Direito constitucional

Question 1

Acerca do conceito e da classificação da Constituição, julgue o item a seguir.
No sentido sociológico, a Constituição é uma decisão política fundamental.

Answer 1

Errado. É fato social.

Question 2

Acerca do conceito e da classificação da Constituição, julgue o item a seguir.
A CF classifica-se como analítica

Answer 2

Certo. Extensão analítica

Question 3

Devido ao princípio federativo adotado pelo Brasil, o chefe do Poder Executivo federal não desempenha funções que possam repercutir nos interesses dos estados-membros

Answer 3

Errado. Porque pode decretar, por exemplo, intervenção federal

Question 4

Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem

Answer 4

Errado. É proporcional , na verdade, ao tamanho da população

Question 5

Os direitos políticos, que incidem na formação das maiorias parlamentares, mantêm alguma tensão com os direitos fundamentais, porquanto estes limitam o funcionamento parlamentar

Answer 5

Certo. Os direitos fundamentais limitam e criam certa tensão com a atividade parlamentar pois não permitem que a atividade legislativa crie leis que prejudiquem tais direitos. Não permitem a atividade parlamentar totalmente livre e anárquica

Question 6

Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas constitucionais.

Answer 6

Certo. As progrmáticas instituem programas ou metas a serem batidas pelos estados

Question 7

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado

Answer 7

Errado. Presidente que é 35. Ele é 30

Question 8

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município

Answer 8

Certo

Question 9

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual

Answer 9

Errado.

Question 10

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.

Answer 10

Certo

Question 11

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei

Answer 11

Errado. Prover e extinguir cargos públicos é com o presidente

Question 12

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal

Answer 12

Errado. O presidente decreta e o congresso nacional aprova.

Question 13

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez,obedecem a regulamento próprio

Answer 13

Errado. Autarquias, diretas e fundacionais é privativamente legislada pela união.

Question 14

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial

Answer 14

Errado. Se foi acordo coletivo,pode reduzir sim.

Question 15

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a inamovibilidade é garantia implícita dos membros da advocacia pública

Answer 15

Errado. A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos 3M’s:Magistrados, aos Membros do Ministério Público e aos Membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado

Question 16

Um quinto das vagas dos tribunais eleitorais deve ser preenchido por juízes egressos da advocacia e do Ministério Público, alternadamente

Answer 16

• Tribunais com o Quinto Constitucional(1/5): TRF, TJ, TST, TRT;- Tribunais com o Terço Constitucional(1/3): APENAS o STJ;- Tribunais comNENHUMdos 2:STF; STM; TSE; TRE.Fonte: comentários do QC

STF e STJ não tem 1/5

Question 17

A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão

Answer 17

Certo

Question 18

Todas as normas e prerrogativas do presidente da República são simetricamente aplicáveis aos governadores dos estados

Answer 18

Errado. A simetria só aplica nas atribuições do Presidente da República como chefe de governo. Nas atribuições como chefe de Estado não há que se falar em simetria

Question 19

No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva

Answer 19

Errado. Tem a competência adm a ser levada em consideração

Question 20

No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura

Answer 20

Certo

Question 21

Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas

Answer 21

Errado. Podem ser implícitas tbm.

Question 22

Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada

Answer 22

Errado. Só precisa estar de acordo com os preceitos da constituição vigente.

Question 23

Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União

Answer 23

Errado. Exclusivamente o congresso Nacional

Question 24

Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.

É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA

Answer 24

Errado. Em caso de emergência e se tiver registros e estiver em caminhamento

Question 25

Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo

Answer 25

Errado.

Question 26

O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição

Answer 26

Certo.CONTIDA: ➡ Produz todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.LIMITADA➡ NÃO produzemqualquerefeitono momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.PLENA ➡produz efeito desdea entrada em vigor da Constituição

Question 27

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes

Answer 27

Errado. Tem requisitos que são: 1) requerimento subscrito (assinado) por, no mínimo, 1/3 dos membros daquela Casa Legislativa. Ex: com o requerimento de 1/3 dos Deputados Federais, pode ser instituída uma CPI na Câmara dos Deputados.2) indicação de fato determinado que será objeto de apuração;3) temporariedade dacomissão parlamentar de inquérito.

Question 28

Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados

Answer 28

Certo. É o município lesado