compensação ambiental (art. 36, SNUC). O valor da compensação-compartilhamento deve ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e ampla defesa.”

Question 14

Princípio da OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL ou NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO

Answer 14

Cabe ao Poder Público e a coletividade o DEVER de defender e preservar o meio ambiente.
Art. 225, §1º, CF - Deveres específicos do Estado:
1) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico;
2) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País;
3) definir, alterar e suprimir espaços ambientalmente protegidos;
4) Exigir EIA/RIMA;
5) controlar/fiscalizar agrotóxicos;
6) promover a educação ambiental;
7) proteger a fauna e a flora.

Question 15

Princípio da PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA (Princípio DEMOCRÁTICO)

Answer 15

Decorre do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - bem de uso comum do povo (Art. 225, caput, CF).

IMPÕE A TODA A SOCIEDADE O DEVER DE ATUAR NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

1) Legislativa: Iniciativa popular de lei, Plebiscito e Referendo;
2) Administrativa: Audiências públicas (EIA), Conselhos e comitês, Direito de Informação e Petição;
4) Processuais: Inquérito Civil Público, Ação Civil Pública, Ação Popular.

Question 16

Princípio da EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Answer 16

Art. 225, §1º - Visa capacitar o cidadão para o exercício efetivo da participação pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 1º, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental - “Construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente”.

Question 17

Princípio da VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO

Efeito Cliquet Ambiental

Answer 17

Visa obstar medidas legislativas e executivas que implementem um retrocesso em relação as garantias e conquistas de proteção ambiental.
Os poderes públicos devem atuar sempre no sentido de avançar progressivamente na proteção dos recursos naturais.

STJ: “Busca estabelecer um piso mínimo de proteção ambiental, para além do qual devem rumar as futuras medidas normativas de tutela, impondo limites a impulsos revisionistas da legislação”

STF: É inconstitucional a redução de unidade de conservação por meio de medida provisória. Redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante LEI em sentido formal. (ADI 4717/2018).

Question 18

Princípio do PROTETOR-PAGADOR

Answer 18

Instrumento de JUSTIÇA AMBIENTAL.
Recompensa economicamente as iniciativas que contribuam, sob alguma forma para a proteção do meio ambiente.
O Protetor receberá um INCENTIVO ECONÔMICO por proteger o meio ambiente.

Art. 6º, II, Lei 12305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ex. Pagamento por serviços ambientais (reflorestamento, conservação de áreas verdes e vegetação de nascentes)

Question 19

Competência Legislativa PRIVATIVA da UNIÃO

Answer 19

Art. 22, CF. Competência legislativa atribuída a UNIÃO, com possibilidade de delegação.
Refere-se a EXPLORAÇÃO econômica de recursos naturais energéticos:
Incisos relacionados:
(…)
IV - água, energia, (…);
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial ou marítima, (…);
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais (…);
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza.

Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questão específica das matérias relacionadas neste artigo (delegação específica)

Question 20

Competência Legislativa REMANESCENTE (reservada) dos ESTADOS

Answer 20

Os Estados podem legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.
(matérias não atribuídas diretamente à União ou aos Municípios).

Question 21

Competência LEGISLATIVA CONCORRENTE

Answer 21

UNIÃO, ESTADOS E DF (não abrange os Municípios).
Relacionada a PROTEÇÃO do meio ambiente e dos recursos naturais.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal LEGISLAR CONCORRENTEMENTE sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e CONTROLE da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Question 22

Competência Legislativa CONCORRENTE SUPLETIVA OU PLENA

Answer 22

UNIÃO: NORMAS GERAIS (art. 24, §1º);
ESTADOS E DF: NORMAS ESPECÍFICAS - complementar (art. 24, §2º)
A competência legislativa supletiva ou plena decorre da inércia da UNIÃO em editar a lei federal sobre normas gerais, adquirindo os ESTADO E O DF competência PLENA para a edição de normas gerais e de normas específicas sobre os assuntos relacionados no art. 24 da CF (art. 24, §3º)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual (não revoga), no que lhe for contrário. (art. 24, §4º).

Question 23

Competência do MUNICÍPIO

Answer 23

Princípio da PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE

Compete ao Município LEGISLAR sobre ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (art. 30, I);
Compete também SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, II)

“O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.]”

Os Municípios podem legislar sobre direito ambiental, desde que o façam fundamentadamente. (…) A Turma afirmou que os Municípios podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União. No entanto, é necessário que a norma tenha a devida motivação.
[ARE 748.206 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-3-2017, 2ª T, Informativo 857.]

Question 24

Competência MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO (poder de execução)

Answer 24

Art. 21 CF - Competências relacionadas à EXPLORAÇÃO econômica dos recursos naturais ENERGÉTICOS:

1) serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d’água (XII, b);
2) recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (XIX);
3) serviços e instalações nucleares e exploração de recursos minerais (XXIII);
4) atividade de garimpagem (XXV).

Question 25

Competência MATERIAL COMUM

Answer 25

UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (art. 23, CF).
Promover a execução de diretrizes, políticas e preceitos relativos à PROTEÇÃO AMBIENTAL, bem como para exercer o PODER DE POLÍCIA.
(…)
VI - proteger o meio ambiente e COMBATER a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (…)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (LC 140/2011).

Question 26

PROTEÇÃO DA FAUNA E PRÁTICAS DESPORTIVAS CRUÉIS

CASO VAQUEJADA

Answer 26

ADI 4983 Out/2016: STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 15299/2013 do Estado do Ceará, que regulamentava a prática de vaquejada, porque os animais envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, contrariando o art. 225, §1º, VII, CF/88.
Para o STF “a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Constituição.”

EMENDA CONSTITUCIONAL 96/2017 DE Jun/2017: Determinou que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais (art. 225, §7º, CF/88). - Ativismo Congressual.

A partir de então, práticas como rodeios, vaquejadas passam a não ser mais consideradas cruéis.
Lei 13364/2016: Elevou o rodeio, vaquejada, bem como as respectivas expressões artísticos-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 225, § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Question 27

TERRAS DEVOLUTAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS

Answer 27

As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental são BENS DA UNIÃO (art. 20, II, CF) e podem ser classificadas como BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, por possuírem destinação pública específica, qual seja, a PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS.
Bens Públicos INDISPONÍVEIS.

Art. 225, § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Question 28

ATIVIDADE NUCLEAR E EXPLORAÇÃO DE POTENCIAIS ENERGÉTICOS

Answer 28

A exploração de potenciais energéticos que tenham como fontes minerais nucleares encontram-se submetida a regime específico e de natureza constitucional.
Recursos Minerais são bens da União (art. 20, IX, CF);
Competência para legislar é Privativa da União (art. 22, XXVI, CF).
Atividade nuclear é MONOPÓLIO da União (art. 177, V, CF). Exceção: RADIOISOTÓPOS, cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão (Art. 21, XXIII, “b” e “c”, CF)

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas (§6º, art. 225, CF). Portanto, lei estadual que discipline a localização de usinas será flagrantemente inconstitucional (ADI 1575, 2010).

Question 29

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA

LEI 6.938/1981.

Answer 29

A PNMA é a norma geral sobre proteção ambiental, lei 6938/81 foi recepcionada pela CF/88.
Estabelece PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS para a implementação da preservação dos recursos naturais do país e institui o SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA).

Art. 2º - Princípios da PNMA: são objetivos gerais ou fins abstratos (não se confundem com os princípios ambientais).

OBJETIVO GERAL:
*“Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida”.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: (…)
I - ação governamental (…);
II - racionalização do uso (…);
III - planejamento e fiscalização (…);
IV - proteção dos ecossistemas (…);
V - controle e zoneamento (…)
VI - incentivos ao estudo e a pesquisa (…);
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental (…);
VIII - recuperação (…);
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação (…);
X - educação ambiental (…).

Question 30

PNMA - DEFINIÇÕES E CONCEITOS - Art. 3º

Answer 30

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - MEIO AMBIENTE, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - POLUIÇÃO, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - POLUIDOR, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Question 31

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Answer 31

Art. 3º PNMA: I - MEIO AMBIENTE, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Resolução CONAMA 306/2002:
MEIO AMBIENTE: “Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Jurisprudência do STF:
ADI 3540: MEIO AMBIENTE NATURAL, CULTURAL, ARTIFICIAL E DO TRABALHO

De acordo com a doutrina:
a) MEIO AMBIENTE NATURAL OU FÍSICO: Formado pelos elementos da natureza, bióticos ou abióticos, inclusive a atmosfera, fauna, flora, etc.

b) MEIO AMBIENTE CULTURAL (art. 215 e 216, CF): integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico (Conjunto de coisas tangíveis e intangíveis do homem sobre os elementos naturais).
c) MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL (art. 182 e 183, CF): conjunto de edificações (espaço urbano) e equipamentos públicos (praças, ruas, áreas verdes, etc).
d) MEIO AMBIENTE DO TRABALHO (art. 7º, XXII, art. 200, VIII, CF): integra a proteção do homem em seu local de trabalho, com a observância as normas de segurança. Envolve saúde, prevenção de acidentes do trabalho, dignidade da pessoa humana, salubridade e condições de exercício saudável do trabalho.