Dir Const.

Question 1

De acordo com o sentido político de constituição de Carl Schmitt, a constituição só menciona a decisão política fundamental referente à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais, à vida democrática etc. As leis constitucionais, por sua vez, seriam os demais dispositivos que, apesar de inseridos no documento constitucional, não contêm matéria constitucional. É essa definição que ampara a separação de constituição no sentido material e formal. (Certo ou errado)

Answer 1

Certo. Carl Schmitt faz uma distinção entre Constituição e leis constitucionais. A Constituição seria a decisão política fundamental, abrangendo apenas as normas estruturantes do Estado e os direitos e garantias fundamentais. Essa divisão proposta por Carl Schmitt é o que ampara a separação de constituição no sentido material e constituição no sentido formal.

Question 2

A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente. (Certo ou errado)

Answer 2

errado. A CF/88 é rígida, uma vez que, somente por meio de processo legislativo mais dificultoso podem ser modificadas todas as suas normas.

Question 3

teoria externa dos direitos fundamentais é que mais se amolda ao mais atual entendimento doutrinário e jurisprudencial dos direitos fundamentais. Conforme essa teoria:

Answer 3

os direitos fundamentais ostentam uma incidência ampla, e são vistos prima facie (à primeira vista) como mandamentos de otimização, conforme o denominou Robert Alexy, sujeitos, entretanto, a restrições legislativas e ponderações de interesses realizadas pelo Poder Judiciário.

Question 4

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.

Answer 4

Errado. Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Question 5

É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.

Answer 5

Correto: Dentre as características vinculadas aos direitos fundamentais identificamos a vedação a sua renúncia, porém tal vedação não alcança o seu exercício

Question 6

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, com exceção dos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. (Certo ou errado)

Answer 6

Certo. A alternativa está de acordo com a alínea h do inciso I do artigo 105 da CF/1988, a qual estabelece o seguinte:

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;