Direito adm Flashcards
A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).
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A essência do regime jurídico das autarquias não se molda às suas respectivas áreas de atuação, mas sim segue um conjunto de normas e princípios do direito público que se aplica a todas as autarquias de maneira uniforme.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral da União.
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Sendo as atividades das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral da União”.
O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Errado - gabarito
A participação social na regulação deve ser diretamente proporcional à importância da intervenção regulatória.
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Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.
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Órgãos são meros conjuntos de competências, SEM personalidade jurídica própria. São resultados da técnica de organização administrativa chamada “desconcentração”.
A principal característica dos órgãos é a ausência de personalidade jurídica.
A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.
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A CAPES é uma Fundação do Ministério da Educação.
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.
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A busca e posterior apreensão, efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que é investida a agência, mostra-se INCONSTITUCIONAL diante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio
No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.
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A supervisão ministerial pode abranger várias áreas, incluindo:
Nomeação de Autoridades: Em muitos casos, os ministros são responsáveis pela nomeação dos altos funcionários das agências reguladoras, como diretores ou presidentes.
Definição de Políticas e Prioridades: Os ministérios frequentemente estabelecem diretrizes políticas e estratégias que as agências reguladoras devem seguir em seu trabalho.
Aprovação de Regulamentos e Decisões Importantes: Algumas decisões importantes tomadas pelas agências reguladoras podem precisar ser aprovadas pelo ministério relevante antes de serem implementadas.
Avaliação de Desempenho: Os ministérios podem ser responsáveis por avaliar o desempenho das agências reguladoras e garantir que elas cumpram seus objetivos e obrigações legais.
Responsabilidade Financeira: Os ministérios muitas vezes têm um papel na supervisão do financiamento das agências reguladoras, garantindo que elas operem dentro de seus orçamentos e usem os recursos de forma eficaz.
Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta.
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A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.
Gabarito: Errado
A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. na autarquia o servidor nao é clt e sim estatutario
Por ser um órgão público federal, o DPF é isento do pagamento de tributos estaduais e municipais.
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Por ser um órgão público federal, o DPF é imune do pagamento de impostos estaduais e municipais.
Na estrutura dos entes políticos, os órgãos estão estruturados a partir de critérios de hierarquia. Contudo, há órgãos independentes, que não se subordinam a qualquer outro, devendo, apenas, obediência às leis. É o caso da presidência da República, na estrutura do Poder Executivo federal, e dos gabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivo estadual.
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A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.
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O poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.
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ERRADA: Entendo que a alternativa está incorreta ao afirmar que os órgãos integrantes da Administração Pública estão investidos no poder regulamentar, já que este é atribuição privativa do Presidente da República, na função típica do Regulamento executivo, e das Agências Reguladoras, na função atípica desse ato normativo. Sobre funções típicas a atípicas do regulamento executivo,
A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.
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As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:
I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações;
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