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Câmara dos Deputados > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Para quem destina-se os cargos de confiança e os de comissão?

A

Direção
Chefia
Assessoramento

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2
Q

Quais 2 tipos de consórcios?

A

PJ de Direito Público
PJ de Direito Privado

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3
Q

Quais os órgão do MP?

A

Administração Superior do MP (Procuradoria geral de justiça, colégio de procuradores da justiça, conselho superior e corregedoria geral)
Administração do MP (Procuradoria de Justiça e Promotoria de Justiça)
Órgão de Execução (Procuradoria geral, conselho superior, procuradores de justiça e promotores de justiça)
Auxiliares do MP (Centro de apoio operacional, comissão de concurso, Centro de estudo e aperfeiçoamento funcional, órgão de apoio administrativo e estagiários)

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4
Q

Qual órgão pode contestar uma decisão do Procurador Geral de Justiça?

A

Colégio de Procuradores de Justiça

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5
Q

Qual autoridade máxima dentro do MP?

A

Procurador Geral da República

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6
Q

Em que grau o Colégio de Procuradores de Justiça atua?

A

Segundo Grau (Promotores de Justiça quem são primeiro grau)

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7
Q

Defina Consórcio Público

A

União Cooperativa entre os Entes da Federação

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8
Q

Qual o tipo de relação entre população que vota e governantes?

A

Accountability Vertical

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9
Q

Qual o foco dos modelos burocráticos ?

A

Controle de Procedimentos

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10
Q

Mnemônico do Artigo 37 a respeito da Administração Pública ?

A

LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)
Princípios Implícitos: Supremacia do Direito Público e Segurança Jurídica

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11
Q

Quais atribuições delegáveis da presidência?

A

Indulto e comutação penal
Prover cargos federais (Não extinguir)
Decretar sobre a organização e funcionamento da administração pública

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12
Q

Para quem o presidente pode delegar atribuições?

A

Procurador Geral da República
Advogado Geral da República
Ministros

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13
Q

Quem julga a conta do presidente?

A

Congresso Nacional (TCU pode Acessorar)

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14
Q

Quais partidos políticos tem direito aos fundos partidários e acesso livre a televisão e rádio ?

A

Com 3% de votos válidos em, pelo menos, 1/3 da federação com no mínimo 2% em cada um deles E com 15 deputados em, pelo menos, 1/3 da federação.

Curiosidade: Um deputado eleito por um partido político que não preenche aqueles pré-requisitos pode trocar de partido.

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15
Q

O que é necessário para responder por Improbidade Administrativa?

A

Dolo

Curiosidade: No entanto, o funcionário público pode ser condenado a ressarcir o estado financeiramente

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16
Q

Quem não pode se eleger por mais de 2 mandatos consecutivos?

A

Membros do Poder executivo (Presidente, Governador e Prefeito)

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17
Q

Plebiscito pode ter campanha em rádio ou tv?

A

Não

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18
Q

Principal diferença entre lei ordinária e complementar?

A

Maioria simples ou relativa - lei ordinária
Maioria absoluta para - lei complementar

19
Q

Com qual idade a pessoa trabalha na condição de Aprendiz?

A

Entre 14-16 anos

20
Q

Qual a diferença entre Poder disciplinar e de Polícia na Administração Pública?

A

Polícia: Fiscalizar e regulamentar atividades que podem prejudicar o interesse público

Disciplinar: Correção e Punição a servidores públicos

21
Q

Quais tipos de Ato no campo da administração pública vinculado a Lei?

A

ATOS VINCULADOS: Quando a administração Pública é obrigada a praticar quando presentes as condições previstas em lei

ATOS DISCRICIONÁRIOS: Quando a Administração pode praticar com certa margem de liberdade de escolha, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei e pelos princípios que regem a Administração Pública

22
Q

De quem é o deve de criar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania?

A

Tribunais

23
Q

Quem pode exercer função de confiança na administração pública?

A

Membros Efetivos

24
Q

Quais são os elementos do ato administrativo?

A

Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

25
Q

Quais são os 5 atributos do ato legislativo na Administração Pública?

A

Executoriedade em sentido amplo
Executoriedade em sentido estrito
Presunção de Legitimidade
Imperatividade
Tipicidade

26
Q

Quem rege o direito Civil rege?

A

Contratos Privado

27
Q

Quais os tipos de licitações?

A

Pregão
Concorrência
Concurso
Leilão
Dialogo competitivo

28
Q

Quais os critérios utilizados no Pregão?

A

Menor preço e Maior desconto

29
Q

Prazo prescricional de uma infração administrativa?

A

5 Anos

30
Q

Quem realiza o controle externo das contas da União?

A

Congresso nacional com apoio do TCU

31
Q

Com qual idade ocorre aposentadoria compulsória?

A

70 anos ou 75 anos por lei complementar

32
Q

Qual único provimento Originário?

A

Nomeação

33
Q

Qual prazo de Prescrição na Administração Pública?

A

Demissão - 5 anos
Suspensão - 2 Anos
Advertência - 180 dias

Curiosidade: Lembrar que esse prazo é de quando tal ato foi conhecido.

34
Q

O que configura Inassuidade Habitual?

A

Faltar Interpoladamente por 60 dias em 12 meses.

35
Q

Quanto tempo demora para começar a pagar o erário em ato de Infração doloso ?

A

30 dias

36
Q

Quanto tempo é considerado para o servidor público responder por abandono de cargo?

A

30 dias

37
Q

Quando o servidor público demitido não pode voltar para administração pública?

A

Crime contra administração pública
Improbidade
Aplicação irregular do dinheiro público
Corrupção

38
Q

Quando não se pode fazer Decisão coordenada?

A

Licitação
Relacionada ao Poder sancionador
Esteja envolvida autoridade de Poderes distintos

39
Q

Quais tipos de Improbidade Administrativa?

A

Enriquecimento Ilícito

Prejuízo ao Erário

Contra os Princípios da Administração pública

40
Q

Em quanto tempo a Administração pública tem que disponibilizar uma informação ao solicitante?

A

Imediata, no entanto, quando não for possível tem que ser feito em um prazo de 20 dias, sendo prorrogáveis por mais 10 dias

41
Q

Quando utilizar o pregão?

A

Aquisição de Bens e Serviços comuns

Curiosidade: Lembrando que é vedado serviços técnicos especializados e bens e serviços especiais.

42
Q

Quais 2 tipos de reversão?

A

Junta médica declarar insubsistente os motivos da aposentadoria
Interesse da Administração Pública

Curiosidade: Não pode reverter em paciente com mais de 70 anos de idade. E pode ser feito até 5 anos após deixar o serviço (O ato da publicação).

43
Q

Prazo pra Inscrição da dívida pública?

A

60 Dias

Câmara dos Deputados (7 decks)

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