Direito Coletivo do Trabalho - Parte Geral

Question 1

Quais são os pressupostos metodológicos do Direito Coletivo do Trabalho?

Answer 1

• Abordagem sócio-histórica
• Abordagem Dogmática

Question 2

Em que consiste a Abordagem sócio-histórica?

Answer 2

• Surge na história ocidental como instrumento de mediação das relações de classe no pós revolução industrial
• O poder do Estado passa a conviver com outros centros irradiadores do poder (corpos intermediários entre o Estado e a Sociedade civil)
• Articulação de grandes movimentos coletivos e sindicais operários em diferentes países
• Greves generalizadas e revoltas populares

Question 3

Qual a diferença entre Direito Individual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho?

Answer 3

• Direito individual do Trabalho: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações empregatícias individualmente consideradas, além de outras relações juridicamente específicadas (contrato de trabalho individual)
• Direito Coletivo do Trabalho: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais entre organizações coletivas de empregado e empregadores, além de outros grupos juridicamente especificados, considerando sua ação coletiva (relações coletivas)

Question 4

Quais os entes coletivos sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho?

Answer 4

• Empregados: organizados em sindicatos que reivindicam a melhoria das condições de trabalho ou ampliação dos direitos de sua categoria profissional.
• Empregadores: organizados em uma ou mais empresas (ou sindicatos) para defender sua categoria econômica.

Question 5

O que é a Negociação Coletiva?

Answer 5

• Pilar Estruturante do Direito Coletivo do Trabalho
• Principal forma de ajuste dos interesses entre um ou mais sindicatos de trabalhadores e um ou mais sindicatos de empregadores (ou uma ou mais empresas)
• A validade do processo negocial coletivo trabalhista depende da necessária intervenção do ser coletivo institucionalizado, qual seja, a entidade sindical dos empregados (CF, art 8º, III)

Question 6

Negociação Coletiva:

O que é a Convenção Coletiva?

Answer 6

É o pacto firmado entre o sindicato da categoria profissional (trabalhadores) e o sindicato da categoria econômica (patronal)

Question 7

Negociação Coletiva:

O que é o Acordo Coletivo?

Answer 7

É o pacto firmado entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional

Question 8

Negociação Coletiva:

Objetivos?

Answer 8

• Garantir igualdade material nas negociações das relações de trabalho (vulnerabilidade do trabalhador individual)
• Garantir flexibilidade na fixação de normas que atendam as demandas setoriais e as diversas conjunturas econômicas

Question 9

Qual a função geral do Direito Coletivo do Trabalho?

Answer 9

Melhoria das condições de trabalho na ordem socioeconômica.

Question 10

Quais as funções específicas do Direito Coletivo do Trabalho?

Answer 10

1. Formação de normas jurídicas
2. Pacificação de conflitos de normas coletivas
3. Maior equilíbrio social e econômico

Question 11

Quais são as fontes formais do direito do trabalho?

Answer 11

• Normas nacionais heterônomas
• Normas nacionais autônomas
• Normas internacionais heterônomas

Question 12

Normas nacionais heterônomas

Answer 12

São normas produzidas pelo Estado

Question 13

Normas nacionais autônomas

Answer 13

São nomras coletivas negociadas internamente (ou seja: normas elaboradas pelos próprios agentes a que se destinam)

Question 14

Normas internacionais heterônomas

Answer 14

São normas oriundas de Tratados e Convenções Internacionais e Convenções internacionais, principalmente da OIT)

Question 15

Pressupostos do Direito Coletivo do Trabalho

Answer 15

• Aumento das condições de pactuação da força de trabalho;
• Livre e Autônoma organização sindical dos trabalhadores;
• Adequação Setorial Negociada - limites da Negociação Coletiva - Proibição da reformulation in pejus

Question 16

O Direito Coletivo do Trabalho inclui as inter relações das entidades coletivas e as regras jurídicas trabalhistas criadas a partir desses vínculos?

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

O Direito Coletivo do Trabalho atinge grupos específicos de trabalhadores e empregadores / tomadores de serviço (no âmbito restrito da empresa ou no amplo da categoria específica)?

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

O Direito Coletivo do Trabalho trata também de conflitos individuais?

Answer 18

Falso

uma vez que estes não alcançam projeção na comunidade circundante

Question 19

O Direito Coletivo do Trabalho compreende uma estruturação eficaz, dinâmica, forte e participativa influencia da própria sociedade. Enquanto a estruturação corporativista e autoritária tende a coincidir com regimes totalitários no contexto sociopolítico?

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

A tradição autoritária da história brasileira ao longo do século XX comprometeu, significativamente, o florescimento e maturação do Direito Coletivo no País?

Answer 20

VERDADEIRO

Isso levou até mesmo a que se chegasse a pensar sobre a inexistência de princípios próprios ao Direito Coletivo. Esse viés teórico (compreensível, em vista da longa cristalização autoritária no plano das relações coletivas no Brasil) não deve prejudicar, contudo, hoje, o desvelamento dos princípios informativos do ramo coletivo negociado, uma vez que, desde a Constituição de 1988, essa pesquisa e revelação tornaram cruciais para o entendimento do novo Direito Coletivo do Trabalho em construção no país.

Question 21

PRINCÍPIOS

Há 3 tipos de princípios coletivos do trabalho. Quais são eles?

Answer 21

1. Princípios assecuratórios da existência do ser coletivo obreiro
2. Princípios regentes das relações entre seres coletivos trabalhistas
3. Princípios regentes das relações entre normas coletivas negociadas e normas estatais

Question 22

Qual a finalidade dos Princípios Assecuratórios da Existência do Ser Coletivo Obreiro?

Answer 22

Assegurar a existência de condições objetivas e subjetivas para o surgimento e afirmação da figura do ser coletivo. O enfoque aqui centra-se no ser coletivo obreiro, isto é, na criação e fortalecimento de organizações de trabalhadores que possam exprimir uma real vontade coletiva desse segmento social.

Question 23

Como se subdividem os Princípios Assecuratórios da Existência do Ser Coletivo Obreiro?

Answer 23

1. Princípio da Liberdade Associativa Sindical
2. Princípio da Autonomia Sindical

Question 24

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Em que consiste o Princípio da liberdade associativa sindical?

Answer 24

• Consiste no direito de reunião pacífica sem caráter paramilitar assegurado na CF art. 5º XVI e XVII
• OBS.:
• a) Reunião: união esporádica de pessoas em prol de um objetivo comum;
• b) Associação: união organizada e permanente de pessoas em torno de uma causa comum, desde que os fins sejam lícitos. - Sindicatos são associações

Question 25

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Princípio da liberdade associativa sindical: dimensões (2)

Answer 25

• Dimensão positiva: prerrogativa de livre criação e/ou vinculação a uma entidade associativa
• Dimensão negativa: prerrogativa de livre desfiliação da mesma entidade

Ambas estão mencionadas no texto magno: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” - art 5º, XX, CF/88

Question 26

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Quais as principais garantias do Princípio da liberdade associativa sindical?

Answer 26

Vedação à dispensa sem justa causa do dirigente sindical desde a data da sua inscrição eleitoral até um ano após o termino do correspondente mandato.

Intransferibilidade do dirigente sindical para fora da base territorial de seu sindicato

Question 27

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Princípio da liberdade associativa sindical:

Liberdade Coletiva

Answer 27

A noção de liberdade favorece também às coletividades, tais como epresas, instituições diversas, inclusive sindicatos, e à própria organização do Estado. É uma noção que vai além da ideia de liberdade individual.

A interpretação estritamente individualista da liberdade, se exacerbada e desproporcional, pode comprometer a própria ideia de liberdade coletiva, de atos coletivos, de organização coletiva, em síntese, a própria ideia estruturante de Direito Coletivo do Trabalho. Não pode acontecer nem em casos de greves e nem em casos de contribuição sindical.

Question 28

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Problemáticas referentes a livre associação sindical: Sindicatos Amarelos

Answer 28

O próprio empregador estimula e controla (mesmo que indiretamente) a organização e ações do respectivo sindicato obreiro.

Question 29

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Problemáticas referentes a livre associação sindical: Lista Suja

Answer 29

As empresas divulgariam entre si os nomes dos trabalhadores com significativa atuação sindical, de modo a praticamente excluí-los do respectivo mercado de trabalho.

Question 30

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Problemáticas referentes a livre associação sindical: Contratos de cães amarelos

Answer 30

O trabalhador firma com seu empregador compromisso de não filiação a seu sindicato como critério de admissão e manutenção do emprego.

Question 31

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Princípio da Autonomia Sindical:

Answer 31

Trata da garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado.

Question 32

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Princípio da Autonomia Sindical:

Trata o referido princípio da livre atuação externa, sua sustentação econômico financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador?

Answer 32

VERDADEIRO

Question 33

1) PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO SER COLETIVO OBREIRO

Princípio da equivalência dos contratantes coletivos

Em que consiste?

Answer 33

Considerando a vulnerabilidade dos trabalhadores, os instrumentos jurídicos (exemplos: garantia do emprego, greve) disponíveis à disposição dos obreiros devem reduzir a disparidade histórica em relação aos empresários

Question 34

2) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS

Tais princípios resultam em conformar, direta ou indiretamente, os próprios parâmetros da negociação coletiva trabalhista.

Como se subvividem esses princípios?

Answer 34

• Princípio da Interveniência Sindical na normatização coletiva
• Princípio da equivalência entre os contratantes coletivos
• Princípio da lealdade e transparência nas Negociações Coletivas

Question 35

2) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS

O que propõe o Princípio da Interveniência Sindical na normatização coletiva?

Answer 35

Propõe que a validade do processo negocial coletivo submeta-se à necessária intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - no caso brasileiro, o sindicato

• Assumido expressamente pela CF88 (art.8º III e VI), o princípio visa assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociação informal do empregador com grupos coletivos obreiros estruturados de modo episódico, eventual, sem a força de uma institucionaliação democrática como a propiciada pelo sindicato (com garantias especiais de emprego, transparência negocial, etc.).

Question 36

2) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS

O que postula o Princípio da Equivalência entre os contratantes coletivos?

Answer 36

Postula pelo reconhecimento de um estatuto sociojurídico semelhante a ambos os contratantes coletivos (o obreiro e o empresarial), o que significa que:

• os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho (sindicato e empregador) têm a mesma natureza, são todos coletivos, inclusive o empregador isoladamente.
• contarem os dois seres contrapostos (até mesmo o coletivo obreiro) com instrumentos eficazes de atuação e pressão (e, portanto, negociação).

Question 37

2) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS

Princípio da Equivalência entre os contratantes coletivos:

Os instrumentos colocados à disposição do sujeito ccoletivo dos trabalhadores (garantias de emprego, prerrogativas de atuação sindical, possibilidades de mobilização e pressão sobre a sociedade civil e Estado, greve, etc.) reduziriam no plano juscoletivo, a disparidade que separa o trabalhador, como indivíduo, do empresário?

Answer 37

Sim.

Isso possibilita ao Direito Coletivo conferir tratamento jurídico mais equilibrado às partes nele envolvidas.

Question 38

2) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS

Princípio da Equivalência entre os contratantes coletivos:

Não é possível se falar, na prática, em princípio da Equivalência quando os sindicatos são frágeis e sem poder de barganha em decorrência de problemáticas referents ao nosso modelo de sindicalismo?

Answer 38

VERDADEIRO

A garantia de emprego relativa aos dirigentes sindicais, afirmada pela CF88 (art. 8º VIII) envolve um número pequeno (insuficiente) de trabalhadores, se considerados os casos de sindicatos realmente grandes, abrangentes e com larga base obreira representada.

Question 39

2) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS

O que visa o e em que se baseia ​Princípio da Lealdade e Transparência da Negociação Coletiva?

Answer 39

• Visa assegurar condições efetivas de concretização prática da equivalência teoricamente assumida entre os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho;
• Baseia-se na Lealdade e na Transparência.

Question 40

2) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS

​Princípio da Lealdade e Transparência da Negociação Coletiva

Em que consiste a Transparência?

Answer 40

Consiste na responsabilidade social de se produzir normas que apresentem clareza quanto às condições subjetivas e objetivas envolvidas na negociação.

Não se trata aqui de singela pactuação de negócio jurídico entre indivíduos, em que a privacidade prepondera; trata-se de negócio jurídico coletivo, no exercício da chamada autonomia privada coletiva, dirigida a produzir universos normativos regentes de importantes comunidades humanas.

A Transparência aqui exigida é, sem dúvida, maior do que a que cerca negócios jurídicos estritamente individuais. Por isso aqui é mais largo o acesso a informações adequadas à formulação de normas compatíveis ao segmento social envolvido.

Question 41

2) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS

​Princípio da Lealdade e Transparência da Negociação Coletiva

Cite desdobramentos da Lealdade?

Answer 41

• Não seria válida a greve em período de vigência de diploma coletivo negociado, em vista da pacificação traduzida por esse próprio diploma.
• Exceção: Contrato não cumprido, mudança substantiva nas condições fáticas vivenciadas pela categoria (cláusula rebus sic stantibus)

Question 42

3) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS

O que são?

Answer 42

São princípios que informam os resultados normativos do processo negocial coletivo, fixando diretrizes quanto à sua validade e extensão. Em síntese, tratam das relações e efeitos entre as normas produzidas pelo Direito Coletivo - por intermédio da negociação coletiva - e as normas heterônomas tradicionais do próprio Direito Individual do Trabalho.

Question 43

3) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS

Subdividem-se em: (2)

Answer 43

• Princípio da Criatividade da Negociação Coletiva
• Princípio da Adequação Setorial Negociada

Question 44

3) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS

Defina o Princípio da Criatividade Jurídica da Negociação Coletiva

Answer 44

O Princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos (contrato coletivo, acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho) têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal.

Question 45

3) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS

Princípio da Criatividade Jurídica da Negociação Coletiva

NORMAS JURÍDICAS X CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Answer 45

• NORMAS: não aderem permanentemente à relação jurídica pactuada entre as partes (podendo, pois, ser revogadas - extirpando-se, a contar de então, do mundo jurídico). Podem revogar inclusive as cláusulas ou normas precedentes.
• CLÁUSULAS: sujeitam-se a um efeito adesivo permanente nos contratos, não podendo, pois, ser suprimidas pela vontade que as instituiu. São fonte de obrigações e direitos específicos, concretos e pessoais, com abrangência a seus contratantes.

Question 46

3) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS

Princípio da adequação setorial negociada: em que consiste?

Answer 46

Trata dos limites jurídicos da negociação coletiva, ou seja, deve existir harmonização entre normas jurídicas advindas de negociações coletivas e legislação heterônoma estatal.

Question 47

3) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS

Princípio da adequação setorial negociada: em que casos as normas advindas de negociação coletiva devem prevalecer sobre as normas estatais?

Answer 47

• Quando as normas coletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral da legislação.
• Quando as normas coletivas acordam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa, e não absoluta (exemplo: montante salarial, montante de jornada)

Question 48

3) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS

Princípio da adequação setorial negociada: quando a norma negociada não deve prevalecer?

Answer 48

• se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação)
• se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação coletiva.

Question 49

3) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS

Princípio da adequação setorial negociada: Impactos da Reforma Trabalhista

Answer 49

As alterações embora se façam presentes em vários títulos da CLT, concentram-se especialmente no título VI, que trata diretamente da negociação coletiva e dos acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho (arts. 611 até 625 da CLT)

• Nos novos art. 611-A, caput, incisos I a XV, além de §§ 1º ao 5º, alinham-se os assuntos a respeito dos quais a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei”;
• acresça-se a isso a ressalva mencionada pelo parágrafo único do art. 611 - B, ao enunciar que regras”sobre duração do trabalho e intervalos não são considerados como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho…“ (artigo que elenca as vedações à supressão ou à redução de direitos)