Direito Coletivo do Trabalho - Conflitos Coletivos

Question 1

Conflitos Coletivos:

CONTROVÉRSIA X DISSÍDIO

Answer 1

• CONTROVÉRSIA: Ocorre um contraste de interesses, mas que já está solucionado
• DISSÍDIO: Interesses em controvérsia levados a juízo. Pode ser individual ou coletivo

Question 2

Conflitos Coletivos:

Como subdividem-se os Dissídios Individuais do Trabalho?

Answer 2

• Dissídio Individual Simples
• Dissídio Individual Plurímio

Question 3

Conflitos Coletivos:

Defina Dissídio Individual Simples

Answer 3

Dissídio Individual Simples é aquele que abrange os direitos de um único trabalhador. É a reclamação trabalhista clássica, em que um trabalhador reivindica direitos seus que foram violados.

Question 4

Conflitos Coletivos:

Defina Dissídio Individual Plurímio

Answer 4

É aquele que abrange os direitos de mais de um trabalhador. Dois ou mais trabalhadores poderão deduzir seus pedidos numa mesma reclamação trabalhista quando preenchidos os requisitos legais para isso. Os requisitos estão no art. 842 da CLT: “Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento”.

Question 5

O que é Conflito?

Answer 5

Conflito refere-se à oposição de interesses - pode ser aberto (não regulamentado por lei) ou regulamentado.

Question 6

CONFLITO INDIVIDUAL X CONFLITO COLETIVO

Answer 6

• CONFLITO INDIVIDUAL: ocorre entre um trabalhador (ou diversos trabalhadores individualmente considerados) e o empregador.
• CONFLITO COLETIVO: alcança um grupo de trabalhadores e um ou vários empregadores. Refere-se a intresses gerais (homogêneos) do grupo

Question 7

Qual a definição de Conflito Coletivo do Trabalho?

Answer 7

• Divergência e crise social decorrentes da luta por melhores condições de trabalho no âmbito das relações sindicais. Atingem grupos específicos de trabalhadores de serviço (no âmbito da empresa ou na categoria). Não se confundem com conflitos interindividuais.

Question 8

O que diferencia o Conflito interindividual do Conflito Coletivo?

Answer 8

O Conflito interindividual não alcança prejeção circundante, empresarial e de trabalhadores.

Question 9

Conflitos Coletivos:

TIPOS (2)

Answer 9

• Natureza Jurídica
• Natureza Econômica

Question 10

Conflitos Coletivos de Natureza Jurídica: o que são?

Answer 10

São aqueles conflitos que decorrem da divergência de interpretação sobre regras ou princípios jurídicos já existentes. Trata-se da interpretação que os envolvidos em um conflito possuem sobre determinado tema.

(Norma a ser interpretada não pode ser geral como CF ou CLT - geralmente cláusulas que já estão em algum Acordo ou Convenção Coletiva)

Question 11

O que são os Conflitos Coletivos de Natureza Econômica?

Answer 11

Também chamados de Conflitos de Interesses, tratam-se da divergência que abrange reivindicações econômico-profissionais dos trabalhadores, ou pleitos empresariais, com objetivo de alterar condições existentes na empresa ou categoria (ex.: reajustes salariais, jornadas de trabalho, horas extras); São típicos da divergência de interesses na própria condição de trabalho (TUDO QUE SE REFERE ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO)

Question 12

Conflito coletivo de Natureza Jurídica:

FINALIDADE

Answer 12

Declaração sobre o sentido de uma norma já existente ou a execução de uma norma que o empregador não cumpre.

Question 13

Conflitos Coletivos de Natureza Econômica:

FINALIDADE

Answer 13

Obtenção de uma norma jurídica (convenção coletiva ou sentença normativa)

Question 14

Conflitos Coletivos de Natureza Econômica:

POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

Answer 14

Dissídio coletivo para criar novas normas

Question 15

Princípio da Normatização Coletiva

A Justiça do Trabalho brasileira é a única que pode exercer o chamado poder normativo, que consiste no poder de criar normas e condições gerais e abstratas (atividade típica do Poder Legislativo), proferindo sentença normativa com eficácia ultra partes, cujos efeitos irradiarão para os contratos individuais dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato que ajuizou o dissídio coletivo?

Answer 15

VERDADEIRO

Essa função especial (competência) conferida aos tribunais é autorizada pelo art 114 §2º da CF

Question 16

Princípio da Normatização Coletiva

CF art 114 §2º

“Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar ________, podedo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho bem como as convencionadas anteriormente”.

Answer 16

• Dissídio Coletivo de Natureza Econômica

Question 17

Princípio da Normatização Coletiva

Relacionado com o Poder Normativo (ou Legiferante) da Justiça do Trabalho, que é a competência constitucionalmente assegurada aos tribunais trabalhistas de criar normas e condições gerais abstratas, sendo uma atividade ________ do Poder Judiciário e típica do Poder Legislativo: proferir decisões nos processos de dissídios coletivos econômicos, criando condições e normas de trabalho com força obrigatória.

Answer 17

• atípica

Question 18

O Princípio da Normatização Coletiva é absoluto?

Answer 18

FALSO

O Poder normativo da Justiça do Trabalho atua no vazio da Lei

• Limites na própria CF e na legislação trabalhista cogente de proteção ao trabalhador e nas condições mínimas de trabalho definidas nos instrumentos de negociação coletiva

Question 19

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS

Quais são? (2)

Answer 19

1. Autocomposição
2. Heterocomposição

Question 20

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS

Autocomposição:

CONVENÇÕES COLETIVAS

Answer 20

(Sindicato x Sindicato) art 611 CLT

Question 21

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS

Autocomposição:

ACORDOS COLETIVOS

Answer 21

Empresa ou mais de uma empresa x sindicato dos trabalhadores

Question 22

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS

Autocomposição:

As partes podem ser companhadas (ou não) de mediação (figura neutra que auxilia as partes)?

Answer 22

VERDADEIRO

Question 23

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS

Autocomposição:

Quando autorizadas pela legislação, as partes podem empregar técnicas de autodefesa como a greve e o locaute?

Answer 23

VERDADEIRO

Entretanto, apesar da greve ser admitida no ordenamento jurídico brasileiro, o locaute é proibido

Question 24

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS

Autocomposição:

Mediações: solucionar conflitos de maneira dialogada (3)

Answer 24

1. facultativas ou obrigatórias
2. unipessoais ou colegiadas
3. públicas ou privadas

Art. 616 CLT autoriza o MTE a convocar as partes de um conflito para mediação -mesa-redonda do SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego)

Question 25

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS Heterocomposição: conceito

Answer 25

* Conflitos solucionados por um órgão ou uma pessoa suprapartes

Question 26

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS Heterocomposição: tipos (2)

Answer 26

* Arbitragem * Jurisdição estatal

Question 27

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS Heterocomposição: O que é a **​Arbitragem?**

Answer 27

É um procedimento de solução de conflito **por intermédio de um órgão** ou de uma pessoa (terceiro) à qual as partes são submetidas e **que proferirá uma decisão (**laudo arbitral) * **Mediador propõe** (não substitui a vontade das partes) * **Arbitro decide (**mas não tem jurisdição, por isso se distingue do juíz)

Question 28

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS Heterocomposição: ARBITRAGEM OFICIAL **X** ARBITRAGEM PARTICULAR

Answer 28

* OFICIAL: funcionário do governo, normalmente do ministério da economia (antes ministério do trabalho e emprego) * PARTICULAR: contratação das partes

Question 29

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS **Instrumentos-meio** da negociação coletiva trabalhista (3)

Answer 29

* Mediação * Greve * Arbitragem

Question 30

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS **Instrumentos Fim** da negociação coletiva trabalhista (2)

Answer 30

* Convenção Coletiva * Acordo Coletivo

Question 31

Quais são as Funções da Negociação Coletiva? (5)

Answer 31

1. **Suprir a insuficiência do contrato individual de trabalho** (importância histórica) 2. Função **Normativa** 3. Função de **caráter obrigacional** 4. Função **compositiva** 5. Funções **não jurídicas**

Question 32

FUNÇOES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA **Suprir a insuficiência do contrato individual de trabalho** Por que?

Answer 32

* O empregado sozinho tem muito menos força para negociar com o empregador; * A subordinação retira a possibilidade de nivelamento para discussão livre * **Subordinação:** o trabalhador se põe a disposição de outrem para cumprir ordens e trabalhar sob seu poder de direção * Gera dependência em vários aspectos (econômico, técnico, hierárquicco, jurídico, etc.)

Question 33

FUNÇOES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Em que consiste a **Função Normativa?**

Answer 33

Consiste na criação de normas que serão aplicadas às relações individuais de trabalho.

Question 34

FUNÇOES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ## Footnote **Função de caráter obrigacional**

Answer 34

Cria obrigações e direitos entre os sujeitos estipulantes sem reflexo sobre todo contrato individual. A negociação pode simplesmente estabelecer deveres e faculdades que se restringem ás organizações pactuantes.

Question 35

FUNÇOES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ## Footnote **Função Compositiva**

Answer 35

Forma de superação dos conflitos a partir de uma visão **mais democrática**

Question 36

FUNÇOES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Quais são as funções **Não Jurídicas (3)**

Answer 36

1. Política 2. Econômica 3. Social

Question 37

FUNÇOES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ## Footnote **Funções Não Jurídicas** **POLÍTICA**

Answer 37

A função política, enquanto forma de diálogo entre grupos numa sociedade democrática, cuja estrutura política valoriza a ação dos interlocutores sociais e lhes confere poderes para suprirem as divergências, no interesse geral Os conflitos trabalhistas podem resultar em instabilidade política A Negociação é de interesse da sociedade (política) não apenas das partes

Question 38

FUNÇOES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ## Footnote **Funções Não Jurídicas** **ECONÔMICA**

Answer 38

Meio de distribuição de riquezas em uma economia em prosperidade ou função ordenadora em uma economia em crise **Distribuir e Recompor** **Exemplo:** em uma fase de dificuldades da empresa, negociação em que os trabalhadores fazem concessões (como redução da jornada de trabalho e salário) em troca do compromisso de não serem dispensados

Question 39

FUNÇOES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA **Funções Não Jurídicas** **SOCIAL**

Answer 39

**Garantia de participação dos trabalhadores no processo de decisão empresarial** **Função Pacificadora:** Proveito dos interessados diretos; Proveito da sociedade que não sofrerá os inconvenientes de uma greve; Proveito do Estado que contará com a colaboração dos "parceiros sociais" **Preservação do equilibrio dos custos sociais:** as empresas sabem que durante a vigência do acordo/convenção não terão maiores ônus trabalhistas (obrigadas apenas aos ônus ajustados), que poderiam prejudicar o planejamento realizado **Nivelamento dos que estão em posições desiguais:** meio de realização de igualdade e justiça social.