Direito Constitucional Flashcards
Qual única forma de Prisão Civil ?
Quando tem natureza de alimentos
Observação: Só pode ser preso se deixar de pagar porque quer (inadimplemento voluntário) e sem justificativa plausível (inadimplemento inescusável).
O que é contribuição de melhoria?
Tributo cobrado em função da realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, e, não, prestação de serviço
O que é ação popular?
Ato constitucional destinado a anular um ato lesivo ao patrimônio público, histórico ou cultural, meio ambiente e moralidade pública.
Esta ação pode ser ajuizado por cidadão com direito político (título de eleitor válido). Diferente da ação civil pública que não pode ser ajuizada por particulares.
O que é alistamento eleitoral?
Processo de inscrição no cadastro eleitoral
Curiosidade: Conscrito é proibido de fazer alistamento eleitoral
Qual condição de elegibilidade do militar?
Menos de 10 anos: Será afastado de maneira definitiva
Mais de 10 Anos: Será afastado temporariamente e se ganhar passa para a inatividade.
Qual a capital federal?
Brasília
Curiosidade: Não é o DF
O que é uma norma programática?
Normas jurídicas com caráter vinculante, programas e metas a serem realizados no futuro
Quais atribuições derivadas do poder constituinte?
De Reforma
De Revisão
Decorrente
Qual a Função do Poder Constituinte Decorrente?
Criar e Atualizar a Constituição Estadual
Qual a Origem da Contituição de 1988?
Promulgada (Origem Popular)
Qual a Forma da Constituição de 1988?
Escrita - Foi redigida de uma vez só em 1988
Curiosidade: A não escrita é o tipo de constituição que é baseada em costumes e jurisprudência como a inglesa.
Qual a Estabilidade da Constituição ?
Rígida (Pode ser alterada, mas é de maneira mais complexa)
Qual tripé a seguridade social garante?
Saúde
Previdência
Assistência social.
Em que situação uma comunicação telefônica pode ser grampeada?
Criminal
Existe Direito de esquecimento?
Não
Quais são os direitos do artigo Quinto?
Vida
Liberdade
Segurança
Igualdade
Propriedade
Até quando o autor de uma obra literária tem direito sobre a mesma?
Até 70 anos do seu herdeiro
Curiosidade: Inventor industrial tem direito temporário
Quando posso abrir Tribunal do Juri? ?
Crimes Dolosos contra a Vida
Quando uma condenação é imprescritível?
Racismo
Ação de grupo armado, civil ou militar contra a ordem constitucional
Quando permito a extradição no Brasil?
Naturalizado com crime comum ou tráfico ilícito ou praticado antes da naturalização
Quais crimes são inuscetíveis de graça ou anistia?
Tortura
Tráfico
Hediondo
Terrorismo
Racismo?
Quando APENAS o brasileiro NATURALIZADO pode perder a nacionalidade?
Atividade Nociva ao Interesse nacional
Qual direito é PRIVATIVO do brasileiro NATO ?
Presidente e Vice da República
Presidente do Senado
Presidente do STF
Carreira diplomata
Oficial das FA
Estado de Defesa
Quando uma pessoa originária de país de LÍNGUA PORTUGUESA pode se naturalizar?
Residência Ininterrupta por 1 ano
Indoniedade Moral