Dir. Adm.

Question 1

Traduz-se no princípio da autoexecutoriedade o fato de a Administração poder anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos: ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial. (Certo ou errado)

Answer 1

O item I está incorreto. A afirmativa confunde a autoexecutoriedade com autotutela ao reproduzir a súmula 473 do STF. Lembremos que, diferentemente do que diz a afirmativa, a autoexecutoriedade consiste na possibilidade de que alguns atos administrativos serem executados pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

Question 2

A teoria do … prevê que as situações jurídicas que se consolidaram pelo decurso de um longo período de tempo, em virtude de uma decisão judicial, não deveriam ser desconstituídas, em virtude do princípio da segurança jurídica.

Answer 2

fato consumado

Question 3

A doutrina majoritária aponta 05 atributos do ato administrativo, são eles:

Answer 3

Presunção de legitimidade: refere-se a ideia de que os atos administrativos são legítimos, ou seja, são criados conforme o ordenamento jurídico. Tal presunção é relativa, e pode ser desconstituída por prova em contrário.
Presunção de veracidade: ensina que todo o conteúdo do ato administrativo, como os fatos, informações e valores são verdadeiros. Tal presunção também é relativa e admite prova em contrário.

Autoexecutoriedade: atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente sua pretensão, independentemente de autorização do Poder Judiciário, sendo-lhe permitido inclusive o uso moderado da força para tanto.

Imperatividade: refere-se à possibilidade de a Administração ordenar ao particular a prática de condutas positivas ou negativas, independentemente da concordância de terceiros.

Tipicidade: ocorre porque a Administração Pública somente edita atos que estejam tipificados em lei, ou seja, previamente definidas no ordenamento jurídico, sendo vedada a edição de atos inominados, o que caracteriza sua decorrência em face do princípio da legalidade.