Direito Administrativo Flashcards
1
Q
Elementos do **Ato Administrativo **
A
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
MACETE COFIFOMO
2
Q
Atributos/caracteristicas dos Atos administrativos
A
Presuncao veracidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade
3
Q
Poder de policia (caracteristicas)
A
Discricionariedade (margem liberdade)
Coercibilidade (independe justica)
Autoexecutoriedade
4
Q
Principios expressos administracao publica (5)
A
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiencia
MACETE LIMPE
5
Q
Tempo para adquirir estabilidade
A
2 anos
6
Q
Criação da autarquia
A
Lei específica
SEM ato constitutivo em cartório
7
Q
poder vinculado
A
confere à Administração Pública o poder de praticar ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a respectiva formalização
