DECOREBA - AGU

Question 1

1) (CERTO OU ERRADO) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União apenas judicialmente.

Answer 1

ERRADO: LC 73/93, Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.

Question 2

(CERTO OU ERRADO) À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e Legislativo.

Answer 2

ERRADO: LC 73/93, Art. 1º, Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

Question 3

3) São órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União, exceto:
A) Advogado-Geral da União.
B) Gabinete do Advogado-Geral da União.
C) Consultoria-Geral da União.
D) Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Answer 3

GABARITO: B
LC 73/93,

A) Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: I - órgãos de direção superior: a) o Advogado-Geral da União;

B) Art. 2º - III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;

C) Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:I - órgãos de direção superior: c) Consultoria-Geral da União;

D) Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende

Question 4

(CERTO OU ERRADO) São órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Procuradorias Regionais da União e a Consultoria da União, entre outros.

Answer 4

CERTO

LC 73/93, Art. 2º: II - órgãos de execução:

a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;

Question 5

5) Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, exceto:
A) Consultoria-Geral da União.
B) Procuradoria-Geral da União
C) Secretaria de Controle Interno.
D) Secretaria de Controle Externo.

Answer 5

GABARITO: D
LC 73/93,

A) Art. 2º: § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

B) Art. 2º: § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

C) Art. 2º: § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

D) Art. 2º: § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Question 6

6) (CERTO OU ERRADO) As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

Answer 6

CERTO
LC 73/93, Art. 2º § 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

Question 7

7) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União é auxiliado por um Secretário-Geral.

Answer 7

ERRADO
LC 73/93, Art. 2º § 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

Question 8

8) São membros da Advocacia-Geral da União:
I – Advogado-Geral da União.
II – Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
III – Consultores da União.
IV - Advogados da União.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
A) Apenas III
B) I e III
C) Apenas IV
D) I, II, III e IV

Answer 8

GABARITO: D
LC 73/93, Art. 2º § 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: 
- o Advogado-Geral da União, 
- o Procurador-Geral da União, 
- o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, 
- o Consultor-Geral da União, 
- o Corregedor-Geral da Advocacia da União, 
- os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, 
- os Procuradores Regionais, 
- os Consultores da União, 
- os Corregedores-Auxiliares, 
- os Procuradores-Chefes, 
- os Consultores Jurídicos, 
- os Procuradores Seccionais, 
- os Advogados da União, 
- os Procuradores da Fazenda Nacional e 
- os Assistentes Jurídicos.

Question 9

9) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos ___________________, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A) maiores de trinta e cinco anos e menores de sessenta e cinco anos.
B) maiores de trinta anos.
C) maiores de trinta e cinco anos.
D) menores de trinta e cinco anos.

Answer 9

GABARITO: C
LC 73/93, Art. 3º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Question 10

10) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.

Answer 10

CERTO
LC 73/93, Art. 3º§ 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.

Question 11

11) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União nomeará seu substituto eventual.

Answer 11

ERRADO
LC 73/93, Art. 3º § 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.

Question 12

12) Dentre as atribuições do Advogado-Geral da União, não se inclui:
A) despachar com o Presidente da República.
B) sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público.
C) editar enunciados de súmula vinculante.
D) baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.

Answer 12

GABARITO: C
LC 73/93,

A) Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: II - despachar com o Presidente da República;

B) Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

C) Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

D) Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;

Question 13

13) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.

Answer 13

CERTO

LC 73/93, Art. 4º§ 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.

Question 14

14) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, exceto no que concerne a sua representação extrajudicial.

Answer 14

ERRADO
LC 73/93, Art. 4º§2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

Question 15

15) Não se insere entre as atribuições da Corregedoria-Geral da Advocacia da União:
A) fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União.
B) coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União
C) emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União não submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.
D) instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.

Answer 15

GABARITO: C
LC 73/93,
A) Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: I - fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União.

B) Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: IV - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.

C) Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;

D) Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.

Question 16

16) (CERTO OU ERRADO) Não compete à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

Answer 16

ERRADO
LC 73/93, Art. 6º - Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

Question 17

17) São atribuições do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União:
I – propor, ao Presidente da Republica, a realização dos concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;
III - editar o respectivo Regimento Interno.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Apenas I
B) Apenas II e III
C) Apenas III
D) Todas estão corretas.

Answer 17

GABARITO: A
LC 73/93, Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:
I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;
IV - editar o respectivo Regimento Interno.

Question 18

21) À Procuradoria-Geral da União, subordinada \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
A) direta e imediatamente.
B) indireta e imediatamente.
C) direta e mediatamente.
D) indireta e mediatamente.

Answer 18

GABARITO: A
LC 73/93, Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.

Question 19

22) (CERTO OU ERRADO) Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.

Answer 19

CERTO

LC 73/93, Art. 9º § 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.

Question 20

23) (CERTO OU ERRADO) À Consultoria-Geral da União, indireta e mediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

Answer 20

ERRADO
LC 73/93, Art. 10 - À Consultoria-Geral da União, DIRETA e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

Question 21

24) Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a_________ (Consultoria/Controladoria) da União.

Answer 21

Consultoria
LC 73/93, Art. 10, Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.

Question 22

26) (CERTO OU ERRADO) É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, desvinculada à Advocacia-Geral da União

Answer 22

ERRADO
Lei 10.480, Art. 9o É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.

Question 23

27) CERTO OU ERRADO Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.

Answer 23

CERTO

Lei 10.480, Art. 9o Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.

Question 24

28) (CERTO OU ERRADO) À Procuradoria-Geral Federal compete somente a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Answer 24

ERRADO
Lei 10.480, Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Question 25

1) (CERTO OU ERRADO) O Decreto nº 7.392/2010 aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos efetivos da Advocacia-Geral da União.

Answer 25

ERRADO
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II.

Question 26

2) (CERTO OU ERRADO) O Decreto nº 7.392/2010 aprovou o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Procuradoria-Geral Federal.

Answer 26

CERTO
Art. 2o O Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo IV.

Question 27

3) (CERTO OU ERRADO) O Decreto nº 7.392/2010 não remanejou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.

Answer 27

ERRADO

Art. 3o Em decorrência do disposto nos art. 1o e 2o, ficam remanejados, na forma dos Anexos III e V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: doze DAS 101.1, doze 102.5, três DAS 102.4, sessenta e sete DAS 102.3 e noventa e seis DAS 102.2; e

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Advocacia-Geral da União e para Procuradoria-Geral Federal: vinte e dois DAS 101.5, cinquenta e cinco DAS 101.4, oitenta e cinco DAS 101.3, noventa e seis DAS 101.2 e quatorze DAS 102.1.

Question 28

4) Segundo as regras do Decreto nº 7.392/2010, os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental deverão ocorrer no prazo de:
A) trinta dias.
B) cinquenta dias.
C) sessenta dias.
D) um ano.

Answer 28

GABARITO: C
Art. 4o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Question 29

5) (CERTO OU ERRADO) Após os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, o Presidente da Republica fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 7.392/2010, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo III do referido decreto, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Answer 29

ERRADO
Art. 4o Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Advogado-Geral da União fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo III, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Question 30

6) Pela regra prevista no Decreto nº 7.392/2010, o Advogado-Geral da União:
A) O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.
B) O Advogado-Geral da União não poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.
C) O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, mas não para dispor sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.
D) O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor apenas sobre a competência dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União.

Answer 30

GABARITO A

Art. 5o O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.

B) Art. 5o O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes

C) Art. 5o O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.

D) Art. 5o O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.

Question 31

7) A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União, é a instituição que representa a União, ___________, bem como suas autarquias e fundações, por meio da Procuradoria-Geral Federal.
Preenche corretamente a lacuna acima:
A) apenas judicialmente.
B) judicial e extrajudicialmente.
C) apenas extrajudicialmente.
D)judicial, administrativa e extrajudicialmente.

Answer 31

GABARITO: B
ANEXO I - Art. 1o A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União, é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, bem como suas autarquias e fundações, por meio da Procuradoria-Geral Federal.

Question 32

8) (CERTO OU ERRADO) Conforme o disposto no Decreto nº 7.392/2010, cabe à Advocacia-Geral da União a realização das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.

Answer 32

CERTO
ANEXO I - Art. 1o § 1o À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.

Question 33

9) As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos de execução da Advocacia-Geral da União,

A) não integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

B) integrantes da estrutura funcional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

C) integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, não sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

D) integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

Answer 33

GABARITO: D

ANEXO I - Art. 1o § 2o As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

A) integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

B) integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e
juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

C) integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

Question 34

10) Considere as seguintes assertivas, quanto a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
I. São órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado o Gabinete e o Departamento de Gestão Estratégica.
II. São órgãos de execução as Procuradorias Regionais da União.
III. São órgãos singulares o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal.

Estão corretas:
A) Apenas II.
B) I e II.
C) Apenas III.
D) I, II, III.

Answer 34

GABARITO: B
I) CERTA: Anexo I - Art. 2o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Departamento de Gestão Estratégica.

II) CERTA: Anexo I - Art. 2o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:
III - órgãos de execução:
a) Procuradorias Regionais da União.

III) ERRADA: Anexo I - Art. 2o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:
V - órgão colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;
VI - órgão vinculado: Procuradoria-Geral Federal.

Question 35

11) Ao Gabinete do Advogado-Geral da União NÃO compete:
A) assistir o Advogado-Geral da União em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal.
B) acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Advocacia-Geral da União, em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional.
C) controlar, examinar e providenciar o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelos servidores efetivos da Advocacia-Geral da União.
D) providenciar a publicação oficial e executar as atividades de redação e revisão de documentos, expedientes e atos normativos, obedecendo aos padrões oficiais.

Answer 35

GABARITO: C

A) Anexo I Art. 3o Ao Gabinete do Advogado-Geral da União compete: I - assistir o Advogado-Geral da União em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal.

B) Anexo I Art. 3o Ao Gabinete do Advogado-Geral da União compete: II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Advocacia-Geral da União, em tramitação no Congresso Nacional; e III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional.

C) Anexo I IV - controlar, examinar e providenciar o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelo Advogado-Geral da União.

D) Anexo I V - providenciar a publicação oficial; e VI - executar as atividades de redação e revisão de documentos, expedientes e atos normativos, obedecendo aos padrões oficiais.

Question 36

12) Compete ao Departamento de Gestão Estratégica:
A) apoiar a modernização da gestão da Advocacia-Geral da União, somente no que tange a pessoas e projetos.
B) apoiar a implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da gestão, voltados ao fortalecimento institucional da Advocacia-Geral da União, bem como coordenar o desenvolvimento das atividades voltadas para o planejamento estratégico, gerencial e de avaliação do desempenho institucional da Advocacia-Geral da União;
C) planejar, coordenar e supervisionar, autonomamente, a sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão e de melhoria contínua de processos.
D) evitar o desenvolvimento de sistemas de gestão com vistas à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à administração de dados e à disseminação de informações.

Answer 36

GABARITO: B

A) Anexo I Art. 4o Ao Departamento de Gestão Estratégica compete: I - apoiar a modernização da gestão da Advocacia-Geral da União, no que tange a pessoas, projetos, processos, estruturaorganizacional, informação e ferramentas de trabalho.

B) Anexo I Art. 4o Ao Departamento de Gestão Estratégica compete: II - apoiar a implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da gestão, voltados ao fortalecimento institucional da Advocacia-Geral da União; III - coordenar o desenvolvimento das atividades voltadas para o planejamento estratégico, gerencial e de avaliação do desempenho institucional da Advocacia-Geral da União;

C) Anexo I Art. 4o Ao Departamento de Gestão Estratégica compete: IV - planejar, coordenar e supervisionar, em articulação com as demais áreas da Advocacia-Geral da União, a sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão e de melhoria contínua de processos.

D) Anexo I Art. 4o Ao Departamento de Gestão Estratégica compete: V - incentivar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de gestão com vistas à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à administração de dados e à disseminação de informações.

Question 37

13) (CERTO OU ERRADO) À Secretaria-Geral de Consultoria, compete assistir o Advogado-Geral da União quanto aos assuntos externos da Advocacia-Geral da União e no controle externo da legalidade dos atos por eles praticados.

Answer 37

ERRADO
Anexo I - Art. 6o À Secretaria-Geral de Consultoria, compete assistir o Advogado-Geral da União quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da União e no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados.