Direito constitucional Flashcards
Os servidores públicos também têm direito à irredutibilidade do salário, entretanto, não pode haver redução por convenção ou acordo coletivo.
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É direito dos trabalhadores a participação em órgãos públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de seus interesses profissionais, ressalvadas as questões previdenciárias.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar
A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente.
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A lei elenca várias possibilidades em que uma pessoa mesmo maior de idade, capaz e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos ou perdidos.
O direito a não ser torturado é exemplo de direito fundamental de caráter absoluto.
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A doutrina brasileira reconhece quatro tipos de direitos absolutos;
1 - Não ser escravizado
2- Tortura
3- Proibição de extradição de brasileiro nato
4- Não ser forçado a associar ou permanecer associado
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para sua organização interna, inclusive para adotar os critérios próprios de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada, contudo, a celebração de coligações nas eleições proporcionais.
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não pode haver coligações nas eleições proporcionais(vereadores e deputados).
pode haver coligações nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador).
Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.
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erão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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não pode haver coligações nas eleições proporcionais(vereadores e deputados).
pode haver coligações nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador).
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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
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Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.
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Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania, conforme previsto no artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988¹.
Pedro foi condenado por improbidade administrativa. Ana teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação aos efeitos da condenação de Pedro e do cancelamento da naturalização de Ana no que se refere aos seus direitos políticos.
Haverá a suspensão dos direitos políticos de Pedro e a perda dos de Ana.
De acordo com a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos:
MP3 (M + 3 Ps)
Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
COM
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas.
Ministro de Estado da Defesa
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
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