Direito ADM Flashcards
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.O valor estimado do contrato a ser celebrado será público e, em regra, constará do edital
Errado
Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e é criada mediante autorização por lei, sob a forma de sociedade limitada
Errado. De direito privado
O processo de desestatização faz que o Estado perca força na sua função de Estado regulador
Errado. Pelo contrário
A modalidade de licitação denominada concorrência ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas
Errado. Está se referindo a tomada de preços. Concorrência precisa comprovar inicialmente.
14133 - Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.
Certo
O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de quaisquer bens e serviços que não envolvam obra.
Errado. É obrigatório para qualquer bem de valor estimado (para o menor preço)
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado
Errado. Fica ressalvada a apreciação judicial
obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais
Certo
A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha sido ínfima
Errado. Tem de ser lesão relevante
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei
Certo. Significa Intrínsica = inerente
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.
É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, razão pela qual constituem os formadores da vontade superior do Estado
Errado. Os magistrados são agentes políticos, mas não há concordância de todos (não é pacificado)
Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública
Errado. Precisa, comprovadamente prejudicar o curso regular da coisa para passar do horário.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item seguinte, acerca da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).
Em caso de inexecução do contrato, a declaração de inidoneidade aplicada ao contratado pela administraç
Errado. Não tem prazo de validade, porque é até resolver.
No item que segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ana, servidora pública, exerce o cargo de professora em uma universidade federal e, também, a função de pesquisadora no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); portanto, trabalha em cargo e função acumuláveis pela regra constitucional e é remunerada devidamente. Nessa situação, Ana pode receber de forma isolada os limites remuneratórios do cargo e da função acumulados, afastando-se a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos recebidos
Certo
Jonathan, servidor público que se encontra cumprindo estágio probatório, discutiu no local de trabalho com o colega Aquiles, servidor público em exercício há mais de vinte anos, o que resultou em ofensa física recíproca. Nessa situação, Aquiles não pode ser exonerado sem as formalidades legais, garantia que não protege Jonathan, que pode ser exonerado por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.
Errado. Jonathan tbm precisa de formalidades legais.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado
Errado. As desapropriações são em dinheiro normalmente e o erro é que a indenização é em 10 anos.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, desde que mediante autorização do Congresso Nacional
Errado. O presidente que libera.
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais
Errado. Pode sim convalidar ato ilegal.
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público
Certo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Errado. Seria lesão ao erário
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis , além da matrícula, para produzir eficácia erga omnes
Certo.
As hipóteses legais de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração pública retratam condutas específicas e configuram um rol exemplificativo.
Errado. enriquecimento ilícito/lesão ao erário é exemplificativo, enquanto contra os princípios da adm pública é rol taxativo.
É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
Errado.
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é uma manifestação de controle legislativo da administração pública.
Certo
