Direito Constitucional

Question 1

É inconstitucional Lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão por morte.

Answer 1

Fere o princípio da isonomia entre homens e mulheres.

Question 2

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

Question 3

É constitucional Lei Estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Question 4

Para que seja publicada biografia não é necessária a autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.

Answer 4

Tal autorização (prévia) seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada na CF.

Question 5

Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.

Answer 5

Obs.: é possível a quebra, de investigados, o que não pode é de um número indeterminado de pessoas não relacionadas.

Question 6

Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador.

Question 7

Não é permitido o ingresso na residência do indivíduo pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia. A existência de denúncia anônima da prática de tráfico somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configura fundadas razões para autorizar o ingresso do policial no domicílio do acusado sem seu consentimento ou determinação judicial.

Question 8

A violação do domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência.

Answer 8

A entrada deve estar justificada com base em elementos prévios que indiquem que havia estado de flagrância ocorrendo no local.

Elementos prévios, justificativa posterior.

Question 9

É possível que a Receita Federal compartilhe, com a polícia e com o MP, dados bancários.

Question 10

É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo MP

Question 11

Dados obtidos com a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal não podem ser divulgados abertamente em site oficial.

Answer 11

Assim, a página do Senado Federal na internet não pode divulgar os dados obtidos por meio da quebra de sigilo determinada por CPI.

Question 12

Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais.

Question 13

Lei Estadual pode exigir que servidor more no Município em que atua, mas não pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que sair da localidade.

Question 14

A exigência de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação da informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Question 15

Súmula 574 STJ: para configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representam.

Question 16

Habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Answer 16

O contribuinte pode ajuizar HD para ter acesso às informações relacionadas consigo e que estejam presentes em sistema da Receita Federal.

Question 17

Habeas Data não é via adequada para que o impetrante tenha acesso às informações constantes em registro de procedimento fiscal.

Answer 17

Para o STJ, tais dados fazem parte de documento interno de uso privativo da Receita Federal.

Question 18

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada.

Answer 18

Em regra, MS é incabível contra decisão transitada em julgado. Mas, se for anterior a decisão, deve ser apreciado.

Question 19

Súmula 25 STF: é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Question 20

Súmula 654 STF: a garantia da irretroatividade de Lei, prevista no Art. 5º, XXXVI da CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Question 21

Súmula 2° STJ: não cabe Habeas Data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Question 22

Súmula 403 STJ: independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Question 23

Súmula 444 STJ: é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Question 24

Súmula 629 STF: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe de autorização destes.

Question 25

Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Question 26

Súmula 510 STF: praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 27

Súmula 376 STJ: compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Question 28

O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado direito ao esquecimento: o poder de se obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Question 29

EC 20/98 – É vedado qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14.

Question 30

É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho, para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.

Question 31

Não existe, no Brasil, a candidatura nata, ou seja, o direito de o titular do mandato eletivo ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.

Question 32

É vedada a incorporação ou fusão de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE há menos de 5 anos.

Question 33

Não se pode caracterizar as terras ocupadas pelos indígenas como devolutas de domínio dos Estados membros, haja vista serem bens da União.

Question 34

Súmula 19 STJ: a fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é de competência da União.

Question 35

SV 39: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da PC, PM e BM do Distrito Federal.

Question 36

SV 13: a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a CF.

Answer 36

NEPOTISMO. Obs.: cargos de natureza política não configuram nepotismo (EX.: secretários e ministros).

Question 37

Súmula 377 STJ: o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Question 38

Súmula 552 STJ: o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Question 39

Súmula 266 STJ: o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso.

Question 40

Membros do MP não podem ocupar cargos fora do âmbito da instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

Question 41

O MP, no exercício do controle externo da atividade policial, pode ter acesso às OMP’s (ordens de missão policial).

Question 42

Súmula 99 STJ: O MP tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Question 43

É inconstitucional foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

Question 44

SV 6: não viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Question 45

Não é possível que os Estados-membros criem órgãos de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no Art. 144 da CF.

Question 46

Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município.

Question 47

É inconstitucional Lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais. Isso porque compete privativamente a União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Question 48

Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização.

Question 49

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional.

Question 50

Não é permitido o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

Question 51

O Ministério Público é parte legítima para propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

Question 52

Não é condição para o cabimento de ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.