Direito ambiental Flashcards

1
Q

O Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), elaborado conforme o estudo prévio de impacto ambiental e o RIMA de novos empreendimentos, deverá indicar ao órgão licenciador todas as atividades causadoras de significativa degradação ambiental.

A

Errado. O zoneamento ambiental ou zoneamento ecológico econômico (ZEE), que pode ser nacional, regional, estadual, ou municipal, tem como meta, o planejamento eficiente do uso do solo e efetiva gestão ambiental, que age por intermédio da delimitação de zonas e uma correspondente atribuição de usos e atividades compatíveis de acordo com as características específicas do território, permitindo, restringindo, ou impossibilitando determinados usos e atividades.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

As atividades econômicas, no âmbito da zona costeira, sujeitas ao licenciamento ambiental somente poderão ser exercidas por até cinco anos, prazo prorrogável por igual período, exceto no caso de empreendimentos de ecoturismo ou de turismo rural que não ofereçam riscos à saúde ou integridade das pessoas

A

Errado. Ecosturismo pode e turismo rural saudável pode.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

As áreas de apicuns caracterizam-se por conter solos hipersalinos em regiões entremarés superiores, inundadas por marés de sizígias com salinidade superior a 150 partes por 1.000, ausentes os tipos de vegetação vascular

A

Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Uma sociedade empresária que exercer mais de uma atividade potencialmente poluidora e utilizar recursos naturais, conforme constante da Lei n.º 6.938/1981, será sujeito passivo da TCFA, sendo isentas de seu pagamento, entre outras, as entidades públicas estaduais

A

Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Se uma pessoa causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, ela estará sujeita à mesma multa administrativa aplicável a quem lançar resíduos sólidos em praias ou no mar

A

Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo.

O consumidor de substância controlada não é considerado usuário

A

Certo. Usuário é o empresário com a matéria prima e consumidor o público.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Por definição normativa, importadores de resíduos são os destinadores de resíduos, o que exclui terceiros por eles eventualmente contratados

A

Errado. Não exclui contratados

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

Para que projetos sujeitos a licenciamento ambiental sejam habilitados a financiamentos por entidades ou órgãos governamentais, são exigidas a realização de obras e a aquisição de equipamentos voltados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade ambiental

A

Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

No licenciamento ambiental que envolver a instalação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou ao abastecimento público, se não houver termo de referência do órgão ambiental competente, deve ser respeitado o limite de 10% do total da área de preservação permanente e exigido um plano ambiental de conservação e uso do entorno do reservatório

A

Errado. Precisa do TR

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

Nas zonas rurais, exceto em terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, a competência do licenciamento ambiental é estadual

A

Errado.Aparentemente, terras devolutas faz parte do estado tbm, então, seria exceto UC da uniao.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

Embora não tenha status constitucional, o estudo de impacto ambiental é importante instrumento quando se trata do desempenho de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental

A

Errado. Está previsto na CF.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O fato de o agente de crime ambiental comunicar previamente ao órgão competente o perigo iminente de degradação ambiental enseja atenuação da pena.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.

O IBAMA tem a prerrogativa legal de disponibilizar consulta pública acerca da abertura de bases de dados abertos do IBAMA, com o objetivo de priorizar os dados mais relevantes para os cidadãos — informações essas produzidas ou acumuladas pelo IBAMA sem vedação expressa de acesso

A

Certo. Informação sem vedação expressa podem ser disponibilizadas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A

Errado. O IBAMA é autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública responderá, solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva

A

Errado. Primeiro executa o causador, depois o estado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente.

Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental demanda a demonstração de dolo ou culpa do agente poluidor

A

Certo

17
Q

Apesar de ações negativas por parte de turistas e comerciantes não-conscientizados, como as descritas no texto, o turismo não é legalmente considerado atividade impactante, sendo dispensado da cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

A

Errado.

18
Q

As penas restritivas de direitos são aplicadas às infrações administrativas contra o meio ambiente. Já os crimes ambientais são punidos com penas privativas de liberdade, penas pecuniárias e prestação de serviços à comunidade, isoladas ou cumulativamente

A

Errado. As administrativas podem ser advertência, multa, demolição e paralização de obra e restrição de direitos, enquanto que os crimes contém privação de liberdade, de direitos e multa.

19
Q

Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público

A

Certo.

20
Q

A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens que se seguem.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA

A

Certo