Direito constitucional Flashcards
Acerca do conceito e da classificação da Constituição, julgue o item a seguir.
No sentido sociológico, a Constituição é uma decisão política fundamental.
Errado. É fato social.
Acerca do conceito e da classificação da Constituição, julgue o item a seguir.
A CF classifica-se como analítica
Certo. Extensão analítica
Devido ao princípio federativo adotado pelo Brasil, o chefe do Poder Executivo federal não desempenha funções que possam repercutir nos interesses dos estados-membros
Errado. Porque pode decretar, por exemplo, intervenção federal
Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem
Errado. É proporcional , na verdade, ao tamanho da população
Os direitos políticos, que incidem na formação das maiorias parlamentares, mantêm alguma tensão com os direitos fundamentais, porquanto estes limitam o funcionamento parlamentar
Certo. Os direitos fundamentais limitam e criam certa tensão com a atividade parlamentar pois não permitem que a atividade legislativa crie leis que prejudiquem tais direitos. Não permitem a atividade parlamentar totalmente livre e anárquica
Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas constitucionais.
Certo. As progrmáticas instituem programas ou metas a serem batidas pelos estados
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado
Errado. Presidente que é 35. Ele é 30
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município
Certo
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual
Errado.
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
Certo
Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei
Errado. Prover e extinguir cargos públicos é com o presidente
Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal
Errado. O presidente decreta e o congresso nacional aprova.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez,obedecem a regulamento próprio
Errado. Autarquias, diretas e fundacionais é privativamente legislada pela união.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial
Errado. Se foi acordo coletivo,pode reduzir sim.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a inamovibilidade é garantia implícita dos membros da advocacia pública
Errado. A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos 3M’s:Magistrados, aos Membros do Ministério Público e aos Membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado
Um quinto das vagas dos tribunais eleitorais deve ser preenchido por juízes egressos da advocacia e do Ministério Público, alternadamente
- Tribunais com o Quinto Constitucional(1/5): TRF, TJ, TST, TRT;- Tribunais com o Terço Constitucional(1/3): APENAS o STJ;- Tribunais comNENHUMdos 2:STF; STM; TSE; TRE.Fonte: comentários do QC
STF e STJ não tem 1/5
A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão
Certo
Todas as normas e prerrogativas do presidente da República são simetricamente aplicáveis aos governadores dos estados
Errado. A simetria só aplica nas atribuições do Presidente da República como chefe de governo. Nas atribuições como chefe de Estado não há que se falar em simetria
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva
Errado. Tem a competência adm a ser levada em consideração
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura
Certo
Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas
Errado. Podem ser implícitas tbm.
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada
Errado. Só precisa estar de acordo com os preceitos da constituição vigente.
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União
Errado. Exclusivamente o congresso Nacional
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.
É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA
Errado. Em caso de emergência e se tiver registros e estiver em caminhamento
Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo
Errado.
O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição
Certo.CONTIDA: ➡ Produz todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.LIMITADA➡ NÃO produzemqualquerefeitono momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.PLENA ➡produz efeito desdea entrada em vigor da Constituição
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes
Errado. Tem requisitos que são: 1) requerimento subscrito (assinado) por, no mínimo, 1/3 dos membros daquela Casa Legislativa. Ex: com o requerimento de 1/3 dos Deputados Federais, pode ser instituída uma CPI na Câmara dos Deputados.2) indicação de fato determinado que será objeto de apuração;3) temporariedade dacomissão parlamentar de inquérito.
Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados
Certo. É o município lesado
