Dir. Internacional Privado Flashcards
Quais são os 3 casos em que a competência jurisdicional é concorrente?
Réu domiciliado no Brasil; obrigação a ser cumprida no Brasil; fato ou ato no Brasil.
Quais são os 2 casos em que a competência jurisdicional é exclusiva do Brasil?
Quando há imóveis no Brasil e quando ocorre inventário ou partilha de bens no Brasil.
A que se referem as reservas feitas pelo Brasil quando da ratificação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?
À aplicação provisória dos tratados e à competência obrigatória da CIJ, não reconhecida pelo Brasil.
Como o Estatuto de Roma define crimes contra a humanidade?
Ataque, sistemático ou generalizado, contra qualquer população civil, como homicídio, extermínio, escravidão, deportação de uma população, tortura, agressão sexual, etc.
O gentlemen’s agreement é um tratado internacional. Verdadeiro ou Falso?
Falso, pois é um acordo informal.
Cite dois exemplos do poder normativo externo das OIs?
OIs criadas para gerir espaços internacionalizados determinados e a ONU.
