Direito Administrativo Flashcards
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando…
a voluntariedade do agente.
§ 8º Não configura improbidade a …………… decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ação ou Omissão.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de *……………….. não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, SALVO SE, **…………….., caso em que responderão nos limites da sua participação.
- pessoa jurídica de direito privado.
**Comprovada a sua participação e benefícios diretos.
Se houver …… de ato de improbidade, a **……… que conhecer dos fatos **……… Público competente, para as providências necessárias.
*indícios
** autoridade
** representará ao MP competente.
na hipótese do enriquecimento ilícito desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos *……….. anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio **………., pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos
até14 anos.
**majoritário.
**não superior.
A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I (enriquecimento ilícito) e II (lesão ao erário) do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma *…….. e …….. que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do **……….., e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
*qualidade e natureza.
**enriquecimento ilícito.
Em caráter *……. e por motivos relevantes devidamente **……, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.
*excepcional
**justificado
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá *…………. ocorrido nas instâncias **………… que tiver por objeto os mesmos fatos.
*deduzir o ressarcimento.
**criminal, cível e administrativa.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a *……… e o **……… da sentença condenatória.
*decisão colegiada.
**transito em julgado.
quem pode representar o ato de improbidade à autoridade administrativa competente?
Qualquer pessoa.
Quais os requisitos para a validade da representação?
Precisa ser escrita ou reduzida a termo e assinada.
O que pode acontecer caso a representação à autoridade administrativa não contenha os requisitos estabelecidos em lei?
A representação será rejeitada por DESPACHO FUNDAMENTADO.
No entanto a rejeição não impede a representação ao Ministério Público.
Quem dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento Administrativo para apurar a prática de ato Administrativo?
A comissão Processante.
Na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter *….. ou …….., pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
*antecedente ou incidente.
