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Leis Penais Especiais

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By: Jeferson Verchai
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Decks in this class (25)

Tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei nº 11.343/2006)
Trafico ilicito e uso indevido de...,
Trafico ilicito e uso indevido de...,
Trafico ilicito e uso indevido de...
186  cards
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Lei dos crimes hediondos lei n n ...,
Lei dos crimes hediondos lei n n ...,
Lei dos crimes hediondos lei n n ...
53  cards
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989)
Lei dos crimes resultantes de pre...,
Lei dos crimes resultantes de pre...,
Lei dos crimes resultantes de pre...
17  cards
Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
0  cards
Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)
0  cards
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
0  cards
Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
0  cards
Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)
0  cards
Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965)
0  cards
Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
0  cards
Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990)
0  cards
Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998)
0  cards
Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)
0  cards
Juizados especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001)
0  cards
Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
0  cards
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990)
0  cards
Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013)
0  cards
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
0  cards
Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009)
0  cards
Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89)
0  cards
Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951)
0  cards
Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006)
0  cards
Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941)
0  cards
Delegado (Lei nº 12.830/2013)
0  cards
Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019)
0  cards

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Leis Penais Especiais

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