Direito Constitucional Flashcards
Qual única forma de Prisão Civil ?
Quando tem natureza de alimentos
Observação: Só pode ser preso se deixar de pagar porque quer (inadimplemento voluntário) e sem justificativa plausível (inadimplemento inescusável).
O que é contribuição de melhoria?
Tributo cobrado em função da realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, e, não, prestação de serviço
O que é ação popular?
Ato constitucional destinado a anular um ato lesivo ao patrimônio público, histórico ou cultural, meio ambiente e moralidade pública.
Esta ação pode ser ajuizado por cidadão com direito político (título de eleitor válido). Diferente da ação civil pública que não pode ser ajuizada por particulares.
O que é alistamento eleitoral?
Processo de inscrição no cadastro eleitoral
Curiosidade: Conscrito é proibido de fazer alistamento eleitoral
Qual condição de elegibilidade do militar?
Menos de 10 anos: Será afastado de maneira definitiva
Mais de 10 Anos: Será afastado temporariamente e se ganhar passa para a inatividade.
Qual a capital federal?
Brasília
Curiosidade: Não é o DF
O que é uma norma programática?
Normas jurídicas com caráter vinculante, programas e metas a serem realizados no futuro
Quais atribuições derivadas do poder constituinte?
De Reforma
De Revisão
Decorrente
Qual a Função do Poder Constituinte Decorrente?
Criar e Atualizar a Constituição Estadual
Qual a Origem da Contituição de 1988?
Promulgada (Origem Popular)
Qual a Forma da Constituição de 1988?
Escrita - Foi redigida de uma vez só em 1988
Curiosidade: A não escrita é o tipo de constituição que é baseada em costumes e jurisprudência como a inglesa.
Qual a Estabilidade da Constituição ?
Rígida (Pode ser alterada, mas é de maneira mais complexa)
Qual tripé a seguridade social garante?
Saúde
Previdência
Assistência social.
Em que situação uma comunicação telefônica pode ser grampeada?
Criminal
Existe Direito de esquecimento?
Não
Quais são os direitos do artigo Quinto?
Vida
Liberdade
Segurança
Igualdade
Propriedade
Até quando o autor de uma obra literária tem direito sobre a mesma?
Até 70 anos do seu herdeiro
Curiosidade: Inventor industrial tem direito temporário
Quando posso abrir Tribunal do Juri? ?
Crimes Dolosos contra a Vida
Quando uma condenação é imprescritível?
Racismo
Ação de grupo armado, civil ou militar contra a ordem constitucional
Quando permito a extradição no Brasil?
Naturalizado com crime comum ou tráfico ilícito ou praticado antes da naturalização
Quais crimes são inuscetíveis de graça ou anistia?
Tortura
Tráfico
Hediondo
Terrorismo
Racismo?
Quando APENAS o brasileiro NATURALIZADO pode perder a nacionalidade?
Atividade Nociva ao Interesse nacional
Qual direito é PRIVATIVO do brasileiro NATO ?
Presidente e Vice da República
Presidente do Senado
Presidente do STF
Carreira diplomata
Oficial das FA
Estado de Defesa
Quando uma pessoa originária de país de LÍNGUA PORTUGUESA pode se naturalizar?
Residência Ininterrupta por 1 ano
Indoniedade Moral
Quando uma pessoa originária de país de LÍNGUA ESTRANGEIRA pode se naturalizar?
Residência Ininterrupta por 15 anos
Ausência de condenação moral
Em quais condições eu considero brasileiro nato?
Nascido no Brasil
Registrado em Repartição Brasileira
Nascido de pai ou mãe brasileira (OPTA DEPOIS DA MAIORIDADE PENAL)
Quando uma pessoa nascida no Brasil não se pode registrar como brasileiro Nato?
Pai ou Mãe que veio ao Brasil a serviço da Pátria
Quem pode sofrer mandado de Segurança?
Autoridades públicas ou de pessoas jurídicas no exercício de funções públicas
Quais tipos de penas podem ser herdadas?
Reparar o dano
Decretação do perdimento de bens
Militares que foram eleitos para cargos políticos deve entrar de licença quando?
Na diplomação
Quando se pode existir retroatividade penal?
Para benefício do Réu
Em que situação (única) um órgão público pode omitir informação de interesse coletivo ou geral?
Informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado
Quais são as cláusulas pétreas?
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
O que precisa para uma Emenda constitucional ser aprovado?
Aprovada por 3/5 da câmara e por 3/5 do senado
Curiosidade: Não pode ser submetida a sanção presidenciale são realizadas em 2 turnos
Em que momento não se pode ter Emenda constitucional ?
Instabilidade Política (Estado de Sítio, Intervenção Federal e Estado de Defesa)
Qual a função do poder legislativo?
Elaborar leis e fiscalizar o executivo
Em que dia acontece a posse do presidente da República?
5 de janeiro
Qual a função do presidente da República?
Implementar políticas públicas e gerenciar os recursos do Estado
O que uma Intervenção Federal promove ?
Afastamento da autonomia do estado
Quem apresenta algo exclusivamente a Câmara?
Presidente
STF
Tribunais Superiores
Cidadãos (Iniciativa popular)
Deputado federal ou comissão da Câmara dos deputados
Qual o quorum para deliberar algo?
Maioria absoluta
Qual a única hipótese de Voto Indireto no Br?
Vagar cargo de presidente e vice nos dois últimos anos do mandato
Quem interfere na competência sobre o Estatuto da Magistratura?
STF
Qual percentual dos membros da casa precisa para ser aprovada uma emenda?
3/5
O que não pode ser objeto de Delegação pelos parlamentares?
CENORA
Competência Exclusiva
Normativo
Recursos Administrativos
Quem julga os crimes comuns com conexão com a função dos Parlamentares?
STF
Curiosidade: O CN pode surtar o processo até o final do mandato.
Qual político não tem imunidade formal?
Vereador
Quais são as Justiças de 1º Grau?
JE - Justiça Estadual
JF - Justiça Federal
JT - Justiça do Trabalho
JEL - Justiça Eleitoral
JM - Justiça Militar
Quais são os Tribunais Superiores?
STJ - Supremo Tribunal de Justiça
TST - Tribunal Superior do Trabalho
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
TSM - Tribunal Superior Militar
Quais são a Justiça de 2º Grau?
TJ - Tribunal de Justiça
TRF - Tribunal Regional Federal
TRT - Tribunal Regional do Trabalho
TRE - Tribunal Regional Eleitoral
Quais as garantias dos juízes?
Vitalicidade
Inamovibilidade
Irredutilidade de Subsídios
Quais critérios para criação, divisão ou junção de município?
Lei Complementar –> Divulgação de estudo da viabilidade municipal –> Plebiscito –> Lei Estadual
O que é preciso para formar um novo Estado?
Plebiscito –> Congresso Nacional aprovar por Lei complementar
Tempo limite de duração do Estado de Defesa?
30 Dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.
Curiosidade: Caso não houver ordem, estabelecer Estado de Sítio. Lembrar que Estado de Defesa pode restringir direitos fundamentais.
Como deve ser estabelecido Estado de Defesa?
PR decreta e deve enviar ao legislativo em até 24 horas.
Quais passos para decretar Estado de Sítio?
PR ouve Conselho de Defesa Nacional e Conselheiro da República. Pede autorização para o Congresso Nacional. Autoriza o Presidente da República a Decretar.
O que é uma sociedade de Economia Mista?
Mais da Metade é Pública (Exemplo: Petrobras e Banco do Brasil)
Curiosidade: Crime aqui não é investigado pela PF em regra. A não ser que tenha repercussão estadual, ou internacional e exila repressão uniforme.
Quais forças subordinadas ao Exército?
Bombeiro e PM
Quando uma licitação pode ser alterada de maneira Unilateral?
Modificação do Projeto -> Melhor adequação técnica ao seus objetivos
Necessária modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei
Quando uma licitação pode ser alterada com acordo entre as partes?
Necessária modificação do regime de execução e do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
Modificação da forma de pagamento
Restabelecer a relação devido a fatos imprevisíveis
