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Leis Penais Especiais
> Delegado (Lei nº 12.830/2013) > Flashcards
Delegado (Lei nº 12.830/2013) Flashcards
Study These Flashcards
Leis Penais Especiais
(25 decks)
Tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei nº 11.343/2006)
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989)
Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)
Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965)
Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998)
Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)
Juizados especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001)
Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990)
Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013)
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009)
Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89)
Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951)
Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006)
Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941)
Delegado (Lei nº 12.830/2013)
Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019)
