Direito Constitucional Flashcards
Admite-se em situações excepcionais a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.
A afirmação é falsa ou verdadeira?
FALSA
Art.39§9 da C.F: é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de funções de confiança ou de cargo de comissão à remuneração do cargo efetivo.
A fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório observará:
Art. 39 § 1º, I, II e III:
1. a; natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos.
2. os requisitos para a investidura.
3. as peculiaridades dos cargos.
Quais os entes manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos?
Art. 39. §2. União, Estados e Df.
Quais os cargos que serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação?
Membros do Poder, O detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
celetistas concursados de autarquias possuem estabilidade?
Sim, possuem. Estamos diante de uma situação bem específica. Os servidores públicos celetistas concursados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 19/98 possuem estabilidade. A partir dessa data a estabilidade deixou de existir para os celetistas contratados.
estatutários recebem Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS).
Esta afirmação é verdadeira ou Falsa?
Falsa.
pois o FGTS pressupõe um vínculo laboral por meio de CLT, que não é o caso dos servidores públicos. Estes são regulados por um estatuto funcional, com direitos, deveres e responsabilidades próprios.
Quanto ao provimento efetivo em virtude de concurso público, quais são as três possibilidades do servidor público estável perder o cargo?
- sentença judicial transitada em julgado.
2.processo administrativo. (segurado ampla defesa).
3.Avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI COMPLEMNETAR. (assegurado ampla defesa).
Segundo a CF, Art. 27, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
I. professor + professor;
II. professor + tec ou adm;
II. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores.
Essa afirmativa é verdadeira ou falsa?
FALSA.
Não possuem Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores.
Estão estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá *…. a relação entre a **…… e a ……. remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI
*Estabelecer.
**Maior e menor.
A remuneração dos servidores públicos organizados em *…… poderá ser fixada nos termos do § 4º.
-> Subsídios.
*carreira
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter *….. e *……, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
*Contributivo e Solidário.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
Incapacidade permanente ou Compulsoriamente aos 70 ou 75 anos.
Quais os requisitos de aposentadoria para a servidores efetivos da União:
- precisa ter 62 se mulher e 65 se for homem.
Qual a regra para o cálculo de proventos de aposentadoria?
Que serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
