direito adm e direito con Flashcards
O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou chamamento público para que os interessados apresentassem os seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização vencedora, que seria contemplada com a transferência de recursos financeiros. À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de: Alternativas A termo de parceria; B contrato de gestão; C termo de interação; D termo de colaboração; E acordo de cooperação.
GABARITO D
→ Termo de colaboração: firmado quando a parceria é de iniciativa da administração pública e há transferência de recursos financeiros;
→ Termo de fomento: firmado quando a parceria é de iniciativa da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros;
→ Acordo de cooperação: firmado quando não há transferência de recursos financeiros, independentemente de quem teve a iniciativa;
→ Termo de parceria: firmado quando a parceria ocorre com uma organização da sociedade civil de interesse público, na forma da Lei 9.790/1999;
→ Contrato de gestão: firmado quando a parceria ocorre com uma organização social, nos termos da Lei 9.637/1998.
PARA NÃO ERRAR MAIS:
Organização da Sociedade Civil (OSC):
Termo de Colaboração (com R$): o plano de trabalho é proposto pela administração pública.
Termo de fomento (com R$): o plano de trabalho é proposto pela organização.
Acordo de c00peração: 00, R$.
Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
Alternativas
A absolver Pedro e condenar José;
B condenar Pedro e absolver José;
C absolver Pedro e José;
D condenar Pedro e José;
E encaminhar os autos ao Ministério Público.
Gab: C
Informativo 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO APENAS CONTRA O TERCEIRO – (Info 535) –
IMPORTANTE!!!
É possível imaginar que exista ato de improbidade com a atuação apenas do “terceiro” (sem a participação de um agente público)?
É possível que, em uma ação de improbidade administrativa, o terceiro figure sozinho como réu?
NÃO. Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.
Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25/2/14 (Info 535).
FONTE: DOD
A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade nos serviços portuários, nas condições que indicava, no porto existente no Rio Alfa, que atravessava o território do Estado. No dia da promulgação desse diploma normativo, a sociedade empresária responsável pela exploração do porto solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:
Alternativas
A inconstitucional, pois o serviço é explorado pela União, o que impede o Estado de conceder a isenção;
B inconstitucional, apenas pelo fato de a lei estadual não ter indicado a fonte de custeio da gratuidade concedida;
C constitucional, pois o porto está situado no território do Estado, o que atrai a sua competência para conceder a isenção;
D constitucional, pois a União e o Estado possuem competência concorrente para legislar sobre o regime dos portos, incluindo a concessão de isenções;
E inconstitucional, pois a necessidade de ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro impede a concessão de gratuidades em qualquer serviço público.
Gabarito: A inconstitucional, pois o serviço é explorado pela União, o que impede o Estado de conceder a isenção;
Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;(…) f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.
A competência para legislar sobre também é da União: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
Antônio, após anos de estudos, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em um cargo de provimento efetivo. Como o seu objetivo sempre foi o de ter segurança jurídica, ficou aliviado com a conquista, já que servidor público estável “não pode ser demitido”.
Para sua surpresa, o Departamento de Recursos Humanos lhe informou que, de acordo com a sistemática constitucional, ele poderia perder o cargo:
Alternativas
A em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou, na forma de lei complementar, mediante procedimento de avaliação de desempenho;
B em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo, desde que tenha praticado crime incompatível com o exercício da função;
C em virtude de decisão fundamentada do superior hierárquico ou, caso tenha mais de três anos de efetivo exercício funcional, apenas por sentença judicial transitada em julgado;
D caso as despesas com pessoal superassem os limites legais ou em razão de decisão proferida em processo administrativo, vedada a intervenção do Poder Judiciário;
E apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, quando tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.
Gabarito: A!
[CF] Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quando o servidor público perde o cargo, a consciência PESA!
Processo Administrativo
Excesso de gastos com pessoal
Sentença judicial transitada em julgado
Avaliação de desempenho
Uma fábrica de tecidos despejou grande quantidade de dejetos químicos no principal rio do Município Alfa, daí decorrendo o comprometimento do fornecimento de água potável e mortandade de peixes, afetando o trabalho dos pescadores e a qualidade do pescado. Ao tomar conhecimento dos fatos, João, vereador do Município vizinho, que sequer fora atingido pelos fatos, decidiu postular em juízo a reparação dos danos causados.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:
Alternativas
A não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por residir em outro Município;
B tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
C tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse difuso;
D não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
E não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por se tratar de interesse individual homogêneo.
Gabarito: C tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse difuso;
João, como possui capacidade eleitoral passiva (que tem como requisito o pleno exercício dos direitos políticos), é cidadão, logo, pode propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente: [CF] Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Interesses coletivo x difuso x individual homogêneo
Difusos = transindividuais (coletividade indeterminada + objeto indivisível). Ex.: meio ambiente.
Coletivo em sentido estrito = determinável + objeto indivisível. Ex.:determinada categoria de trabalho insalubre postula pelo direito ao adicional.
Individuais homogêneos = determinável + objeto divisível. Ex: direito dos donos de determinado veículo que apresenta problemas (cada um tem seu direito, mas as características essenciais do direito são idênticas ou muito parecidas).
OUTRO COMENTÁRIO
1- Perfeitamente possivel o pedido de reparação de danos. Cleber Masson explica que a sentença da AP pode ter natureza condenatória, ja que o art. 11 determina a condenação dos responsáveis em perdas e danos. Alias é extremamente comum ação popular para reparação de dano ambiental, vide o caso de Brumadinho.
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
2 - Ação Popular não serve apenas para anular ato público, inclusive porque o art 6 prevê que ela pode ser proposta contra pessoas privadas.
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
3 - Joao tem legitimidade justamente porque o direito é difuso. O fato do autor ter ou nao algum interesse particular no objeto é irrelevante na Ação Popular, basta ser cidadão para poder questionar ato lesivo ao patrimônio publico ou meio ambiente.
Usando o mesmo exemplo do vazamento da barragem de Brumadinho, o dano ocorreu em MG, mas foram ajuizadas AP em outros estados, por pessoas sequer atingidas, mas igualmente titulares do direito de defender o meio ambiente.
