ART 5 Flashcards
Sabe-se que o brasileiro não poderá ser extraditado, salvo:
O naturalizado, por crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com tráfico.
Quanto alguém poderá ser considerado culpado?
Após sentença penal condenatória transitada em julgado.
Em que hipóteses a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais?
Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigiram.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou…
Por seu interrogatório
Ninguém será levado à prisão ou bela mantido, quando a lei permitir liberdade provisória…
Com ou sem fiança.
O mandado de segurança poderá ser impetrado por:
Partido político com representação no congresso Nacional.
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Quais os tipos de individualização de pena?
Persa bens
Multa
Prestação social alternativa
Interdição ou suspensão de direitos
Privação ou restrição de liberdade
