Direito Administrativo Flashcards
Para a doutrina clássica, os atos administrativos praticados
pelos Poderes Judiciário e Legislativo só ensejam
a responsabilização do Estado quando for verificada culpa
na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade
Falso
Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor
admitido sem concurso público antes da promulgação da CF
for beneficiado pela regra transitória de estabilidade
excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano
de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.
Falso
Não configura improbidade ação resultante de divergência jurisprudencial
Verdadeiro
Basta a vvoluntariedade do agente para configuração de ato de iomprobidade administrativa
Falso
Crimes dolosos: Necessitam da vontade livre e consciente do
Atos de enriquecimento ilícito são passíveis por ação ou omissão
falso
Enriquecimento Ilícito
Ação
Vantagem Patrimonial indevida
2- Prejuízo ao Erário
Ação ou omissão
Efetiva e comprovada perda patrimonial do Erário
3- Atos atentatórios aos princípios da administração pública
Viola deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade
Ação ou omissão
As ações de ressarcimento ao erário são imprecritíveis
Verdadeiro
Atos de improbidade que atentem contra o erário público são passíveis de penalidade de suspensã dos direitos políticos até 12 anos
Verdadeiro
Enriquecimento ilícito:
Perda dos bens e valores acrescido ilicitamente
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
Multa Civil equivalente ao acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com o poder público por até 14 anos
Prejuízo ao erário
Perda dos valores acrescidos ilicitamente
perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
Multa civil equivalente ao valor do dano
proibição de contratar com o poder público por até 12 anos
Princípios da administração pública
Multa civil de até 24x o valor da remuneração
proibição de contratar com a administração por até 4 anos
Todas as formas de atos de improbdade administrativa são passíveis de penalidade de ressarcimento do dano
Verdadeiro
A perda da função pública será do mesmo cargo da época do ato, podendo o magistrado estender para o cargo atual em caso de prejuízo ao erário
Falso
A perda da função pública será do mesmo cargo da época do ato, podendo o magistrado estender para o cargo atual em caso de enriquecimento ilícito.
Somente em caráter excepcional, a proibição de contratar com o poder público poderá ser estendida a entes diferentes daqueles lesados no ato, nos atos de improbidade administrativa
Verdadeiro
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
Verdadeiro
A medida de indisponibilidade dos bens de terceiro, não dependerá de efetiva concorrência (Pessoa física) ou existência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (Pessoa jurídica)
Falso
Na medida de insisponibillidade de bens nos atos de improbidade administrativa, a oitiva do réu deverá ser realizada em 5 dias em qualquer caso, em respeito ao princípio do ontraditório
Falso
oitiva do réu deverá ser realizada em 5 dias, a menos que sua oitiva possa frustrar a ação
As ações de improbidade administrativa seguirão rito específico positivado na lei
Falso
Ação será proposta pelo MP e seguirá o rito comum (Local onde ocorrer o dano)
Nos atos de improbidade administrativa, não haverá remessa necessária
Verdadeiro
Nos atos de improbidade administrativa, o afastamento do cargo se dará quando houver necessidade da istrução ou de evitar novos delitos
Verdadeiro
Afastamento do cargo:
Até 90 dias, prorrogáveis uma vez
sem prejuízo de remuneração
Necessidade da instrução ou evitar novos delitos
Pessoa jurídica interessada não poderá propor ação de improbidade administrativa
Falso
ANPC pode ser celebrado mesmo na fase de recurso
Verdadeiro
Não é possível a ação exclusivamente contra particulares mesmo quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em demanda conexa
Falso
Pedido de ressarcimento ao erário poderá ser julgado dentro da própria ação de improbidade
Verdadeiro
É necessário comprovar que a dispensa indevida de licitação gerou prejuízo
Falso
Dispensa indevida de licitação gera prejuízo in re ipsa
Constituição Estadual pode estabelecer foro por prerrogativa de função para a Lei de Improbidade Administrativa
Falso
A Constituição Estadual não pode estabelecer foro por prerrogativa de função para essa lei.
Atos de gestão são atos relacionados às rotinas internas da Administração
Falso
Atos de gestão (Emitido pela Administração na qualidade de gestora de bens e serviços), atos de império (Atos de autoridade) e atos de expediente (Ato relacionados às rotinas internas da Administração)
A competência é elemento vinculado do ato administrativo e defeito em sua foormação causará vício insanável
Falso
Vício sanável
