Dir. Trabalho - Da organização Sindical

Question 1

O que é o Sindicato?

Answer 1

Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas formadas para proteger os interesses profissionais de seus integrantes.

Question 2

O que é a unicidade sindical regulada pela CF?

Answer 2

Trata-se da impossibilidade da criação de mais de uma unidade sindical (em qualquer grau) representativa de categoria profissional ou econômica em uma mesma base territorial, aqui entendido como um município.

Question 3

Embora nenhum Sindicato possa ter base territorial menor que um Município, o sindicato pode ter base em mais de um Município, um Estado e até mesmo pode ter base nacional?

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

Categoria Profissional

Answer 4

Categoria dos trabalhadores ou empregados. Conjunto de trabalhadores que possuem identidade profissional, similares ou conexas.

Question 5

Exemplos de categorias profissionais

Answer 5

bancários, metalúrgicos, comerciários, professores, etc

Question 6

Categoria econômica

Answer 6

Categoria dos empregadores. São grupos de empresas que desenvolvem atividades idênticas, similares ou conexas.

Question 7

Exemplos de categorias econômicas

Answer 7

Os empregadores da construção civil, das metalúrgicas etc.

Question 8

São prerrogativas dos sindicatos, artigo
513, da Consolidação Trabalhista:

Answer 8

• Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;
• Celebrar contratos coletivos de trabalho;
• Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
• Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
• Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Question 9

Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação?

Answer 9

VERDADEIRO

Question 10

Artigo 514 os deveres dos sindicatos:

Answer 10

• Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
• Manter serviços de assistência judiciária para os associados;
• Promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
• Sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.

Question 11

Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:

Answer 11

1. Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
2. Fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

Question 12

A lei exige um determinado número de empregados ou empregadores para criação de um sindicato?

Answer 12

NÃO

Question 13

Qual a duração para o mandato de diretoria?

Answer 13

3 anos

Question 14

Para a solicitação de registro ou alteração sindical, a entidade sindical deverá acessar qual sistema?

Answer 14

Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções lá constantes para a emissão do formulário de pedido de registro.

Question 15

Outro tema que tem sido objeto de grandes discussões é relativo à administração do sindicato. Uma corrente entende que a administração sindical está limitada ao número máximo de sete e mínimo de três membros e o conselho fiscal composto de três membros eleitos pela Assembleia Geral. E, outra corrente que entende que o artigo 8º da Carta Constitucional derrogou essa exigência. O certo é que encontramos sindicatos com mais de trinta membros da diretoria.

Acerca dessa temática, o que foi sumulado pelo TST?

Answer 15

Que a estabilidade sindical do membro acima do sétimo, não existe.

Question 16

É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho?

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente?

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade?

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho?

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

Constituem associações sindicais em grau superior:

Answer 20

Federação e Confederação

Question 21

Federação

Answer 21

É a organização de sindicatos em número não inferior a cinco e que represente a maioria absoluta de um grupo de atividades em um determinado Estado-Membro. As federações são formadas por ramo de atividade econômica ou profissional. Podem as federação coordenar interesses, agrupar sindicatos de determinados municípios ou região, mas, não podem representar a categoria.

Question 22

Existem casos em que as Federações poderão celebrar convenções coletivas, acordos coletivos e instaurar dissídio coletivo?

Answer 22

Sim

(Art. 611, § 2º, da CLT)

(art. 617, § 1º, da CLT)

(Art. 857, parágrafo único, da CLT)

Question 23

Confederação

Answer 23

É a reunião de no mínimo três Federações e terá sede na Capital da República. As confederações também são formadas por ramo de atividade. Se formada por Federações de Sindicatos dos empregadores será denominada Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio etc. E, se formada por Federações de Sindicatos de Trabalhadores será denominada Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio etc. Também as Confederações em conformidade com os artigos 611, § 2º, 617, § 1º e 857, parágrafo único, todos da Consolidação Trabalhista estão autorizadas em casos especiais celebrar convenção coletiva, acordo coletivo ou instaurar dissídio coletivo.

Question 24

Da Contribuição Sindical

A reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467\2017 trouxe como uma de suas importantes alterações a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical. De que forma?

Answer 24

Deste modo, quem deverá requerer o seu pagamento é o empregado, através de autorização escrita, na forma do art. 579 da CLT:

• Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de suma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Question 25

A contribuição do empregado corresponde a:

Answer 25

um dia de trabalho, qualquer que seja a forma da remuneração.

Question 26

O empregador é obrigado, todo mês de março, a descontar a contribuição sindical de seus empregados que tenham autorizado prévia e expressamente seu recolhimento e deverá anotar na CTPS o valor da contribuição, sindicato da categoria e o ano do desconto?

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

Já para os empregadores que optarem pelo seu recolhimento, contribuição será:

Answer 27

em conformidade com uma tabela considerado o capital social da empresa.

Question 28

As contribuições serão recolhidas em conta mantida pela Caixa Econômica Federal e a distribuição será (Art. 589 da CLT).

Answer 28

• I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
• II - 15% (quinze por cento) para a federação;
• III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;
• 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”. Valendo ressaltar a diferenciação da contribuição dos empregados na distribuição para a “Conta Especial Emprego e Salário” com o percentual de dez por cento e os outros dez por cento ficando para as “Centrais Sindicais”.

Question 29

Divisão do imposto sindical dos sindicatos dos trabalhadores:

Answer 29