Direito Administrativo

Question 1

A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis in idem.

Question 2

Para Marcelo Alexandrino, numa acepção tradicional, fatos administrativos são descritos como a materialização da função administrativa; consubstanciam o exercício material da atividade administrativa, correspondem aos denominados “atos materiais”.

Question 3

Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 4

Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

Answer 4

Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

Question 5

A impessoalidade é uma faceta da isonomia, abrangendo a vedação a que a Administração adote tratamento diferenciado (mais benéfico ou mais rigoroso) em virtude de atributos pessoais, sociais, econômicos ou de qualquer natureza de sujeitos envolvidos, que não tenham pertinência com a situação concreta objeto da atuação administrativa.

Question 6

A moralidade consiste na exigência de compatibilidade da atividade administrativa com os valores éticos genericamente considerados.

Answer 6

A moralidade reside no respeito à identidade, à autonomia e aos interesses dos terceiros.

Question 7

O princípio da publicidade exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas as hipóteses em que se justificar o sigilo.

Question 8

Um dos temas mais controvertidos no âmbito da Economia é a eficiência. Em termos simplistas, a eficiência pode ser considerada como a utilização mais produtiva de recursos econômicos, de modo a produzir os melhores resultados.

Answer 8

Veda-se o desperdício ou a má utilização dos recursos destinados à satisfação de necessidades coletivas. É necessário obter o máximo de resultados com a menor quantidade possível de desembolsos.

Question 9

O princípio da segurança jurídica, para Di Pietro, trata-se da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 10

O princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.

Question 11

Na Constituição, o princípio da boa-fé não está previsto expressamente, porém pode ser extraído implicitamente de outros princípios, especialmente do princípio da moralidade administrativa e da própria exigência de probidade administrativa que decorre de vários dispositivos constitucionais (Art. 15, V, 37, § 4º, 85, V).

Question 12

Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa.

Question 13

O princípio Republicano reforça a ideia da Administração como simples gestora, e não titular, dos interesses públicos, assim considerados aqueles que transcendem os interesses individuais e coletivos.

Answer 13

Esse princípio impõe também a necessidade de alternância entre as pessoas que exercem funções políticas dentro do Estado.

Question 14

Para o princípio Democrático, as decisões tomadas pelo Poder Público devem sempre estar legitimadas pelo consentimento popular, considerando a vontade política primária.

Question 15

O princípio da Dignidade da pessoa humana afirma o postulado da supremacia do homem sobre tudo aquilo por ele criado e enfatiza a obrigatoriedade de observância, nas atividades da Administração Pública, dos direitos fundamentais.

Question 16

Para o princípio da Realidade, os atos praticados pela Administração Pública devem ter sujeito, motivo, objeto e resultado reais.

Question 17

Para o princípio da Responsividade, a Administração deve reagir adequadamente às demandas da sociedade.

Question 18

Para o princípio da Sindicabilidade, todas as lesões ou ameaças a direito, no exercício da função administrativa, estão sujeitas a algum mecanismo de controle.

Question 19

Para o princípio da Sancionabilidade, o Direito Administrativo reforça o cumprimento de comandos jurídicos por meio da previsão de sanções para encorajar ou desencorajar determinadas condutas, utilizando sanções premiais (benefícios) ou sanções aflitivas (punitivas) em resposta à violação das normas.

Question 20

O princípio da Ponderação é o método para solução de conflitos entre princípios administrativos por meio de um processo de harmonização entre os respectivos conteúdos valorativos.

Question 21

No direito administrativo, o princípio da subsidiariedade prescreve o escalonamento de atribuições entre os indivíduos e órgãos político-sociais.

Answer 21

Em princípio, cabe aos indivíduos decidir e agir na defesa de seus interesses pessoais, restando ao Estado a proteção precípua dos interesses coletivos.

Question 22

O princípio da Consensualidade favorece a utilização da conciliação, mediação e arbitragem como meios alternativos de tomada de decisão na esfera administrativa.

Question 23

No direito administrativo o princípio monocrático fundamenta as decisões unipessoais da Administração, mais apropriadas, devido à sua rapidez, para soluções in concreto.

Answer 23

As decisões monocráticas são maioria no Direito Administrativo brasileiro.

Question 24

Já o princípio do Colegiado é o fundamento das decisões tomadas por órgãos coletivos da Administração Pública, como os tribunais de impostos e taxas.

Question 25

O princípio da Coerência impõe ao poder central o dever de harmonizar divergências entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa quanto ao modo de interpretar ou aplicar disposições normativas a casos similares.

Question 26

Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração.

Answer 26

Exemplo de fato administrativo (produz efeito jurídico): morte de um funcionário público, que produz vacância de seu cargo.

Question 27

Primeiro atributo dos Atos Administrativos é o da presunção de legitimidade, segundo o qual os atos administrativos se pressupõem legítimos até prova em contrário.

Answer 27

Em outras palavras, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução do ato, que, mesmo dotado de qualquer sorte de ilegalidade, permanece em vigor até prova em contrário.

Question 28

O segundo atributo é a chamada autoexecutoriedade e representa a possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário.

Question 29

O terceiro é o da imperatividade. Por esse atributo, ao editar os seus atos, a Administração poderá impor de modo unilateral seu cumprimento aos particulares em vista dos interesses que representa.

Question 30

O quarto atributo do ato administrativo é a tipicidade, que exige, para cada situação concreta, a utilização do ato administrativo que lhe seja correspondente, típico, o que, por óbvio, limita a atuação do administrador quanto à escolha daquele a ser utilizado.

Question 31

Por fim, a coercibilidade. Este atributo confere à Administração a possibilidade de imposição de sanções aos administrados pelo descumprimento dos atos por ela emitidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ainda que não tenham cometido nenhuma regularidade, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.

Question 32

São elementos dos Atos Administrativos:

Answer 32

Conteúdo - É aquilo que por ele é determinado ou estabelecido.
Finalidade - É o resultado ou o interesse que se busca satisfazer por meio do ato.
Forma - É o modo de exteriorização do ato.
Motivo - É a causa jurídica eleita pelo agente para produzir o ato.
Objeto –

Question 33

Os Atos vinculados não podem ser revogados porque não possuem mérito, que é o juízo de conveniência e oportunidade relacionado à prática do ato.

Answer 33

Entretanto, podem ser anulados por vício de legalidade.

Question 34

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

Question 35

Atos imperfeitos: aqueles incompletos na sua formação.

Answer 35

Ex.: ordem não exteriorizada.

Question 36

Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

Answer 36

É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.

Question 37

Ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato.

Answer 37

Como exemplo, podem ser citadas a admissão, licença, homologação, isenção, anulação.

Question 38

Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

Question 39

Atos de expediente: São aqueles necessários ao desenvolvimento da atividade administrativa, mas que não comportam carga decisória.

Answer 39

Assim, carimbo de protocolo de recebimento de um requerimento é ato de expediente.

Question 40

Atos Consultivos: São aqueles em que o sujeito não decide, mas fornece subsídios a propósito da decisão.

Answer 40

É o caso dos pareceres. Os atos consultivos devem ser diferenciados em vista da obrigatoriedade ou facultatividade da consulta.

Question 41

Atos decisórios: São aqueles que impõem uma solução determinada como a escolhida pela Administração Pública, usualmente traduzindo o reconhecimento ou a constituição, modificação ou extinção de um direito ou dever.

Answer 41

Os atos de execução são aqueles por meio dos quais se desenvolve a atividade administrativa, produzindo a satisfação de um dever.

Question 42

Tal como se passa em outros ramos do direito, o silencio (isoladamente considerado) da Administração Pública não se constitui em manifestação de vontade para produção de ato administrativo.

Question 43

Os Atos Administrativos possuem espécies. Uma delas são os atos normativos: aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

Answer 43

Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material. Exemplos: decretos e deliberações.

Question 44

Outra espécie são os ordinatórios: manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

Answer 44

Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros. Exemplos: instruções e portarias.

Question 45

Já a espécie dos atos negociais manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

Answer 45

Exemplos: concessões e licenças.

Question 46

Os enunciativos ou de pronúncia certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública.

Answer 46

Exemplos: certidões, pareceres e atestados.

Question 47

Por fim, a espécie de atos punitivos aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.

Answer 47

Exemplos: multas e interdições de estabelecimentos.

Question 48

Relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos implicam a sua nulidade.

Answer 48

Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Question 49

A teoria do risco integral é uma variação radical da responsabilidade objetiva, que sustenta ser devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo a particulares, sem qualquer excludente.

Answer 49

Embora seja a visão mais favorável à vítima, o caráter absoluto dessa concepção produz injustiça, especialmente diante de casos em que o dano é produzido em decorrência de ação deliberada da própria vítima.

Question 50

A Constituição de 1988 optou pela adoção de uma variante moderada da responsabilidade estatal, a teoria do risco administrativo.

Answer 50

Tal teoria reconhece excludentes do dever de indenizar, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e culpa de terceiros;

Question 51

Poder Discricionário: Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

Question 52

Poder Discricionário: Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.

Answer 52

Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração. É não permanente na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

Question 53

Poder de Polícia: Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Answer 53

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Question 54

Poder hierárquico: no magistério de Hely Lopes Meireles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Answer 54

É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.

Question 55

Poder Regulamentar: Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

Answer 55

O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

Question 56

O princípio da intranscedência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.

Question 57

Ato complexo: A portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das duas pastas para a sua revogação.

Question 58

Atos administrativos: A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e

Answer 58

2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, CF/88, art. 22, XI.

Question 59

Atos administrativos: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

Question 60

Poder de polícia: O art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art.25, § 4º, da Lei n. 9.605/98.

Question 61

Poderes administrativos: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Question 62

Suicídio de preso: de acordo com o STF e STJ, o suicídio enseja responsabilidade objetiva do Estado em razão de violação do dever Estatal de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia.

Question 63

Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico- tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico.

Question 64

Súmula 624: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Question 65

Reserva do possível: É essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, o direito de pessoas com necessidades especiais poderem frequentar universidade pública, razão pela qual não pode a instituição alegar a incidência da cláusula da reserva do possível como justificativa para sua omissão em providenciar a conclusão de obras de adaptação em suas edificações e instalações.

Question 66

Súmula n° 8 STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído do cargo no curso do mandato.

Question 67

Súmula n° 517 STF: as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

Question 68

Súmula n° 556: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Question 69

Súmula nº 42, STJ: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Question 70

Súmula n° 333 STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

Question 71

Súmula n° 525 STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Question 72

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais deve observar as diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual as entidades estejam sujeitas.